Condições de Uso e Política de Privacidade
Condições de Uso
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
16/09/2020

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico
Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular
13/08/2020

Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%
04/08/2020

Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat
03/08/2020
![Telegram RFB].jfif](https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/agosto/receita-federal-lanca-no-telegram-canal-para-atendimento-de-servicos-relacionados-ao-cpf/telegram-rfb.jfif/@@images/ed96d901-a4f7-457e-b6cd-2d6ff3b5051c.jpeg)
Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal
02/07/2020

Política de Privacidade
O site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.
1. Direitos Autorais
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste site, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo fiscal de terceiros.
2. Utilização de links para o site da Receita Federal na Internet
É autorizada a inserção de links para o site da Receita Federal em outros sites, levando-se em conta as seguintes observações:
2.1 - a RFB não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu site;
2.2 - não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do site da Receita Federal.
3. Links a sites que não sejam da Receita Federal
O site da Receita Federal contém links para outros sites. A Receita Federal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.
4. Conteúdo do Site
O conteúdo desse sitio não substitui nem prevalece sobre as leis, tratados e convenções internacionais, decretos, atos normativos, decisões administrativas e convênios entre os entes federativos.
A Receita Federal do Brasil não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas.
A qualquer momento, a Receita Federal do Brasil se reserva o direito de alterar as informações contidas neste sítio.
5. Utilização do domínio Receita Federal
Conforme dispõe o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 002/2005, a utilização do nome Receita Federal é proibido para registro de domínios de sites, uma vez que se trata de nome não registrável.
Consequentemente, qualquer domínio que apresente referência à Receita Federal inclusive a sigla da instituição – RFB – estará infringindo diploma legal, devendo ser cancelado de imediato, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
6. Utilização de cookies
A utilização de cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação de cookies.
7. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Receita Federal
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
Todo acesso é monitorado e controlado.
A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.
O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Receita Federal.
Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Portaria SRF nº 450/2004.
8. Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ou e-CAC
A Receita Federal instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Vários serviços e informações, antes disponíveis apenas nas unidades de atendimento do órgão, estão agora disponíveis no e-CAC.
O cidadão poderá acessar o e-CAC através da internet, mediante o uso da tecnologia de certificação digital, que garante a segurança e integridade das transações efetuadas, além do sigilo fiscal.
9. Serviços que utilizam o protocolo seguro
Determinados serviços no site da Receita Federal estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Receita Federal , garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao site da Receita Federal e somente por ela serão utilizadas.
Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Receita Federal e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.
10. Outros avisos em sites da Receita Federal
Sites específicos da Receita Federal podem disponibilizar avisos sobre o seu uso e políticas de segurança e privacidade.
11. Atualização da Política de Segurança e Privacidade
Este documento pode ser alterado pela Receita Federal a qualquer momento.