Prestações de Contas
Nesta seção são divulgadas informações referentes ao resultado das inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Processos de Contas Anuais
Em atenção à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, a qual prevê, no art. 7º, VII, “b”, o direito de obter “informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”, a RFB divulga o Relatório de Gestão, o Relatório de Auditoria, o Certificado e Parecer do Dirigente de Controle Interno e o Pronunciamento Ministerial.
A divulgação dessas informações constitui etapa do Processo de Contas Anual e objetiva cumprir o caput do art. 20-B do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, incluído pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e a Portaria CGU nº 262, de 30 de agosto de 2005.
Exercício
2005 Relatório Anual de Auditoria Interna
Em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa CGU nº 24, de 17 de novembro de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem até 30 (trinta) dias da conclusão do RAINT para publicá-lo na página do órgão na internet em local de fácil acesso pelos órgãos e cidadãos interessados, assegurada a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, nos termos do art. 6o , inciso III, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
