Receita Federal

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O site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

1. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste site, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo fiscal de terceiros.

2. Utilização de links para o site da Receita Federal na Internet

É autorizada a inserção de links para o site da Receita Federal em outros sites, levando-se em conta as seguintes observações:

2.1 - a RFB não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu site;

2.2 - não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do site da Receita Federal.

3. Links a sites que não sejam da Receita Federal 

O site da Receita Federal contém links para outros sites. A Receita Federal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

4. Conteúdo do Site

O conteúdo desse sitio não substitui nem prevalece sobre as leis, tratados e convenções internacionais, decretos, atos normativos, decisões administrativas e convênios entre os entes federativos.
A Receita Federal do Brasil não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas.
A qualquer momento, a Receita Federal do Brasil se reserva o direito de alterar as informações contidas neste sítio.

5. Utilização do domínio Receita Federal 

Conforme dispõe o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 002/2005, a utilização do nome Receita Federal é proibido para registro de domínios de sites, uma vez que se trata de nome não registrável.

Consequentemente, qualquer domínio que apresente referência à Receita Federal inclusive a sigla da instituição – RFB – estará infringindo diploma legal, devendo ser cancelado de imediato, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

6. Utilização de cookies

A utilização de cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação de cookies.

7. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Receita Federal

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

Todo acesso é monitorado e controlado.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Receita Federal.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Portaria SRF nº 450/2004.

8. Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ou e-CAC

A Receita Federal instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Vários serviços e informações, antes disponíveis apenas nas unidades de atendimento do órgão, estão agora disponíveis no e-CAC.

O cidadão poderá acessar o e-CAC através da internet, mediante o uso da tecnologia de certificação digital, que garante a segurança e integridade das transações efetuadas, além do sigilo fiscal.

9. Serviços que utilizam o protocolo seguro

Determinados serviços no site da Receita Federal estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Receita Federal , garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao site da Receita Federal e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Receita Federal e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

10. Outros avisos em sites da Receita Federal 

Sites específicos da Receita Federal podem disponibilizar avisos sobre o seu uso e políticas de segurança e privacidade.

11. Atualização da Política de Segurança e Privacidade

Este documento pode ser alterado pela Receita Federal a qualquer momento.