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Legislação do Imposto de Renda Pessoa Física de 1843 a 2015

Lei nº 317, de 21 de outubro de 1843

Criou a contribuição extraordinária para as pessoas que recebessem vencimentos dos cofres públicos gerais.

 

Decreto nº 349, de 20 de abril de 1844

Regulamentou a cobrança da contribuição extraordinária sobre os vencimentos, lançada pela Lei nº 317 de 21/10/1843.

 

Lei nº 1.507, de 26 de setembro de 1867

Autorizou o governo a alterar o sistema de arrecadação do imposto sobre as indústrias e profissões. 
Sujeitou as pessoas ao imposto de 3% sobre os vencimentos superiores a 1:000$000 recebidos dos cofres públicos gerais, provinciais e municipais, inclusive pensionistas e aposentados.

 

Decreto nº 3.977, de 12 de outubro de 1867

Regulou a cobrança do imposto sobre os vencimentos criado pela Lei nº 1.507 de 26/09/1867.

 

Decreto nº 4.052, de 28 de dezembro de 1867

Regulou a arrecadação do imposto pessoal.

 

Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1891

Previu imposto sobre subsídio e vencimento. Estabeleceu que as diretorias dos bancos, companhias e sociedades anônimas descontariam os dividendos distribuídos e juros pagos aos respectivos acionistas e portadores de debentures a $200 sobre 100$ do valor das ações e debêntures ao portador, que seriam recolhidos ao Tesouro Nacional dentro de 15 dias de anúncio do pagamento dos mesmos dividendos e juros.

 

Lei nº 265, de 24 de dezembro de 1894

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1895. Entre as receitas previstas, constava o imposto de 2% sobre vencimentos e subsídios, inclusive os do Presidente e Vice-Presidente da República e os dos membros do Congresso Nacional.

 

Decreto nº 2.559, de 22 de julho de 1897

Aprovou o regulamento para a cobrança do imposto sobre dividendos dos bancos, companhias e sociedades anônimas.

 

Lei nº 489, de 15 de dezembro de 1897

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1898. Previa imposto sobre vencimentos e subsídios: 4 % sobre os vencimentos de 1:200$ até 5:000$ anuais, 7 % sobre o que excedesse de 5:000$ até 10:000$, 10 % sobre o que excedesse de 10:000$, mantida a taxa de 2 % sobre os vencimentos até 1:200$. O Presidente e Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e os Ministros de Estado pagariam a taxa de 10% sobre seus subsídios.

 

Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”. Curiosamente sob a rubrica “Imposto sobre a renda” constavam o imposto sobre o consumo de água e o imposto sobre casas de sports de qualquer espécie.

 

Lei nº 2.719, de 31 de dezembro de 1912

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1913. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de vencimentos e dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas.

 

Lei nº 2.841, de 31 de dezembro de 1913

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1914. Foi mantido um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de vencimentos e dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas.

 

Lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de vencimentos, dividendos e prêmios sobre seguros de vida e pecúlio. Instituiu imposto sobre vencimentos, ordenados, soldo, gratificação, pensão etc de acordo com a seguinte tabela: De 100$ até 299$ mensais – 8%; De 300$ até 999$ mensais – 10%; De 1:000$ mensais ou mais – 15% Presidente da República, Senadores, Deputados e Ministros de Estados – 20%;
Vice-Presidente da República - 8%.

 

Lei nº 3.070, de 31 de dezembro de 1915

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1916. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de vencimentos, dividendos, de prêmios sobre seguros de vida e pecúlio.

 

Lei nº 3.213, de 31 de dezembro de 1916

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1917. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de vencimentos dividendos, de prêmios sobre seguros de vida e pecúlio.

 

Decreto nº 12.437, de 11 de abril de 1917

Aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre os juros de créditos ou empréstimos e sobre dividendos das sociedades anônimas e em comandita por ações.

 

Lei nº 3.446, de 31 de dezembro de 1917

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1918. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de vencimentos, dividendos, de prêmios sobre seguros de vida e pecúlio.

 

Decreto nº 13.051, de 05 de junho de 1918

Aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de 5% sobre dividendos e juros.

 

Lei nº 3.644, de 31 de dezembro de 1918

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1919. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de dividendos, de prêmios sobre seguros de vida e pecúlio. Não fazia menção à tributação sobre vencimentos.

 

Lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1920. Foi retirado o capítulo dedicado ao imposto sobre a renda, mas dividendos, prêmios sobre seguros de vida e pecúlio estavam vinculados ao capítulo “Imposto sobre a circulação”. Não fazia menção à tributação sobre vencimentos.

 

Decreto nº 14.263, de 15 de julho de 1920

Regulamentou a arrecadação e fiscalização dos impostos sobre a renda. Limitou-se a esclarecer os procedimentos de execução do capítulo sobre o imposto de renda de que tratava a Lei nº 3.979 de 31/12/1919.

 

Lei nº 4.230, de 31 de dezembro de 1920

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de dividendos, de prêmios sobre seguros de vida e pecúlio. Já incorporava as regras previstas no Decreto nº 14.263 de 15/07/1920.

 

Decreto nº 14.729, de 16 de março de 1921

Aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. O imposto sobre a renda não havia sido oficialmente instituído no Brasil. A incidência era bem limitada. A fiscalização do imposto era atribuição geral da Diretoria da Receita Pública do Tesouro Nacional. 
Era composto de quatro títulos:
1) Dos impostos sobre a renda;
2) Da fiscalização;
3) Das penalidades;
4) Dos recursos.
O imposto sobre a renda incidia sobre:
1) dividendos ou qualquer produto de ações;
2) juros de obrigações e de debêntures;
3) lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada;
4) lucro líquido das casas bancárias e das casas de penhores;
5) bonificação ou gratificação aos diretores, presidentes de companhias, empresas ou sociedades anônimas;
6) juros dos créditos ou empréstimos garantidos por hipoteca;
7) prêmios de seguros marítimos e terrestres;
8) prêmios de seguros de vida e pecúlio;
9) lucros fortuitos como valores distribuídos em sorteio;
10) lucro líquido da indústria fabril;
11) lucro líquido do comércio.

 

Decreto nº 15.081, de 28 de outubro de 1921

Alterou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, aprovado pelo Decreto nº 14.729 de 16 de março de 1921.

 

Lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1922. Havia um capítulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributação de dividendos, de prêmios sobre seguros de vida e pecúlio.

 

Decreto nº 15.589, de 29 de julho de 1922

Aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. O imposto sobre a renda não havia ainda sido oficialmente instituído no Brasil. A incidência era bem limitada.

Era composto de quatro títulos:

  • 1) Do imposto sobre a renda;
  • 2) Da fiscalização;
  • 3) Das penalidades;
  • 4) Dos recursos.

O imposto sobre a renda incidia sobre:

  • 1) dividendos ou qualquer produto de ações;
  • 2) juros de obrigações e de debêntures;
  • 3) lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada;
  • 4) lucro líquido das casas bancárias e das casas de penhores;
  • 5) bonificação ou gratificação aos diretores, presidentes de companhias, empresas ou sociedades anônimas;
  • 1) juros dos créditos ou empréstimos garantidos por hipoteca; prêmios de seguros marítimos e terrestres;
  • 2) prêmios de seguros de vida e pecúlio;
  • 3) lucros fortuitos como valores distribuídos em sorteio;
  • 4) lucro líquido da indústria fabril;
  • 5) lucro líquido do comércio;
  • 6) lucro das profissões liberais.

 

Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922

Instituiu o imposto sobre a renda no país, devido anualmente, por toda pessoa física ou jurídica, residente no território nacional, e incidiu em cada caso, sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem. As pessoas não residentes no país e as sociedades com sede no estrangeiro pagariam o imposto sobre a renda líquida, que lhes fosse apurada dentro do território nacional. Isentou a renda anual inferior a 6:000$ (seis contos de réis). Considerou renda líquida, para o fim do imposto, o conjunto dos rendimentos auferidos de qualquer fonte, feitas as deduções seguintes:

  • impostos e taxas;
  • juros de dívidas, por que respondesse o contribuinte;
  • perdas extraordinárias, provenientes de casos fortuitos ou força maior, como incêndio, tempestade, naufrágio e acidentes semelhantes a esses, desde que tais perdas não fossem compensadas por seguros ou indenizações;
  • as despesas ordinárias realizadas para conseguir assegurar a renda.

Definiu que o imposto seria arrecadado por lançamento, servindo de base a declaração do contribuinte, revista pelo agente do fisco e com recurso para autoridade administrativa superior ou para arbitramento. Providenciou que o Poder Executivo expedisse regulamentos e instruções e executasse as medidas necessárias ao lançamento de forma que a arrecadação se tornasse efetiva em 1924.

 

Lei nº 4.783, de 31 de dezembro de 1923

Criou quatro categorias para os rendimentos produzidos no país:
1ª categoria- Comércio e qualquer exploração industrial, exclusive agrícola;
2ª categoria - Capitais e valores mobiliários;
3ª categoria - Ordenados públicos e particulares, subsídios, emolumentos, gratificações, bonificações, pensões e remunerações sob qualquer título e forma contratual;
4ª categoria - Exercício de profissões não comerciais e não compreendidas em categoria anterior.
Proibiu aos agentes fiscais solicitar a exibição de livros de contabilidade, documentos de natureza reservada ou esclarecimentos.
Criou taxas de imposto sobre os rendimentos de cada uma das categorias, que atingiam 8% para rendimentos superiores a 500:000$. Aumentou a isenção para 10:000$.

 

Decreto nº 16.580, de 04 de setembro de 1924

Aprovou o regulamento para o serviço de arrecadação do imposto sobre a renda.
Definiu que o serviço de arrecadação compreendia os trabalhos de lançamento, os serviços de recurso e os trabalhos de arrecadação do imposto e de fiscalização.
Criou a Delegacia-Geral do Imposto de Renda como órgão maior da administração do imposto.

Dividiu a Delegacia em três áreas:

  • 1ª Divisão, para organização, revisão e ao aperfeiçoamento do imposto de renda;
  • 2ª Divisão, para administração do imposto;
  • e Secretaria para execução dos trabalhos de expediente das duas divisões.

Criou Delegacias-Fiscais e repartições arrecadadoras nos Estados e no Distrito Federal.
As Delegacias-Fiscais tinham competência para serviços de lançamento do imposto de renda no território dos Estados em que estivessem situadas, para Secretaria do Conselho de Contribuintes e para organização do cadastro de todos os contribuintes do Estado.

Previu que os serviços de recursos competiriam aos Conselhos de Contribuintes. Haveria Conselhos em cada Estado e no Distrito Federal, constituído por cinco membros, nomeados pelo Ministro da Fazenda e escolhidos entre contribuintes do comércio, indústria, profissões liberais e funcionários públicos, todos de reconhecida idoneidade. Os membros dos Conselhos eram nomeados para servir em um exercício financeiro, podendo o Ministro conservá-los nas suas funções por mais de um exercício.

 

Decreto nº 16.838, de 24 de março de 1925

Aprovou modificações no regulamento do imposto de renda expedido com o Decreto nº 16.581 de 4 de setembro de 1924.
Adiou o prazo de entrega da declaração de rendimentos de 1º de abril para 1º de junho.
No Distrito Federal, o pagamento do imposto foi adiado para começar em 1º de setembro, mas nos Estados devia ser feito no ato de entrega da declaração.
Quando o imposto fosse inferior a dois contos de réis, a repartição arrecadadora que recebesse a declaração procederia à imediata cobrança da importância total. Quando o imposto fosse maior que dois contos de réis, era dividido em três quotas, não podendo a primeira ser inferior a dois contos de réis, paga a primeira quota no ato da entrega da declaração e as duas seguintes com intervalos de 30 dias.
Quando o contribuinte transferisse de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município a sua residência ou a sede de seu estabelecimento, ficaria obrigado a comunicar essa mudança às repartições arrecadadoras competentes.
Os contribuintes eram chamados a tomar conhecimento dos lançamentos feitos, mediante edital publicado no Diário Oficial da União, pela Delegacia-Geral do Imposto sobre a Renda, onde deveriam comparecer. Independentemente dessa publicação, a Delegacia-Geral do Imposto sobre a Renda, em casos especiais, poderia notificar os contribuintes, por carta registrada e expedida pelo correio, quanto aos lançamentos feitos.
No Distrito Federal, o lançamento do imposto era competência da Delegacia-Geral do Imposto sobre a Renda e era feito em listas nominais até 120 dias depois de terminado o prazo de recebimento das declarações.
Os rendimentos líquidos eram determinados separadamente em cada uma das categorias, e as taxas do imposto eram aplicadas ao conjunto dos rendimentos líquidos, quando o contribuinte os possuísse em mais de uma categoria.

 

Decreto nº 16.871, de 07 de abril de 1925

Abriu ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 500:000$, para custear a organização dos serviços de arrecadação do imposto de renda.

 

Lei nº 4.984, de 31 de dezembro de 1925

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil. Definiu que as pessoas físicas pagariam o imposto dividido em duas partes, uma proporcional e variável com a categoria dos seus rendimentos e a outra complementar e progressiva, recaindo sobre a renda global.
A parte proporcional do imposto referia-se aos rendimentos derivados das seguintes categorias:
1ª categoria - Comércio e qualquer exploração industrial, inclusive a agrícola e a das indústrias extrativas vegetal e animal;
2ª categoria - Capitais e valores mobiliários;
3ª categoria - Ordenados públicos e particulares, subsídios, emolumentos, gratificações, bonificações, pensões e remunerações sob qualquer título e forma contratual;
4ª categoria - Exercício de profissões não comerciais e não compreendidas em categoria anterior;
5ª categoria – Capitais imobiliários.
Estabeleceu as seguintes taxas proporcionais:
1ª categoria – 3%;
2ª categoria – 5%;
3ª categoria – 1%;
4ª categoria – 2%.
Estabeleceu a tabela do imposto complementar e progressivo sobre a renda global líquida das pessoas físicas, com alíquota até 10%.
Instituiu as deduções de:

  • despesas relativas aos encargos de família na razão de 3:000$000 (três contos de réis) anuais por pessoa, quando tais encargos se referissem a um dos cônjuges, filhos menores ou inválidos, pais maiores de 60 anos, irmãs solteiras ou viúvas sem arrimo;
  • juros de dívidas pessoais;
  • prêmios de seguros de vida;
  • contribuições e doações feitas aos cofres públicos, às instituições e às obras filantrópicas;
  • perdas extraordinárias que não tiverem sido compensadas por seguros ou qualquer outra indenização.

 

Decreto nº 17.224, de 18 de fevereiro de 1926

Abriu ao Ministério da Fazenda o crédito especial de mil contos de réis, para as despesas com organização do serviço do imposto de renda.

 

Decreto nº 5.020, de 03 de setembro de 1926

Alterou a data de entrega das declarações do imposto sobre a renda, no exercício de 1926, de 1º de junho para 1º de novembro de 1926.

 

Decreto nº 5.050, de 04 de novembro de 1926

Determinou que gozassem do abatimento de 75% sobre a totalidade do imposto sobre a renda os contribuintes que fizessem declaração de rendimentos até 30 de novembro de 1926 e efetuassem o devido pagamento até 31 de dezembro de 1926.

 

Decreto nº 5.112, de 22 de dezembro de 1926

Prorrogou até 31 de dezembro de 1926 o prazo fixado até 30 de novembro no art. 1º do Decreto nº 5.050, de 4 de novembro de 1926.

 

Decreto nº 5.138, de 05 de janeiro de 1927

Autorizou o abatimento de 50% no imposto devido pelo contribuinte.

 

Decreto nº 17.224, de 18 de fevereiro de 1926

Abriu ao Ministério da Fazenda o crédito especial de mil contos de réis, para as despesas com organização do serviço do imposto de renda.

 

Decreto nº 17.666, de 02 de fevereiro de 1927

Abriu ao Ministério da Fazenda o crédito especial de cinco mil e quinhentos contos de réis, para prosseguimento dos trabalhos de organização e lançamento do imposto de renda.

 

Decreto nº 17.852, de 29 de junho de 1927

Autorizou o recebimento até 1º de setembro de 1927, sem multa, das declarações de imposto sobre a renda do exercício de 1927, quando fosse paga a totalidade do imposto devido no ato de entrega .

 

Decreto nº 19.482, de 12 de dezembro de 1930

Instituiu durante o exercício de 1931 imposto de emergência sobre vencimentos de todos funcionários da União, civis e militares, quer fossem titulados, comissionados, contratados, mensalistas ou diaristas, na proporção de ½% (meio por cento) para os vencimentos, gratificações, mensalidades ou salários até 500$, 1% (um por cento) para mais de 500$ e até 1:000$ e 2% (dois por cento) para mais de 1:000$.
Ressaltou que não estavam isentos do imposto os magistrados federais de qualquer categoria.
Determinou que o desconto das importâncias relativas ao imposto fosse consignado nas folhas de pagamento.

 

Decreto nº 19.550, de 31 de dezembro de 1930

Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil. Elevou a taxa proporcional de rendimentos de 2ª categoria para 8%.
Criou a taxa proporcional de 5% para rendimentos de 5ª categoria.
Aumentou a maior alíquota da tabela progressiva para 15%.

 

Decreto nº 19.723, de 20 de fevereiro de 1931

Instituiu normas para a declaração de espólio.
Determinou que, enquanto não se realizasse a partilha, o espólio pagaria o tributo.
Estipulou que, quando o contribuinte falecesse antes do lançamento do respectivo imposto concernente ao exercício em que se verificasse o óbito, seria o tributo calculado tomando-se por base os rendimentos da 3ª e 4ª categorias.
Definiu que a renda do espólio não estava sujeita ao imposto complementar progressivo nem à isenção na base do valor de 10:000$000, considerada como mínimo de subsistência.
Estabeleceu que o direito de proceder ao lançamento do imposto de renda e o de cobrá-lo nos casos em que não fosse cabível o processo de lançamento extinguiam-se cinco anos depois da expiração do ano financeiro a que correspondesse o imposto.
Estabeleceu que o direito de cobrar a dívida fiscal resultante do imposto de renda prescrevesse em cinco anos, contados da expiração do que se tornasse exigível pela notificação de lançamento.

 

Decreto nº 20.045, de 27 de maio de 1931

Dispôs que o pagamento do imposto sobre a renda fosse feito em três quotas iguais, quando a contribuição ultrapassasse 500$, podendo a primeira quota ser inferior a essa quantia.

 

Decreto nº 21.554, de 20 de junho de 1932

Determinou que o abatimento de despesas relativas aos encargos de família, à razão de 3:000$ por pessoa, restrita a dedução ao outro cônjuge, filhos menores ou inválidos, filhas solteiras ou viúvas, fosse permitido desde que essas pessoas não tivessem rendimentos próprios ou, se os tivessem, tais rendimentos fossem incluídos na declaração do chefe da família.
Estabeleceu que, quando os cônjuges fizessem separadamente declarações de rendimentos, somente o marido poderia fazer a dedução de encargos de família e restrita aos filhos na constância da sociedade conjugal. Dissolvida a sociedade, competiria a cada cônjuge a dedução relativa aos filhos que tivessem a seu cargo.
Definiu o dia 30 de junho como prazo para os estabelecimentos bancários prestarem informação de todos os juros pagos ou creditados a particulares, que ultrapassassem 1:000$, com as indicações do endereço da pessoa a que pertencessem. As informações de juros inferiores a essa quantia só seriam prestadas mediante exigência da autoridade fiscal, em casos concretos.

Estabeleceu que, no caso de falecimento do contribuinte, o lançamento do imposto, até a partilha, se faria em nome do espólio. A dedução de encargos de família, que caberia ao contribuinte, se faria à razão de 10:000$0 por uma pessoa e 3:000$0 para cada uma das demais. Se o falecimento ocorresse antes da época da entrega da declaração, e até esse momento não se tivesse ultimado o inventário, o espólio apresentaria a declaração, com base nos rendimentos do ano anterior, salvo quanto aos do trabalho, em que eram declarados somente os auferidos no ano do falecimento. Se se ultimasse antes da época da entrega da declaração, não eram declarados os rendimentos do ano anterior e sim os auferidos dentro do ano em que se ultimasse o inventário. Nos exercícios subsequentes o espólio pagaria o imposto, não mais se incluindo, porém, os rendimentos oriundos do trabalho do contribuinte e que tivessem cessado com o seu falecimento. Na falta de pagamento pelo inventariante, os herdeiros responderiam pelo imposto, na proporção da parte que lhes coubesse na herança, inclusive o que correspondesse a exercícios anteriores ao falecimento.

 

Decreto nº 21.788, de 03 de setembro de 1932

Prorrogou até 31 de outubro de 1932 o prazo para recebimento, sem multa, de declarações de 1932.

 

Decreto nº 22.706, de 12 de maio de 1933

Abriu, ao Ministério da Fazenda, o crédito de 210:000$000, suplementar à verba 26ª – Delegacia-Geral do Imposto sobre a Renda – do orçamento da despesa do mesmo Ministério para 1933.

 

Decreto nº 22.828, de 14 de junho de 1933

Cancelou todas as dívidas do imposto de renda referente a exercícios anteriores a 1931, inclusive as já em cobrança executiva, desde que não tivesse havido penhora ou depósito.

 

Decreto nº 23.827, de 03 de fevereiro de 1934

Abriu, ao Ministério da Fazenda, um crédito especial de cento e cinquenta contos de reis (150:000$000), para o serviço de fiscalização do imposto sobre a renda.

 

Decreto nº 23.841, de 07 de fevereiro de 1934

A Delegacia-Geral do Imposto sobre a Renda passou a denominar-se Diretoria do Imposto de Renda.

 

Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934

Criou a Direção-Geral da Fazenda Nacional.
Reorganizou os serviços gerais da Fazenda Nacional.
Atribuiu ao Tesouro Nacional a função de departamento central da administração superior da Fazenda.
Incluiu a Diretoria do Imposto de Renda como repartição auxiliar e dependente do Tesouro Nacional.

 

Decreto nº 24.762, de 14 de julho de 1934

Prorrogou por 60 dias o prazo para apresentação, no exercício de 1934, da declaração de rendimentos, independente de multa.

 

Decreto nº 24.763, de 14 de julho de 1934

Aprovou as instruções para a organização e funcionamento das instâncias coletivas de julgamentos de recursos fiscais.

 

Lei nº 183, de 13 de janeiro de 1936

Alterou a tabela progressiva para apuração do imposto. O limite de isenção permaneceu em rendimentos tributáveis até 10:000$000. A alíquota mais elevada atingiu 18% para rendimentos superiores a 500:000$000.

 

Decreto nº 699, de 18 de março de 1936

Aprovou o regulamento sobre a execução dos serviços da Diretoria do Imposto de Renda.
Dividiu a Diretoria do Imposto de Renda no Distrito Federal em seis seções:
1) gabinete;
2) cadastro;
3) lançamento;
4) recepção;
5) revisão;
6) secretaria.

 

Lei nº 389, de 06 de fevereiro de 1937

Regulou a incidência do imposto de renda sobre os serviços de corretagem.

 

Decreto-lei nº 1.168, de 22 de março de 1939

Instituiu o serviço permanente de fiscalização, em todo o território nacional, a cargo de um corpo de peritos-contadores. Os cargos das diversas classes da carreira de Perito-contador eram providos, preferencialmente, pela transferência ou promoção dos Contabilistas, Contadores e Guarda-livros. Determinou que, a partir de 1940, o prazo de entrega da declaração de rendimentos terminaria em 30 de abril.
O pagamento obrigatório do imposto de renda, a partir de 1940, começaria em 1º de agosto.
As pessoas físicas não seriam obrigadas a apresentar declarações, quando a totalidade de seus rendimentos não fosse superior a 12:000$000.
Reajustou a tabela do imposto complementar progressivo.
Determinou que a taxa proporcional dos rendimentos de 5ª categoria seria de 3%.
Definiu que estavam sujeitos ao imposto de renda todos quantos recebessem vencimentos dos cofres públicos, federais, estaduais ou municipais, inclusive os membros da Magistratura da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre e, bem assim, os funcionários de estabelecimentos autônomos.
Estabeleceu que, findo o prazo para apresentação das declarações, nenhum funcionário que percebesse vencimento superior a 12:000$000 poderia ser pago sem que exibisse a prova de entrega de sua declaração. Decorrido o prazo para pagamento do imposto, sem que tivesse sido satisfeito, a Diretoria ou Seção comunicaria a ocorrência à repartição pagadora competente, para averbação e desconto na folha de pagamento, em quatro prestações mensais.

 

Decreto-lei nº 1.391, de 29 de junho de 1939

Dispôs sobre a cobrança do imposto de renda relativo a juros de apólices ao portador, estaduais e municipais, prêmios de loterias ou sorteios e vencimentos dos funcionários públicos estaduais e municipais.

 

Decreto-lei nº 1.440, de 24 de julho de 1939

Concedeu aos funcionários da Diretoria do Imposto de Renda metade das multas efetivamente arrecadadas.

 

Decreto-lei nº 1.564, de 05 de setembro de 1939

Confirmou os textos de lei que sujeitaram ao imposto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais, ficando sem efeito as decisões do Supremo Tribunal Federal e de quaisquer outros tribunais e juizes que tenham declarado a inconstitucionalidade desses mesmos textos.

 

Decreto-lei nº 1.568, de 06 de setembro de 1939

Incorporou a carreira de Perito-contador do Ministério da Fazenda à de contador.

 

Decreto-lei nº 1.847, de 07 de dezembro de 1939

Reorganizou os quadros do Ministério da Fazenda.

 

Decreto-lei nº 2.027, de 21 de fevereiro de 1940

Criou a Comissão de reorganização dos serviços da Diretoria do Imposto de Renda.
Atribuiu à comissão poderes para elaborar projetos de decreto-lei orgânico, regulamentos e regimentos e promover a instalação da nova repartição e seu funcionamento.

 

Decreto-lei nº 2.156, de 30 de abril de 1940

Abriu ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 1.000:000$0 para a reorganização dos serviços da Diretoria do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 2.455, de 26 de julho de 1940

Aumentou para quatro a quantidade de membros da Comissão de Reorganização dos Serviços do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 2.164, de 02 de maio de 1940

Determinou que os artistas estrangeiros ou nacionais residentes no exterior, quando no desempenho de missão artística no território nacional, em período não superior a doze meses, passasse a pagar imposto de renda sobre os proventos de seus trabalhos artísticos com a redução de 50% da taxa prevista no art. 174 do regulamento do imposto sobre a renda então vigente.

 

Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941

Dispôs sobre a organização e proteção da família.
Estabeleceu que os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou viúvos sem filho, maiores de vinte e cinco anos, pagariam o adicional de 15%, e os casados, também maiores de vinte e cinco anos, sem filho, pagariam o adicional de 10% sobre a importância a que estivessem obrigados do mesmo imposto. Os contribuintes do imposto de renda maiores de quarenta e cinco anos, que tivessem um só filho, pagariam o adicional de cinco por cento sobre a importância do mesmo imposto a que estivessem sujeitos.
Definiu que, para os efeitos do pagamento do imposto, os contribuintes ficariam obrigados a indicar nas declarações, a partir do exercício de 1941, a respectiva idade.

 

Decreto-lei nº 4.042, de 22 de janeiro de 1942

Transformou a Diretoria do Imposto de Renda em Divisão do Imposto de Renda, com sede no Distrito Federal e diretamente subordinada ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
Organizou os Serviços da Divisão do Imposto de Renda, que passou a ser composto de:
1) Serviço de Administração;
2) Serviço de Controle e Estatística;
3) Serviço de Tributação.

A Seção de Fiscalização e Inspeção era subordinada ao Serviço de Controle e Estatística.

 

Decreto nº 8.758, de 13 de fevereiro de 1942

Aprovou o regimento da Divisão de Imposto de Renda.

 

Decreto nº 9.422, de 20 de maio de 1942

Revogou o Decreto nº 8.758 de 13 de fevereiro de 1942, que aprovou o Regimento da Divisão do Imposto de Renda.

 

Decreto nº 9.423, de 20 de maio de 1942

Aprovou o regimento da Divisão de Imposto de Renda em substituição ao Decreto nº 8.758 de 13 de fevereiro de 1942.

 

Decreto-lei nº 4.443, de 06 de julho de 1942

Abriu ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 5.849:000$0 para despesas com os serviços do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 4.583, de 13 de agosto de 1942

Dispôs sobre a arrecadação nas fontes do imposto de renda sobre quotas-partes de multas.

 

Decreto nº 10.280, de 19 de agosto de 1942

Dispôs sobre a arrecadação do Imposto de Renda e definiu normas para recepção, fornecimento de recibo, numeração, cálculo e encaminhamento da declaração de rendimentos.

 

Decreto-lei nº 4.789, de 05 de outubro de 1942

Autorizou a emissão de Obrigações de Guerra.
Determinou que, a partir de janeiro de 1943, todos os contribuintes do imposto de renda recolheriam uma importância igual ao imposto a que estivessem sujeitos no último exercício, para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra.

 

Decreto-lei nº 5.159, de 31 de dezembro de 1942

Modificou o Decreto-lei nº 4.789, de 5 de outubro de 1942, que tratava de Obrigações de Guerra.

 

Decreto-lei nº 5.291, de 01 de março de 1943

Prorrogou o prazo de recolhimento compulsório para aquisição das Obrigações da Guerra pelos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.

 

Decreto-lei nº 5.600, de 21 de junho de 1943

Alterou dispositivos do Decreto-lei nº 4.178 de 13 de março de 1942.
Dispôs que os servidores da Divisão do Imposto de Renda teriam direito a uma quarta parte das multas efetivamente arrecadadas e que tivessem sido aplicadas de acordo com os artigos 154,148 e 149 do Decreto-lei nº 4.178 de 13 de março de 1942, em razão de denúncia, representação e diligência.
Disciplinou a quota-parte das multas.

 

Decreto nº 15.187, de 29 de março de 1944

Alterou o regimento da Divisão do Imposto de Renda.

 

Decreto nº 15.437, de 02 de maio de 1944

Alterou o regimento da Divisão do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 7.747, de 16 de julho de 1945

Deu nova redação ao artigo 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que tratava dos direitos dos contribuintes que pagassem imposto maior que o devido.

 

Decreto-lei nº 8.430, de 24 de dezembro de 1945

Reajustou a tabela progressiva para cálculo do imposto.

Elevou o abatimento de encargos de família para Cr$8.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$4.000,00 anuais para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo.

 

Decreto-lei nº 9.138, de 05 de abril de 1946

Suspendeu a subscrição compulsória de Obrigações de Guerra.

 

Decreto nº 21.025, de 25 de abril de 1946

Prorrogou por trinta dias o prazo para entrega das declarações do imposto de renda e do imposto adicional de renda.

 

Decreto-lei nº 9.330, de 10 de junho de 1946

Instituiu imposto sobre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias. 
O imposto era devido pelas pessoas físicas à razão da taxa de oito por cento sobre a diferença entre o valor de venda e o custo do imóvel para o vendedor, permitidas, mediante comprovação, as seguintes deduções:
1) imposto de transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel;
2) benfeitorias e juros dos empréstimos para a sua realização;
3) comissões pagas para efeito da transação.
O vendedor podia também abater as percentagens a seguir, calculadas sobre a diferença entre o valor da venda e o custo do imóvel e das benfeitorias:
1) 2%, quando o imóvel tivesse sido adquirido nos dois últimos anos em que se realizasse a transação;
2) 5%, quando esse prazo fosse superior a dois anos, não excedendo, porém, a cinco anos;
3) 10%, quando esse prazo fosse superior a cinco anos, não excedendo, porém, de dez anos;
4) 15%, quando esse prazo fosse superior a dez anos.

 

Decreto nº 9.407, de 27 de junho de 1946

Alterou os rendimentos tributáveis classificados nas cédulas C e F.

 

Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946

Concedeu isenção do imposto de renda às importâncias relativas aos proventos do funcionário público federal, estadual ou municipal aposentado por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impedisse de se locomover.

 

Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947

Retirou da tributação na cédula D os rendimentos de professor, jornalista, escritor, pintor, escultor e as importâncias correspondentes a direitos autorais.
Permitiu a dedução de diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos.
Criou a cédula H para classificar os rendimentos de todas as ocupações lucrativas, não incluídas nas cédulas anteriores, inclusive os percebidos de sociedade em conta de participação, de locação e sublocação de móveis, de sublocação de imóveis e da exploração de marcas de indústrias e comércio, quando o possuidor auferisse lucros sem que as explorasse diretamente.
Eram incluídos ainda na cédula H os rendimentos do comércio e da indústria, auferidos por todo contribuinte que não exercesse habitualmente a profissão de comerciante ou industrial, bem como as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorressem de cessão de direitos quaisquer.
Elevou o abatimento de encargos de família de Cr$8.000,00 para Cr$12.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$4.000,00 para Cr$6.000,00 anuais para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo.
Tornou lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família à base de Cr$6.000,00 cada criança pobre que criasse e educasse, desde que não reinassem as condições jurídicas para adotá-la.
Permitiu que fossem abatidos da renda bruta os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família, desde que tais pagamentos fossem especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e endereço de quem os recebesse. Esse abatimento era facultado ao contribuinte de renda bruta não superior a Cr$120.000,00 anuais.
Elevou a taxa proporcional da cédula B de 8% para 10% e incluiu na cédula H a taxa de 5%.
Facultou a qualquer dos cônjuges no regime de comunhão de bens apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos do trabalho bem como dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.
Aumentou o limite de isenção da taxa progressiva de Cr$12.000,00 para Cr$24.000,00 e elevou a alíquota máxima de 20% para 50%.
Passou de Cr$100,00 para Cr$500,00 o valor mínimo do imposto devido pelas pessoas físicas para pagamento em quatro quotas.
Facultou ao contribuinte, que apresentasse a declaração de rendimentos e efetuasse no ato o pagamento integral do imposto, o desconto de:
1) 5% se pagamento fosse efetuado no mês de janeiro;
2) 3% se pagamento fosse efetuado no mês de fevereiro;
3) 1% se pagamento fosse efetuado no mês de março.
Determinou que a arrecadação do imposto, em cada exercício, começaria em 1º de junho para as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo.
Aumentou de 25 para 50% o percentual das multas efetivamente arrecadadas, com exceção das de mora, a que tinham direito os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Imposto de Renda e repartições subordinadas.
Estabeleceu que as repartições federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista não pagariam vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebessem quantia superior a Cr$24.000,00 anuais, sem que exibissem o recibo de entrega da declaração de rendimentos.
Isentou da tributação do imposto de renda as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia.

 

Lei nº 305, de 18 de julho de 1948

Regulou a distribuição de uma quota anual correspondente a 10%(dez por cento) da arrecadação geral do imposto de renda e proventos de qualquer natureza a todas as municipalidades do país, excluídas as capitais.

 

Decreto nº 25.252, de 22 de julho de 1948

Regulamentou a quota da arrecadação do imposto de renda devida pela União aos municípios, excluídos os da capital, a que se refere a Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.

 

Lei nº 495, de 26 de novembro de 1948

Estendeu aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946, que concedeu isenção do imposto de renda para as importâncias relativas aos proventos dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais aposentados por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que os impedissem de locomover.

 

Decreto nº 27.367 de 27 de outubro de 1949

Abriu, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$34.590.398,60, destinado a completar a distribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948.

 

Lei nº 1.393, de 12 de julho de 1951

Modificou os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 de julho de 1948, que regulou a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (quota do imposto de renda destinada aos Municípios).

 

Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951

Aumentou o limite de isenção da taxa progressiva de Cr$24.000,00 para Cr$30.000,00.
Elevou o abatimento de encargos de família para Cr$20.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$10.000,00 anuais para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo.
Instituiu nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, um adicional calculado sobre as importâncias devidas pelas pessoas físicas a partir de Cr$10.000,00 à taxa de 15% sobre o montante do imposto a pagar. O montante do adicional constituía fundo especial, com personalidade contábil, e aplicado na execução de programas de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura.

 

Lei nº 1.641, de 14 de julho de 1952

Autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos municípios pela quota do imposto de renda.

 

Lei nº 1.628, de 20 de julho de 1952

Criou, sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), para atuar também, como agente do governo, nas operações financeiras que se referiam ao aparelhamento e ao fomento da economia nacional. O BNDE recebia os recursos provenientes da cobrança, pelo Tesouro Nacional, dos adicionais tratados no art. 3º da Lei nº 1.474 de 26/11/1951 (empréstimo compulsório para contribuintes do imposto de renda).

 

Decreto nº 31.561, de 08 de outubro de 1952

Abriu, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos Municípios pela quota do imposto de renda que lhes foi atribuída pelo art. 15 §4º da Constituição, e referente ao exercício de 1951.

 

Lei nº 1.984, de 17 de setembro de 1953

Autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90, para completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Imposto de Renda.

 

Lei nº 2.136, de 14 de dezembro de 1953

Elevou o abatimento de encargos de família de Cr$20.000,00 para Cr$30.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$10.000,00 para Cr$15.000,00 anuais para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo.

 

Lei nº 2.214, de 02 de junho de 1954

Dispôs sobre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra.

 

Decreto nº 35.728, de 25 de julho de1954

Alterou o Regimento da Divisão do Imposto de Renda.

 

Decreto nº 35.998, de 06 de agosto de 1954

Autorizou a Divisão do Imposto de Renda a alterar a lotação dos órgãos que lhe eram subordinados.

 

Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954

Instituiu o desconto na fonte do trabalho assalariado.
Os rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos e funções, quando inferiores a Cr$10.000,00 mensais, estavam sujeitos ao desconto de imposto na fonte, no ato do respectivo pagamento. Podiam ser deduzidas do imposto total apurado na declaração as importâncias descontadas na fonte, quando os contribuintes tivessem rendimentos de mais de uma fonte ou de outra natureza que não do trabalho.
Aumentou o limite de isenção da taxa progressiva de Cr$30.000,00 para Cr$50.000,00.

Determinou que a fiscalização do imposto de renda competia às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. A ação fiscal direta, externa e permanente, consistia no comparecimento do agente fiscal do imposto de renda ao domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento dos seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando fosse o caso, o competente termo. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, eram obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos agentes fiscais do imposto de renda no exercício das suas funções, sendo tais declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. Os que desacatassem, por qualquer maneira, os agentes fiscais do imposto de renda no exercício de suas funções e os que por qualquer meio impedissem a fiscalização eram punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas era remetido ao procurador da República pela repartição competente.
Estabeleceu que, das decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes, haveria recurso ex officio:
a) quando o ato fosse do Diretor da Divisão do Imposto de Renda, para o Primeiro Conselho de Contribuintes;
b) quando o ato fosse dos Delegados Regionais e Seccionais do Imposto de Renda, para o Diretor da Divisão do Imposto de Renda.
Não haveria recurso ex officio quando a importância em litígio fosse inferior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou quando houvesse desclassificação de infração capitulada no processo, ou a exigência do imposto tivesse resultado de engano do controle da declaração de rendimentos, equívoco da fonte informante ou simples erro de fato.

 

Lei nº 2.361, de 06 de dezembro de 1954

Autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do Imposto de Renda e Delegacias.

 

Decreto nº 36.652, de 23 de dezembro de 1954

Abriu, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$35.208.308.90, para complementar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao imposto de renda.

 

Lei nº 2.439, de 09 de março de 1955

Autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida aos municípios e referente ao exercício de 1953.

 

Lei nº 2.862, de 04 de setembro de 1956

Reajustou a tabela progressiva, nas declarações a partir de 1º de janeiro de 1957.
Aumentou o valor de abatimento de encargos de família de Cr$30.000,00 para Cr$50.000,00 anuais, para o outro cônjuge, e de Cr$15.000,00 para Cr$25.000,00 para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido sem arrimo dos pais.
Determinou que, enquanto não fossem criados os cargos de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, as suas funções continuariam a ser exercidas pelos contadores e oficiais administrativos para esse fim já designados.

 

Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956

Prorrogou por dez anos, contados a partir do exercício de 1957, a vigência do empréstimo compulsório do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) cobrado sob a forma de adicional do imposto de renda estabelecida na Lei nº 1.474 de 26 de novembro de 1951.
O adicional passou a ser cobrado sobre a totalidade do imposto de renda devido, quando fosse superior a Cr$ 20.000,00, no caso da pessoa física, em cada exercício na seguinte base:
1) até Cr$250.000,00, 15% de adicional;
2) acima de Cr$250.000,00 e até Cr$1.000.000,00, 20% de adicional;
3) acima de Cr$1.000.000,00, 25% de adicional.

 

Decreto nº 41.434, de 25 de abril de 1957

Criou a Comissão de Reorganização dos Serviços do Imposto de Renda.
Os trabalhos da comissão deviam ficar prontos no prazo de 180 dias contados da data em que ficasse constituída.

Decreto nº 42. 915 de 30 de dezembro de 1957

Expediu normas reguladoras do sistema de devolução dos adicionais restituíveis do imposto de renda, emissão e serviço de amortização e juros das Obrigações do Reaparelhamento Econômico.

 

Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958

Criou a carreira de Agente Fiscal do Imposto de Renda, integrando o quadro permanente do Ministério da Fazenda.
Disciplinou o imposto sobre lucros imobiliários.
Permitiu que se deduzisse na cédula D despesa relacionada com a atividade profissional realizada no decurso do ano-base e necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. Essa dedução não podia ser superior a 40% do rendimento bruto declarado na cédula, salvo se o contribuinte demonstrasse a exatidão dos rendimentos e das despesas.
Determinou que os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirassem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além do imposto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficariam sujeitos à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fosse requerida às repartições do imposto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do imposto que nela fosse apurado.

 

Decreto nº 45.150, de 31 de dezembro de 1958

Dispôs sobre a remuneração dos Agentes Fiscais do Imposto de Renda.

 

Lei nº 3.553, de 27 de abril de 1959

Reajustou a tabela complementar (progressiva) para os exercícios de 1959 e 1960.

 

Resolução nº 38, de 1960

Suspendeu, por motivo de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de 13 de janeiro de 1960, a execução da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, no que se refere à cobrança do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos magistrados.

 

Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960

Dispôs sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais e jurídicas, para efeito de cobrança do imposto de renda.

 

Lei nº 3.898, de 19 de maio de 1961

Reajustou em cada exercício o limite mínimo de isenção do imposto de renda das Pessoas Físicas, os abatimentos relativos aos encargos de família, os limites das classes de renda para incidência das alíquotas progressivas e a tabela do desconto na fonte do imposto sobre os rendimentos do trabalho, vinculando-os ao salário mínimo.
Fixou o limite mínimo da isenção em importância equivalente a vinte e quatro vezes o valor do salário mínimo mais elevado vigente no país no ano anterior ao que o imposto fosse devido.
Fixou o abatimento relativo ao encargo de família na razão da metade do limite mínimo de isenção para o outro cônjuge e ¾ partes do limite do outro cônjuge para cada dependente.

 

Decreto nº 50.966, de 17 de julho de 1961

Regulamentou os serviços da fiscalização do Imposto de Renda.

 

Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962

Criou a declaração de bens, como parte integrante da declaração de rendimentos da pessoa física, com uma relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no estrangeiro, constituíssem, no ano-base, o patrimônio do contribuinte e de seus dependentes.
Incluiu na cédula H as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando a repartição lançadora comprovasse que esses aumentos não correspondiam aos rendimentos declarados, salvo se provasse que o acréscimo patrimonial tivesse origem em rendimentos não tributáveis.
Instituiu empréstimo público de emergência, de caráter compulsório, devido no exercício financeiro de 1962. O Empréstimo Público de Emergência era subscrito obrigatoriamente pelos contribuintes do Imposto de Renda, na base de 20% sobre o imposto devido das pessoas físicas de renda líquida tributável superior a Cr$3.000.000,00 e sobre o imposto de lucro imobiliário e outros arrecadados na fonte, exceto o de rendimento do trabalho.
O fundo relativo ao Empréstimo Público de Emergência devia ser distribuído, proporcionalmente, aos municípios de diversos Estados, excluídos os das capitais, em bases proporcionais às populações respectivas, para o financiamento de casas distribuídas aos trabalhadores em geral.
Estipulou que a participação dos funcionários nas multas impostas em virtude de processo instaurado após a vigência desta lei, por infração de qualquer lei ou regulamento fiscal, passaria a ser a seguinte:
a) nos casos de infração de simples dispositivos regulamentares, sem falta de pagamento de imposto, 25% (vinte e cinco por cento);
b) nos casos de infração consistente em falta de pagamento de imposto, no todo ou em parte, 50% (cinquenta por cento).

 

Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962

Aumentou a alíquota da tabela progressiva para até 65%, a partir do exercício financeiro de 1963. Determinou que a declaração de rendimentos da pessoa física devia ser apresentada até o último dia útil de abril.
Estipulou que o imposto devido em face da declaração de rendimentos deveria ser pago de uma só vez, quando inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo fiscal, no caso de pessoas físicas.
Estabeleceu que, ao contribuinte que apresentasse sua declaração de rendimentos e efetuasse, no ato, o pagamento integral do imposto, seria concedido o desconto de:
a) 8% (oito por cento), se o pagamento fosse efetuado no mês de janeiro;
b) 6% (seis por cento), se o pagamento fosse efetuado no mês de fevereiro;
c) 4% (quatro por cento), se o pagamento fosse efetuado no mês de março;
d) 2% (dois por cento), se o pagamento fosse efetuado no mês de abril.
Criou para os exercícios financeiros de 1963 e 1964 o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o imposto incidente nos lucros apurados pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias.

 

Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963

Instituiu nos exercícios de 1963 a 1965 empréstimo compulsório que seria arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e em todos os rendimentos da pessoa física.
No caso de rendimentos classificáveis na declaração de rendimentos de pessoas físicas, o montante do empréstimo era calculado de acordo com tabela constante no anexo da Lei.

 

Decreto nº 52.314, de 31 de julho de 1963

Aprovou o Regulamento para a cobrança do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 72 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963.

 

Decreto nº 53.403, de 10 de janeiro de 1964

Dispôs sobre a lotação de cargos de Agente Fiscal do Imposto de Renda.

 

Lei nº 4.329, de 30 de abril de 1964

Facultou às pessoas físicas e jurídicas apresentarem, no exercício de 1964, suas declarações de rendimentos e de bens até o dia 31 de maio.

 

Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964

Revogou a partir do exercício financeiro de 1965 a cobrança dos adicionais de proteção à família criados pelo Decreto-lei nº 3.200 de 19 de abril de 1941.
Incluiu como abatimento da renda bruta das pessoas físicas as despesas realizadas com a instrução do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que criasse e educasse, e que não apresentasse declaração de rendimentos em separado, até o limite de 20% da renda bruta declarada, desde que os comprovantes do efetivo pagamento fossem apensados à declaração de rendimentos.
Permitiu que, a partir de 1º de janeiro de 1965, além dos abatimentos previstos na legislação, seria permitido às pessoas físicas abater da sua renda bruta:
a) 20% (vinte por cento) das quotas aplicadas na aquisição, ao Tesouro Nacional, ou aos seus agentes, de títulos nominativos da dívida pública federal;
b) 15 % (quinze por cento) das quantias aplicadas na subscrição, integral, em dinheiro, de ações nominativas para o aumento de capital das sociedades anônimas, cujas ações, desde que nominativas, tivessem sido negociadas, pelo menos uma vez em cada mês, em qualquer das Bolsas de Valores existentes no País, no decurso do ano-base;
c) 15% (quinze por cento) das quantias aplicadas em depósitos, letras hipotecárias ou qualquer outra forma, desde que, comprovadamente, se destinassem, de modo exclusivo ao financiamento de construção de habitações populares, segundo programa previamente aprovado, pelo Ministro da Fazenda;
d) as quantias aplicadas na subscrição integral, em dinheiro, de ações nominativas de empresas industriais ou agrícolas, consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos das Leis números 3.995, de 14 de dezembro de 1961, 4.216, de 6 de maio de 1963, e 4.239, de 27 de junho de 1963.
Para efeito de aplicação desse incentivo, somente eram atribuídas como abatimento as importâncias efetiva e comprovadamente desembolsadas pelo contribuinte durante o ano-base.

 

Emenda Constitucional nº 9, de 22 de julho de 1964

Tributou os rendimentos de professores, jornalistas e magistrados.

 

Decreto nº 54.333, de 28 de setembro de 1964

Regulamentou o imposto sobre alienação de imóvel.

 

Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964

Regulou a tributação pelo Imposto de Renda dos direitos de autor, da remuneração dos professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.

 

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964

Definiu sonegação, fraude e conluio.

 

Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964

Instituiu o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) no qual obrigatoriamente deviam registrar as firmas individuais e demais pessoas jurídicas de direito privado.
Criou o Departamento de Arrecadação diretamente subordinado à Direção-Geral da Fazenda Nacional.

 

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964

A Divisão de Imposto de Renda passou a denominar-se Departamento do Imposto de Renda, que contava, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais.
Determinou que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros na legislação do imposto de renda seriam atualizados anualmente em função de coeficiente de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevassem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio.
Isentou do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por:
1) servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
2) servidores de organismos internacionais de que o Brasil fizesse parte e aos quais se tenha obrigado por tratado ou convênio a conceder isenção;
3) servidor não brasileiro de embaixada e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade fosse assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exercessem idênticas funções.
Estendeu o desconto do imposto de renda na fonte para as importâncias superiores a Cr$100.000,00 pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviço prestado quando o beneficiário não fosse diretor, sócio ou empregado da fonte pagadora.
Sujeitou ao desconto na fonte de 10% as importâncias pagas ou creditadas mensalmente pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas a título de aluguéis.
Determinou que ficassem sujeitos ao imposto de 30%, mediante desconto da fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, e concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie.
Revogou a partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474 de 26 de novembro de 1951.
Revogou a taxa proporcional do imposto cedular.

 

Lei nº 4.516, de 01 de dezembro de 1964

Criou o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculado ao Ministério da Fazenda.

 

Decreto nº 55.161, de 08 de dezembro de 1964

Dispôs sobre promoções na série de Classe de Agente Fiscal do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda.

 

Decreto nº 55.770, de 19 de fevereiro de 1965

Estabeleceu, para fins de descentralização dos serviços a cargo do Ministério da Fazenda, fixação de área de jurisdição e sede de seus órgãos regionais, dividindo o país em dez regiões fiscais, assim distribuídas:
1) 1ª Região: Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso.
Sede: Brasília.
2) 2ª Região: Amazonas, Pará, Roraima, Amapá, Acre e Rondônia.
Sede: Belém.
3) 3ª Região: Maranhão, Piauí e Ceará.
Sede: Fortaleza.
4) 4ª Região: Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Fernando de Noronha.
Sede: Recife.
5) 5ª Região: Sergipe e Bahia.
Sede: Salvador.
6) 6ª Região: Minas Gerais.
Sede: Belo Horizonte.
7) 7ª Região: Espírito Santo, Rio de Janeiro e Guanabara.
Sede: Guanabara.
8) 8ª Região: São Paulo.
Sede: São Paulo.
9) 9ª Região: Paraná e Santa Catarina.
Sede: Curitiba.
10) 10ª Região: Rio Grande do Sul.
Sede: Porto Alegre.

 

Decreto nº 55.771, de 19 de fevereiro de 1965

Aprovou o Regimento do Departamento de Arrecadação.

 

Decreto nº 55.827, de 11 de março de 1965

Dispôs sobre a organização e funcionamento do SERPRO.

 

Decreto nº 55.855, de 24 de março de 1965

Aprovou o Regimento do Departamento do Imposto de Renda.

 

Lei nº 4.621, de 30 de abril de 1965

Sujeitou, durante o exercício de 1965, todas as pessoas que recebessem dos cofres públicos ou particulares qualquer espécie de remuneração classificável na cédula C da declaração de rendimentos como rendimento do trabalho em importância superior a Cr$600.000,00 mensais à subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, intransferíveis pelo prazo de três anos.

 

Decreto nº 56.284, de 14 de maio de 1965

Regulamentou a subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional criada pela Lei nº 4.621 de 30 de abril de 1965.

 

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965

Estipulou que, para efeito de determinar a renda líquida sujeita ao imposto de renda, as pessoas físicas poderiam abater de sua renda bruta:
I - 30% (trinta por cento) das importâncias efetivamente pagas para a subscrição voluntária de obrigações do Tesouro Nacional, de Títulos da Dívida Pública de emissão dos Estados e Municípios e de ações nominativas ou nominativas endossáveis de sociedades anônimas de capital aberto;
II - 15% (quinze por cento) das importâncias efetivamente pagas para aquisição de quotas ou certificados de participação de fundos em condomínio, ou ações de sociedades de investimentos.

 

Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965

Definiu o crime de sonegação fiscal.

 

Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965

Reduziu, no exercício de 1966, para 50% a alíquota máxima do imposto progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Reajustou a tabela progressiva do IRPF.
Estabeleceu que, a partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida seriam atualizados, anualmente, em função de coeficientes de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia.
Estipulou que o imposto de renda arrecadado na fonte, como antecipação do que fosse apurado na declaração de rendimentos, na forma do parágrafo único do art. 11 e parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, assim como do § 1º do art. 10, do art. 12 e § 2º do art. 13 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, seria restituído, mediante requerimento formulado pelo próprio contribuinte ou procurador, se a declaração respectiva do exercício seguinte apresentasse resultado negativo.
Determinou que a partir do exercício financeiro de 1966, inclusive, o abatimento de encargos de família fosse calculado à razão da metade da importância do limite mínimo de isenção do imposto progressivo para o outro cônjuge e de idêntica importância para cada um dos filhos ou dependente.
Estabeleceu que as repartições lançadoras do imposto de renda instituíssem o Registro das Pessoas Físicas, no qual seriam inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens.
As pessoas físicas inscritas no Registro apresentariam, anualmente, sua declaração de rendimentos durante o mês de abril. Até o último dia útil do mês de março de cada ano, era facultado à pessoa física antecipar a entrega da sua declaração de rendimentos.
Permitiu que as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no território nacional, que declarassem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, pudessem deduzir do imposto progressivo, importância em cruzeiros equivalente ao imposto de renda cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que houvesse reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

 

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965

Definiu que, no exercício financeiro de 1966, o imposto de renda seria cobrado com um adicional de 10%.

 

Emenda Constitucional nº 18, de 01 de dezembro de 1965

Alterou o sistema tributário nacional. Foi uma verdadeira reforma tributária.
Definiu que o sistema tributário nacional era composto de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Extinguiu o imposto de consumo e criou o imposto sobre produtos industrializados.
Extinguiu o imposto do selo e criou o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores imobiliários.
Extinguiu o imposto sobre vendas e consignações e criou o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Distribuiu 10% da arrecadação do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% para o Fundo de Participação dos Municípios.

 

Lei nº 4.873, de 02 de dezembro de 1965

Autorizou o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como reforço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Imposto de Renda.

 

Lei nº 5.106, de 02 de setembro de 1966

Possibilitou que a pessoa física abatesse da renda bruta as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o imposto fosse devido.

 

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

 

Decreto nº 59.575, de 18 de novembro de 1966

Dispôs sobre a participação (quota-parte) de servidores ou denunciantes em multas fiscais ou no produto de leilão de mercadorias.
Determinou que seria de 40% (quarenta por cento) a participação, respeitados os limites das participações, já previstas em leis, inferiores a essa percentagem.

 

Decreto nº 59.590, de 25 de novembro de 1966

Abriu crédito especial de Cr$15.000.000, para atender ao pagamento de despesas com a movimentação de pessoal do Departamento do Imposto de Renda.

 

Decreto nº 59.654, de 02 de dezembro de 1966

Abriu, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$19.000.000, destinado ao Departamento do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966

Revogou, a partir de 1º de janeiro de 1967, o Decreto-lei nº 9.330 de 10 de junho de 1946 e demais dispositivos legais sobre tributação de lucros apurados pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias ou de direito à aquisição de imóveis, ressalvado o disposto no artigo 41 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964.

 

Lei nº 5.215, de 16 de janeiro de 1967

Autorizou o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967

Concedeu aos contribuintes do imposto de renda a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures.
Facultou à pessoa física pagar o imposto devido em cada exercício com redução de dez por cento desde que aplicasse em data que precedesse à do vencimento da notificação do imposto de renda soma equivalente na efetivação do depósito ou na aquisição dos “certificados de compra de ações” vendidos pelos Bancos de Investimento, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento e as Sociedades Corretoras, membros das Bolsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil.

 

Decreto nº 60.308, de 07 de março de 1967

Abriu o crédito especial de NCr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros novos), autorizado pela Lei nº 5.215, de 16 de janeiro do corrente ano, destinado ao reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 323, de 19 de abril de 1967

Reajustou, a partir de 1º de julho de 1967, a tabela de desconto do imposto de renda do rendimento do trabalho assalariado.

 

Lei nº 5.279, de 27 de abril de 1967

Prorrogou por 15(quinze) dias úteis o prazo para apresentação das declarações do imposto de renda, pelas pessoas físicas e jurídicas, no exercício de 1967.

 

Decreto nº 62.320 ,de 28 de fevereiro de 1968

Alterou dispositivos do Regimento do Departamento do Imposto de Renda.

 

Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968

Dispôs sobre o pagamento de débitos do imposto de renda.

 

Lei nº 5.498, de 09 de setembro de 1968

Extinguiu a punibilidade dos crimes previstos na Lei número 4.729, de 14 de julho de 1965, que definiu o crime de sonegação fiscal, para os contribuintes do imposto de renda que, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, satisfizessem o pagamento de seus débitos na totalidade, ou efetuassem o pagamento da 1ª (primeira) quota do parcelamento.

 

Decreto nº 63.594, de 12 de novembro de 1968

Dispôs sobre o horário de trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas Internas, do Imposto de Renda, do Imposto Aduaneiro, dos Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e dos Guardas Aduaneiros.

 

Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968

Definiu a estrutura e as atribuições da Secretaria da Receita Federal.
A Direção-Geral da Fazenda Nacional passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal.

 

Decreto nº 63.714, de 03 de dezembro de 1968

Deu nova regulamentação ao regime de remuneração dos Agentes Fiscais do Imposto de Renda, Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro, Agentes Fiscais de Rendas Internas, Fiscais Auxiliares dos Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.

 

Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968

Transformou o Registro das Pessoas Físicas, criado pela Lei nº 4.862 de 29 de novembro de 1965 no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a critério do Ministro da Fazenda, alcançaria as pessoas físicas, contribuintes ou não do imposto de renda e poderia ser procedido ex officio. O Ministro da Fazenda determinaria os casos em que deveria ser exibido ou mencionado o documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Reajustou os valores da tabela do imposto progressivo.
Determinou que o imposto de renda sobre bonificações em dinheiro e dividendos de ações ao portador, quando o beneficiário não se identificasse, seria devido exclusivamente na fonte e devia ser retido no ato do seu pagamento, mediante aplicação das seguintes alíquotas:
Ações de sociedades anônimas de capital aberto - 15% (quinze por cento);
Ações das demais sociedades anônimas - 25% (vinte e cinco por cento).
Nos demais casos (ações nominativas, ou ações ao portador, quando o contribuinte se identificasse), não haveria desconto na fonte, e era obrigatória a inclusão do rendimento na declaração do respectivo beneficiário.
Estabeleceu que, a partir do exercício de 1971, ano-base de 1970, os rendimentos decorrentes da exploração, por pessoas físicas, das atividades rurais enumeradas no artigo 9º do Decreto-lei número 5.844, de 23 de setembro de 1943, inclusive as componentes de parcerias rurais contratadas por escrito, ficariam sujeitas ao imposto de renda.

 

Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969

Os beneficiários de rendimentos de ações nominativas e de ações ao portador identificados poderiam optar pela tributação na fonte, de acordo com o artigo 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Essa opção deveria ser manifestada por escrito à fonte pagadora no ato do recebimento dos dividendos ou bonificações.

 

Decreto-lei nº 484, de 03 de março de 1969

Alterou dispositivos do Decreto-lei nº 401 de 30 de dezembro de 1968.
Permitiu que o contribuinte que educasse menor pobre, sem atender simultaneamente às outras despesas com a sua manutenção, abateria o efetivamente despendido, até o limite anual para dependente.

 

Decreto-lei nº 515, de 07 de abril de 1969

Equiparou às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto de renda, as pessoas naturais, como empresas individuais, que praticassem operações imobiliárias com o fim de lucro.

 

Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969

Instituiu o Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo.
Permitiu ao contribuinte do imposto sobre a renda residente ou domiciliado no Estado do Espírito Santo aplicar no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo os incentivos instituídos pelo Decreto-lei nº 157 de 10/02/1967.

 

Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969

Dispôs sobre a forma de tributação pelas pessoas físicas dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril. 
Decreto-lei nº 1.024 de 21 de outubro de 1969
Determinou que o servidor público federal não receberia quotas-partes de multas, importâncias oriundas de leilão de mercadorias, percentagens sobre a cobrança de dívida ativa da União pagas pelos devedores, ou qualquer importância calculada sobre valores da receita federal.
Extinguiu, para os funcionários do Ministério da Fazenda, o regime de remuneração previsto no artigo 120 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Transformou as séries de classes de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de renda e de Rendas Internas na de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de acordo com tabelas anexas ao Decreto-lei.
As classes singulares de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos e Guarda Aduaneiro, colocadas na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, extintas à medida que vagassem os seus cargos, bem como a de Técnico de Tributação, da Parte Permanente do mesmo Quadro, foram organizadas de acordo com tabelas anexas ao Decreto-lei.

 

Decreto-lei nº 1.024 de 21 de outubro de 1969

Determinou que o servidor público federal não receberia quotas-partes de multas, importâncias oriundas de leilão de mercadorias, percentagens sobre a cobrança de dívida ativa da União pagas pelos devedores, ou qualquer importância calculada sobre valores da receita federal.
Extinguiu, para os funcionários do Ministério da Fazenda, o regime de remuneração previsto no artigo 120 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Transformou as séries de classes de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de renda e de Rendas Internas na de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de acordo com tabelas anexas ao Decreto-lei.
As classes singulares de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos e Guarda Aduaneiro, colocadas na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, extintas à medida que vagassem os seus cargos, bem como a de Técnico de Tributação, da Parte Permanente do mesmo Quadro, foram organizadas de acordo com tabelas anexas ao Decreto-lei.

 

Decreto-lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1969

Observados os limites mínimos estabelecidos na legislação, fixou o pagamento parcelado do imposto de renda das pessoas físicas, decorrente de declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a respectiva notificação.

 

Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969

Obrigou a declarar ao Banco Central do Brasil, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os bens e valores que possuíssem no exterior, podendo ser exigida justificação dos recursos aplicados na sua aquisição.
Conceituou apropriação indébita e depositário infiel.

 

Decreto-lei nº 1.074, de 20 de janeiro de 1970

Acrescentou ao artigo 4º do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, os seguintes parágrafos:
§ 4º Efetuada redução de que trata este artigo, somente, será considerado como rendimento líquido classificado na cédula G, 50% (cinquenta por cento) do resultado assim apurado.
§ 5º Nos exercícios financeiros de 1970 e 1971 o percentual previsto no parágrafo anterior, fica reduzido para 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
§ 6º O rendimento líquido tributável será limitado em 5% (cinco por cento) da receita bruta se, após a aplicação das reduções mencionadas nos parágrafos anteriores, ainda exceder a este limite.

 

Decreto-lei nº 1.089, de 02 de março de 1970

Alterou para o exercício financeiro de 1970 as regras para o abatimento da renda bruta das pessoas físicas.
No exercício financeiro de 1970, poderiam ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas, mesmo quando realizadas até a data de entrega das declarações de rendimentos, as aplicações efetuadas:
I - Na forma do inciso I, artigo 56, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, in verbis;
Para efeito de determinar a renda líquida sujeita ao imposto de renda, as pessoas físicas poderão abater de sua renda bruta 30% (trinta por cento) das importâncias efetivamente pagas para a subscrição voluntária de obrigações do Tesouro Nacional, de Títulos da Dívida Pública de emissão dos Estados e Municípios e de ações nominativas ou nominativas endossáveis de sociedades anônimas de capital aberto.
II - Na forma do artigo 5º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, in verbis; e
Às pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem ações do Banco da Amazônia S. A., colocadas à subscrição pública nos termos do § 2º do art. 3º desta lei, será facultado deduzir do imposto de renda até 50% do valor pago na compra destas ações, desde que a dedução não ultrapasse a 25% do total do imposto devido.
III - Na forma do artigo 20, da Lei nº 5.508, de 30 de novembro de 1968, in verbis.
Aplica-se à aquisição, por pessoas físicas, de ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A. o disposto no art. 5º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966.
Esses benefícios só prevaleceriam se a entrega das declarações ocorresse dentro dos prazos legais. Os abatimentos realizados não poderiam ser computados na declaração de rendimentos do exercício financeiro seguinte. Ficaram mantidos todos os limites, termos e condições previstos na legislação em vigor para as aplicações em investimentos de interesse econômico ou social.

 

Decreto-lei nº 1.109, de 26 de julho de 1970

Reformulou o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

 

Decreto-lei nº 1.161, de 19 de março de 1971

Dispôs sobre os abatimentos da renda bruta e deduções do imposto de renda, realizados por pessoas físicas em decorrência de aplicações financeiras de interesse econômico ou social.

 

Decreto-lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971

Permitiu abater da renda bruta, além dos juros não corrigidos, 50% (cinquenta por cento) das quantias relativas aos reajustamentos das prestações dos financiamentos, efetivamente pagas pelas pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação.
Foi aplicado às declarações do Imposto de Renda, a partir do exercício de 1972, ano base 1971, mantidos os limites máximos globais para abatimentos da renda bruta fixados na legislação em vigor.
Poderia ser abatida da renda bruta das pessoas físicas, para fins de Imposto de Renda, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo médio mantido, no ano-base, pelo contribuinte, em Caderneta de Poupança do Sistema Financeiro da Habitação.

 

Decreto-lei nº 1.198, de 27 de dezembro de 1971

Reajustou a tabela do imposto progressivo dos rendimentos do trabalho assalariado sujeitos ao desconto na fonte.
Limitou o abatimento de juros de dívidas pessoais a 6% da renda bruta ou a Cr$3.024,00, se ultrapassasse esse percentual. Definiu que, na cédula D da declaração de rendimentos, seria permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade profissional, realizadas no decurso do ano-base e necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora.

 

Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972

Dispôs sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

 

Decreto-lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972

Alterou os Decretos-leis números 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 1.161, de 19 de março de 1971.

 

Decreto-lei nº 1.246, de 14 de novembro de 1972

Alterou a tabela progressiva anual do imposto de renda da pessoa física, a ser cobrada anualmente, a partir do exercício de 1973.

 

Decreto-lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973

Alterou a tabela progressiva anual do imposto de renda da pessoa física, a ser cobrada anualmente, a partir do exercício de 1974.

 

Decreto-lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973

Dispôs sobre a tributação separada dos rendimentos do casal. Estipulou que, ao cônjuge que, nos casos previstos na legislação do imposto sobre a renda em vigor, optasse pela tributação de seus rendimentos separadamente do cabeça-de-casal seria assegurado o direito ao limite de isenção, à dedução das despesas necessárias à percepção de seus rendimentos e aos abatimentos que lhe fossem próprios. O cônjuge que optasse pela tributação separada não era considerado encargo de família do cabeça-de-casal.
Estabeleceu que os alimentos ou pensões percebidos em dinheiro constituiriam rendimento tributável, classificável na Cédula “C” da declaração de rendimentos do alimentado, que seria tributado distintamente do alimentante.

 

Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974

Definiu as regras, a partir do exercício financeiro de 1975, ano-base de 1974, para benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas domiciliadas no país e correspondentes a aplicações financeiras em investimentos de interesse econômico ou social bem como os pertinentes aos rendimentos deles derivados.

 

Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974

Dispôs que, a partir do exercício financeiro de 1975, as pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação, mediante preenchimento de formulário próprio, gozariam, a título de benefício fiscal, como ressarcimento de encargos para aquisição de casa própria, de um crédito equivalente a 10% (dez por cento) do total dos pagamentos correspondentes ao ano-base e efetivamente realizados até a data da apresentação da declaração de rendimentos, nos prazos fixados pelo Ministério da Fazenda.
Em qualquer hipótese, o crédito não poderia ser superior à quantia de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), nem ser inferior a Cr$240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros).

 

Decreto-lei nº 1.351, de 24 de novembro de 1974

Estabeleceu que o imposto retido na fonte, no ano-base, como antecipação do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, teria o seu valor corrigido segundo coeficientes estabelecidos, até 31 de dezembro do ano-base, pelo Ministro da Fazenda, para efeito de compensação com o imposto devido na declaração.

 

Decreto-lei nº 1.370, de 09 de dezembro de 1974

Dispôs sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados.
Permitiu até o exercício financeiro de 1984, inclusive, dedução, sem comprovação, de até 90% (noventa per cento) do rendimento bruto auferido pelas pessoas físicas na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por elas extraídos.
O disposto aplicou-se exclusivamente a garimpeiros matriculados nos termos do artigo 74 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

 

Decreto-lei nº 1.371, de 09 de dezembro de 1974

Alterou a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física relativa aos rendimentos do trabalho assalariado.

 

Decreto-lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974

Alterou a tributação dos rendimentos recebidos no exterior por pessoa física residente ou domiciliada no país.
Os rendimentos recebidos no exterior por pessoa física residente ou domiciliada no país, transferidos ou não para o Brasil, ainda que decorrente de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, eram classificados, para fins de pagamento do imposto de renda nas cédulas correspondentes à sua natureza, conforme a sistemática em vigor para os rendimentos recebidos no país.
Os brasileiros que permanecessem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderiam apresentar declaração de rendimentos na condição de residentes no país, durante os quatro primeiros exercícios financeiros subsequentes ao ano de sua saída do Brasil. Esses rendimentos de trabalho recebidos de residentes ou domiciliados no exterior pelas pessoas físicas eram classificados como não tributáveis na declaração anual de rendimentos.
A partir do exercício financeiro de 1975, as pessoas físicas domiciliadas no Brasil que recebessem rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, sofreriam desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação das alíquotas progressivas, constantes deste Decreto-lei, sobre o rendimento bruto auferido. O imposto era cobrado como antecipação do que fosse apurado na declaração de rendimentos, que deveria ser apresentada, anualmente, nas mesmas condições estipuladas para as pessoas físicas residentes no país. Era incluída na cédula C da declaração de rendimentos a quarta parte do rendimento bruto recebido em dólar norte-americano no ano-base. Os valores em dólares norte-americanos eram registrados em cruzeiros na declaração de rendimentos, depois de feita a conversão à taxa média do dólar fiscal no ano-base da declaração.

 

Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974

Equiparou às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto sobre a renda, as pessoas físicas que, como empresas individuais, praticassem as seguintes operações imobiliárias:

  • alienassem imóveis a empresas a que estivessem vinculadas, se as empresas adquirentes explorassem, por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis;
  • praticassem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade;
  • promovessem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

 

Decreto nº 76.346, de 01 de outubro de 1975

Extinguiu e suprimiu a categoria funcional de Técnico de Tributação, que passou a ser designado pelo código TAF-601 (Fiscal de Tributos Federais).

 

Decreto-lei nº 1.424, de 03 de novembro de 1975

Instituiu a tributação simplificada. A partir do exercício de 1976, a pessoa física com rendimento bruto anual não superior a Cr$108.000,00, do qual pelo menos 90% fosse classificado na cédula “C” da declaração de rendimentos, podia efetuar desconto-padrão de até 20% do rendimento bruto total, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. O desconto-padrão substituía as deduções cedulares e os abatimentos legalmente sujeitos a limite em relação à renda bruta.
Alterou a tabela progressiva do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas a partir do exercício de 1976.

 

Decreto-lei nº 1.493, de 07 de dezembro de 1976

Elevou o limite para a pessoa física utilizar formulário simplificado de declaração de rendimentos e efetuar desconto-padrão de até 25% para a pessoa física com rendimentos brutos anuais classificados na cédula “C” não superiores a Cr$200.000,00.
Reajustou a tabela do imposto progressivo dos rendimentos do trabalho assalariado sujeitos ao desconto na fonte.
Permitiu que o contribuinte considerasse como seu dependente, para os efeitos do imposto de renda, pessoa com quem vivia no mínimo há 5 (cinco) anos, e com quem estivesse legalmente impedido de se casar em virtude do estado civil de desquitado de um deles ou de ambos, desde que a tivesse incluído entre seus beneficiários.
As pessoas físicas poderiam abater da renda bruta as despesas realizadas com aluguel ou em razão de contrato normalmente distinto do de locação, desde que em pagamento pelo uso ou ocupação de um imóvel utilizado como sua residência, até o limite anual de Cr$7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).
Poderiam ser abatidas da renda bruta, até o limite individual de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) ou limite global correspondente a esse valor multiplicado pelo número das pessoas com quem fossem realizadas, as despesas feitas com a instrução do contribuinte, de seus dependentes e dos menores que criasse e educasse, desde que não apresentasse declaração em separado.

 

Decreto-lei nº 1.494, de 07 de dezembro de 1976

Regulou a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras.

 

Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976

Dispôs sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas.
Dispôs sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparado à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis.
Sujeitou à incidência do imposto na fonte, na cédula H da declaração de rendimentos o lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias. Em qualquer caso, o contribuinte podia optar pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% sobre os lucros auferidos conjuntamente com o devido na declaração de rendimentos sem direito a abatimentos e reduções por incentivos fiscais.
Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, considerava habitualidade na comercialização de imóveis a alienação no prazo de dois anos consecutivos de mais de três imóveis adquiridos nesse biênio ou, no prazo de cinco anos consecutivos, de mais de cinco imóveis adquiridos nesse quinquênio.

 

Decreto-lei nº 1.557, de 14 de junho de 1977

Facultou às pessoas físicas deduzir do imposto sobre a renda devido de acordo com sua declaração, montante equivalente até o máximo de 42% das quantias que, voluntária e efetivamente, aplicassem no ano-base em subscrição de ações do Banco da Amazônia S/A, observados os limites permitidos pela legislação específica.

 

Decreto-lei nº 1.584, de 29 de novembro de 1977

Elevou, a partir do exercício de 1978, o valor anual das despesas realizadas com aluguel, pelas pessoas físicas, até o limite de Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e as despesas de instrução feitas pelo contribuinte, pelos dependentes e pelos menores, que criasse e educasse, até o limite individual de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

 

Decreto-lei nº 1.608, de 28 de fevereiro de 1978

A partir do exercício financeiro de 1979 as pessoas físicas poderiam reduzir do imposto de renda devido, respeitados os limites previstos no § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, como incentivo aos depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação:
I - 4% (quatro por cento) da média aritmética anual dos saldos com base nos quais os depósitos eram monetariamente corrigidos, não superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação;
II - 2% (dois por cento) da parcela da média aritmética anual dos saldos referida na letra anterior que ultrapassassem o valor de 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital.
Os juros e dividendos creditados em cadernetas de poupança não estavam sujeitos à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

 

Decreto-lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978

Considerou rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrência de alienação de imóveis que fosse superior a Cr$4.000.000,00. O rendimento devia ser tributado através de uma das formas seguintes, à opção do contribuinte:

  • inclusão na cédula H;
  • mediante aplicação da alíquota de 25% sobre os lucros apurados, sem direito a abatimentos e reduções por incentivos fiscais.
  • Considerou lucro na alienação de imóveis a diferença entre o valor de alienação e o custo corrigido monetariamente, segundo a variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

 

Decreto-lei nº 1.642, de 07 de dezembro de 1978

Alterou a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa.
Poderiam ser abatidas da renda bruta, na declaração do imposto de renda das pessoas físicas:
I - as contribuições previdenciárias pagas em dobro pelos segurados facultativos de que tratavam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976;
II - as importâncias efetivamente pagas, a título de contribuição, pela pessoa física participante de planos de concessão de benefícios a entidades de previdência privada abertas que obedecessem às exigências contidas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedecessem às exigências da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, poderiam ser deduzidas na cédula “C” da declaração de rendimentos da pessoa física participante.
O imposto devido em face da declaração de rendimentos das pessoas físicas deveria ser pago de uma só vez, quando inferior a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros).
O imposto devido pelas pessoas físicas que apresentassem declaração de rendimentos tempestivamente poderia ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros).
Os proventos de inatividade pagos em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, por pessoa jurídica de direito público, até o valor de Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) anuais, não eram incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do contribuinte que tivesse 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, ao término do ano-base correspondente.
A parcela que ultrapassasse o valor previsto neste Decreto-lei, entraria no cômputo do rendimento bruto, classificável na Cédula “C”.
A partir do mês em que o contribuinte completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não incidiria o imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade, pagos por pessoa jurídica de direito público, quando a renda líquida mensal fosse de valor igual ou inferior à soma de um duodécimo do limite previsto no artigo 15 deste Decreto-lei com a importância correspondente ao limite de isenção da tabela do imposto de renda na fonte dos rendimentos do trabalho assalariado, em vigor no mês a que se referisse o pagamento.

 

Decreto-lei nº 1.642, de 07 de setembro de 1978

Alterou os abatimentos da renda bruta na declaração do imposto de renda das pessoas físicas.

Modificou a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas.

Definiu normas sobre a isenção de proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma paga por pessoa jurídica de direito público.

 

Decreto-lei nº 1.695, de 18 de setembro de 1979

Suprimiu a incidência do Imposto sobre a renda na fonte sobre o 13º salário e manteve a tributação na declaração de rendimentos.

 

Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979

Dispôs sobre a obrigatoriedade de recolhimento antecipado (carnê-leão).
Sujeitou ao recolhimento antecipado do imposto sobre a renda a pessoa física que percebesse de outra pessoa física rendimentos decorrentes do exercício sem vínculo empregatício, de profissão legalmente regulamentada, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de imóveis.
Determinou que a antecipação do imposto seria efetivada em quatro parcelas nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, calculadas mediante a aplicação da alíquota de dez por cento sobre o montante dos rendimentos brutos percebidos no trimestre encerrado no mês imediatamente anterior àquele em que devia ser feito o recolhimento.

 

Decreto-lei nº 1.713, de 19 de novembro de 1979

Alterou a tabela progressiva mensal do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho assalariado.

 

Decreto-lei nº 1.729, de 17 de dezembro de 1979

Alterou a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não assalariado.

 

Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980

Instituiu empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo.
O empréstimo foi exigido, pela União, da pessoa física que obteve, a título de ingressos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte pela legislação do imposto de renda no exercício financeiro de 1980, ano-base de 1979, importância total superior a Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
O valor do empréstimo foi equivalente a 10% (dez por cento) da quantia que ultrapassasse o limite estabelecido.
O empréstimo deveria ser realizado em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 1980.
O produto do empréstimo permaneceria indisponível junto ao Banco Central do Brasil até sua restituição.
O empréstimo era restituído em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de julho de 1982, sem correção monetária e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980

Alterou a tabela progressiva mensal do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.

 

Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980

Permitiu que, a partir do exercício de 1982, as pessoas físicas reduzissem do imposto sobre a renda devido, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em:

  • depósitos em Caderneta de Poupança do Sistema Financeiro de Habitação:
    a) 4% do saldo médio anual de valor não superior a 1.000 Unidades-Padrão de Capital do mês de dezembro do ano-base;
    b) 2% da parcela do saldo médio excedente ao valor de 1.000 Unidades-Padrão de Capital do mês de dezembro do ano-base.
  • subscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A, do Banco da Amazônia S/A e de companhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica: 45%;
  • subscrição de ações emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional:
    a) quando se tratasse de emissão que, nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurasse garantia de acesso ao público a pelo menos 1/3 da emissão: 30%;
    b) nas demais hipóteses de distribuição de ações: 10%.
    Para utilização do benefício fiscal de subscrição de ações, a pessoa física devia manter indisponíveis ou em custódia, pelo prazo de dois anos consecutivos, as ações subscritas.
    Definiu o limite de redução do imposto devido dos benefícios fiscais citados neste Decreto-lei.

 

Decreto-lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981

Alterou o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habilitação.

 

Decreto-lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981

Estabeleceu, para o exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981 e o exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto, para aquisição de quotas de Fundos Fiscais de que tratavam o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. 
Suprimiu na legislação do imposto de renda aplicável às pessoas físicas os abatimentos relativos a:
a) prêmios de seguro de vida (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, artigo 36);
b) prêmios de seguro de acidentes pessoais (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 9º, § 3º);
c) juros de dívidas pessoais (Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, artigo 20, alínea a e § 3º e Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, artigo 15).

 

Decreto-lei nº 1.929, de 08 de março de 1982

Isentou do imposto sobre a renda, até o exercício financeiro de 1984, inclusive, os ganhos auferidos, pelas pessoas físicas residentes no País, nas liquidações de contratos a termo celebrados em bolsas de mercadorias do País.

 

Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982

Isentou do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoa física na venda de imóveis, desde que:

  1. a venda fosse realizada a outra pessoa física e se efetivasse mediante instrumento público celebrado a partir da data deste Decreto-lei e registrado no cartório de imóveis até 31 de dezembro de 1983;
  2. o recebimento do preço fosse feito integralmente em dinheiro, no prazo máximo de três anos contado da data da celebração do contrato;
  3. o valor da venda fosse aplicado pelo vendedor, no prazo de 180 dias contado do recebimento do preço, ou do recebimento de cada parcela, no caso de venda a prazo, na subscrição e integralização de ações ou quotas em aumento de capital de pessoas jurídicas com sede no País, controladas por capitais privados;
  4. a subscrição fosse posterior à publicação deste Decreto-lei.

 

Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982

Determinou que o imposto a pagar fosse recolhido integralmente até o último dia útil do mês fixado para apresentação da declaração de rendimentos. Definiu que o imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, seria compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês do exercício financeiro fixado para apresentação da declaração de rendimentos.

Autorizou o pagamento do imposto em até oito quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que:

  • o imposto devido fosse atualizado, mediante aplicação de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da República, com base no número de quotas pelo qual optasse o contribuinte;
  • nenhuma quota fosse inferior a Cr$10.000,00;
  • a primeira quota fosse paga no mês de abril do exercício financeiro;
  • as quotas vencessem no último dia útil de cada mês.

O imposto de renda a restituir era convertido em número de ORTN pelo valor destas no mês fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O número de ORTN era reconvertido em moeda nacional pelo valor delas na data da efetivação da restituição.
Reajustou a tabela do imposto de renda progressivo. Alterou valores e percentuais de redução do imposto para aquisição de quotas dos fundos fiscais de que tratavam o Decreto-lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967.

 

Decreto-lei nº 2.021, de 18 de maio de 1983

Isentou do imposto de renda progressivo na declaração de rendimentos os juros e dividendos de Caderneta de Poupança do Sistema Financeiro de Habitação, auferidos por pessoas físicas, calculados sobre o saldo médio anual até 2.000 Unidades Padrão de Capital – UPC.

 

Decreto-lei nº 2.028, de 09 de junho de 1983

Alterou as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.

 

Decreto-lei nº 2.040, de 30 de junho de 1983

Determinou que não ensejaria instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração de bens relativa ao exercício financeiro de 1984, de valores depositados em caderneta de poupança do Sistema Financeiro de Habitação ou aplicados em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN ou em títulos da dívida pública estadual ou municipal.

 

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983

Corrigiu, para o exercício financeiro de 1984, em 100% a tabela progressiva do imposto sobre a renda, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil bem como os valores previstos na legislação do imposto sobre a renda.
Criou uma alíquota de 60%, que incidia sobre a parcela da renda líquida anual que fosse superior a Cr$34.354.000,00.
Alterou o limite de redução para caderneta de poupança e subscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A e Banco da Amazônia S/A .
Revogou a redução do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.

 

Decreto-lei nº 2.067, de 09 de novembro de 1983

Alterou, a partir de 1º de janeiro de 1984, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.

 

Decreto-lei nº 2.127, de 20 de junho de 1984

Alterou a legislação do imposto sobre a renda aplicável aos rendimentos de cadernetas de poupança do Sistema Financeiro de Habitação.

 

Decreto-lei nº 2.182, de 11 de dezembro de 1984

Alterou, a partir de 1º de janeiro de 1985, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.
Determinou para o exercício financeiro de 1985, um acréscimo de 160% aos valores vigentes no exercício de 1984 da tabela do imposto sobre a renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.

 

Decreto-lei nº 2.225 de 10 de janeiro de 1985

Criou a carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional, e fixou os valores de seus vencimentos.

 

Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985

Reajustou a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, bem como os demais valores expressos em cruzeiros na legislação do imposto sobre a renda.
Definiu que o imposto de renda das pessoas físicas fosse devido à medida em que os rendimentos fossem auferidos, sem prejuízo do ajuste.
Reajustou a tabela de incidência do imposto de renda na fonte a que estavam sujeitos os rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado. Reajustou a tabela progressiva anual do IRPF, incidente sobre a renda líquida, que seria utilizada a partir do exercício financeiro de 1987.
Determinou que as restituições das pessoas físicas do imposto de renda correspondente ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, fossem efetuadas em até quatro anos, conforme o valor das restituições.

 

Lei nº 7.482, de 04 de junho de 1986

Permitiu o resgate, independentemente do ano de sua aquisição, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, por contribuintes que, a partir da data de publicação desta Lei possuíssem aplicações em quotas de Fundos Fiscais criados pelo Decreto-lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967, em montante inferior a 10 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.

 

Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986

Permitiu que o contribuinte do imposto de renda abatesse da renda bruta o valor das doações, patrocínios e investimentos realizadas através ou a favor de pessoa jurídica de natureza cultural, cadastrada no Ministério da Cultura.
Observado o limite máximo de 10% da renda bruta, a pessoa física poderia abater:
I – até 100% do valor da doação;
II – até 80% do valor do patrocínio;
III – até 50% do valor do investimento.

 

Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986

Alterou o valor mínimo da quota do imposto a pagar.
Reajustou a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, no exercício financeiro de 1987.

 

Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986

Permitiu abater da renda bruta as importâncias efetivamente aplicadas nos Planos de Poupança e Investimento (PAIT) durante o ano-base, desde que seu total não fosse superior a Cz$100.000,00 (cem mil cruzados) nem 30% do rendimento bruto do trabalho e fosse observado o limite previsto no artigo 9º da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964.

 

Decreto-lei nº 2.297, de 21 de novembro de 1986

Isentou do imposto de renda o lucro imobiliário apurado por pessoa física na alienação de imóvel residencial que fosse financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidas algumas condições.

Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986

Definiu que não ensejaria instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações apresentadas pelo contribuinte, pessoa física. O valor do acréscimo patrimonial ficou sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3%.
Os bens e valores eram, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que:
I - os bens tivessem a respectiva compra devidamente comprovada; e
II - os valores, em dinheiro ou títulos, fossem depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data.

 

Decreto nº 93.939, de 15 de janeiro de 1987

A tabela para o cálculo do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e não-assalariado não assalariado, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, ficou com seus valores reajustados em 12,3% (doze vírgula três por cento).
As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal sujeita à incidência do imposto de renda ficaram reajustadas pelo mesmo percentual, aplicável sobre os valores vigentes em 1986.

 

Decreto nº 94.117, de 19 de março de 1987

Alterou a tabela para retenção do imposto de renda na fonte.
Prorrogou prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física.

 

Decreto-lei nº 2.326, de 14 de abril de 1987

O contribuinte do Imposto de Renda que tenha direito à restituição de que trata o artigo 14 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, poderia optar por compensar, com o saldo do imposto apurado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987, valor equivalente ao saldo a restituir nos anos de 1988 e 1989, limitado a 70 (setenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
Para efeito da compensação, a restituição era convertida em cruzados tomando por base o valor da OTN fixado para o mês de abril de 1987.
Essa opção deveria ser manifestada pelo contribuinte, até o dia 29 de maio de 1987, em formulário aprovado pelo Secretário da Receita Federal.
O prazo para pagamento da primeira quota ou quota única do imposto das pessoas físicas, no exercício financeiro de 1987, ficou prorrogado para 30 de abril de 1987 e as quotas restantes venceriam no último dia útil de cada um dos meses subsequentes.

 

Decreto nº 94.404, de 04 de junho de 1987

Alterou a tabela para o cálculo do imposto de renda na fonte.

 

Decreto-lei nº 2.356, de 28 de agosto de 1987

Reajustou a tabela para o cálculo do imposto de renda na fonte.

 

Decreto-lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987

Alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo.

 

Decreto-lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987

Corrigiu monetariamente no exercício financeiro de 1988 pela aplicação sobre os valores vigentes no exercício financeiro de 1987 do coeficiente 3,5 (três e meio) a tabela do Imposto de Renda incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas.
Determinou que as pessoas físicas informassem à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, das pessoas que os receberam. Deviam ser informados os rendimentos pagos a pessoas jurídicas, quando constituíssem abatimento ou dedução na declaração de rendimentos e os rendimentos pagos a pessoas físicas, constituíssem ou não abatimento ou dedução na declaração do contribuinte. A falta de informação de pagamento efetuado sujeitava o infrator à multa de 20% do valor não declarado.
O contribuinte que tivesse percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos sujeitos à tributação, deveria recolher, trimestralmente, a diferença de imposto calculado com base em tabela especial e de acordo com instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda.

 

Decreto-lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988

Alterou a tabela progressiva incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas.

 

Decreto-lei nº 2.419, de 10 de março de 1988

Reajustou o cálculo, a partir do exercício financeiro de 1989, do imposto sobre a renda progressivo incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas.
Reajustou o cálculo do imposto sobre a renda na fonte.

 

Decreto-lei nº 2.428, de 14 de abril de 1988

Dispôs sobre a renda incidente sobre os ganhos auferidos por pessoas físicas nas operações a prazo em Bolsas de Valores, de mercadorias e mercados outros de liquidação futura.

 

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

O imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos.
Revogou todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizavam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.
Revogou todos os dispositivos legais que autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.
O 13º salário passou a ser tributável exclusivamente na fonte.
Suprimiu a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.
Extinguiu, no caso de alienação de bem imóvel cuja aquisição ocorresse a partir de 1º de janeiro de 1989, o percentual de redução de 5% ao ano sobre ganho de capital apurado.
Sujeitou ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que auferisse ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei. Considerou ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período. Se o contribuinte apurasse resultado negativo no mês era admitida a sua apropriação nos meses subsequentes, corrigido monetariamente. O imposto deveria ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. Opcionalmente, o contribuinte poderia pagar o imposto, anualmente.

 

Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989

Instituiu o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União.

 

Lei nº 8.014, de 06 de abril de 1990

Sujeitou ao pagamento do imposto sobre a renda à alíquota de 25% a pessoa física que auferisse ganhos líquidos obtidos em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e assemelhados.

 

Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990

Previu lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Considerou sinais exteriores de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Constituía renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte.

 

Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990

Alterou a legislação do imposto sobre a renda sobre o resultado da atividade rural.

 

Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990

Dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Instituiu como órgão específico do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a Secretaria da Fazenda Nacional.

 

Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990

Dispôs sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Estabeleceu a estrutura básica da Secretaria da Fazenda Nacional, órgão específico do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, com os seguintes departamentos:
I- Departamento da Receita Federal;
II- Departamento do Tesouro Nacional;
III- Departamento do Patrimônio da União.

 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Permitiu ao contribuinte do imposto de renda abater da renda bruta 100% do valor das doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado, para a pessoa física, o limite de 10% da renda bruta.

 

Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990

Restabeleceu a apuração do imposto anual por meio de declaração de ajuste, na qual se determinaria o saldo do imposto a pagar ou a restituir. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deveria ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.
Na declaração anual, poderiam ser deduzidos:
I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos;
II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que tratava o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei;
III - as doações de que tratava o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo.
Facultou ao contribuinte que percebesse rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:

  • a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;
  • os emolumentos pagos a terceiros;
  • as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora.
    Sujeitou ao pagamento de ganhos de capital à alíquota de vinte e cinco por cento a pessoa física que percebesse ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza e ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

 

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Definiu crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

 

Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991

Extinguiu a partir de 1º de fevereiro de 1991 a BTN Fiscal instituída pela Lei nº 7.799 de 10/07/1989.

 

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991

Aplicou as seguintes multas para lançamento de ofício, na totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos:

  • cem por cento nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
  • trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude.

 

Lei nº 8.253, de 31 de outubro de 1991

Reajustou valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

 

Decreto nº 324, de 01 de novembro de 1991

Definiu bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital.

 

Lei nº 8.269, de 16 de dezembro de 1991

Reajustou valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

 

Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991

Estabeleceu o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.

 

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor.
O doador ou patrocinador podia deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base, no caso das pessoas físicas, 80% das doações e 60% dos patrocínios.

 

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

Instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros.
Determinou que as pessoas físicas deviam apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinaria o saldo do imposto a pagar ou valor restituído.
Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos seriam convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que fossem recebidos pelo beneficiário.
Sujeitou os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não fossem pagos até a data de vencimento à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. A multa seria reduzida a dez por cento quando o débito fosse pago até o último dia do mês subsequente ao do vencimento.
Autorizou a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária – TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991. 
Autorizou a pessoa física a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir:

  • quotas do imposto de renda das pessoas físicas;
  • parcelas devidas a título de “carnê-leão”;
  • imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de bens móveis e imóveis;
  • imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável.

Estabeleceu que no exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentasse declaração de bens na qual os bens e direitos fossem individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
Definiu que o resultado da atividade rural, quando positivo, integrava a base de cálculo com os demais rendimentos tributáveis.

 

Decreto nº 542, de 26 de maio de 1992

Definiu bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital.

 

Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992

Restabeleceu a denominação original de Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.

 

Decreto nº 745, de 05 de fevereiro de 1993

Estabeleceu o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais, para o anocalendário de 1993.

 

Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993

Possibilitou abatimento da renda bruta, para efeito do imposto de renda, as contribuições e doações feitas por pessoas físicas às entidades esportivas que proporcionassem a prática de pelo menos três esportes olímpicos.

 

Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993

Permitiu que, até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes pudessem deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos fossem realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tivessem sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Limitou, para as pessoas físicas, a dedução a três por cento do imposto devido.

 

Decreto nº 974, de 08 de novembro de 1993

Regulamentou a Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993 que criou mecanismo de fomento à atividade audiovisual.

 

Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993

Alterou a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

 

Decreto nº 1.095, de 23 de março de 1994

Fixou os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

 

Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994

Instituiu três alíquotas,15,0%, 26,6% e 35,0%, para o imposto de renda progressivo do art. 16 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, para fins da declaração de ajuste anual apresentada no ano de 1995, e para o imposto de renda incidente sobre os rendimentos dos artigos 7º,8º e 12º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

 

Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994

Dispôs sobre o depositário infiel.

 

Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994

Fixou o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

 

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Determinou que os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores viessem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995 fossem apurados em reais.
Definiu as deduções na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda:
Definiu que o resultado tributável da atividade rural, quando positivo, integraria a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário.
Sujeitou o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza à incidência do imposto de renda à alíquota de 15%.
Definiu em 10% a alíquota aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
Isentou do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoas física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês fosse igual ou inferior a 5.000,00 UFIR, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro respectivamente.
Na falta de apresentação da declaração de rendimentos ou na sua apresentação fora do prazo, sujeitou a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago e à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resultasse imposto devido. Para as pessoas físicas, o valor mínimo a ser aplicado era de duzentas UFIR.

 

Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995

Dispôs sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal.

 

Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Determinou que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficassem sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrassem a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário domiciliado no País ou no exterior.

 

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Converteu em reais os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas físicas, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
Instituiu duas alíquotas para o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratavam os artigos 7º, 8º e 12º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e para o imposto de renda progressivo apurado na declaração de ajuste anual: 15% e 25%.
Definiu as deduções permitidas, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda.
Limitou a soma das deduções do estatuto da criança e do adolescente, do incentivo à cultura e do incentivo ao audiovisual a doze por cento do imposto devido.
À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar podia ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

  • nenhuma quota inferior a R$50,00 e o imposto de valor inferior a R$100,00 pago de uma só vez;
  • a primeira quota paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
  • as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês de pagamento e com vencimento no último dia útil de cada mês.

Nos casos de encerramento de espólio e saída definitiva do país, o imposto de renda devido seria calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
Definiu que o valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, seria acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso fosse colocado no banco à disposição do contribuinte.
Isentou do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que se realizasse, fosse igual ou inferior a R$20.000,00.
Isentou do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possuísse, cujo valor de alienação fosse de até R$440.000,00, desde que não tivesse sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

 

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Caracterizou como omissão de receita ou de rendimento o valor creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Aplicou as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício:

  • de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
  • de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Determinou que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica seriam acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento.
Vedou a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$10,00.

 

Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997

Instituiu o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI e o Plano de Aposentadoria Programada Individual.
Permitiu que as pessoas físicas deduzissem da base de cálculo do imposto de renda as aquisições de quotas efetuadas até o limite anual de R$2.400,00.

 

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Limitou a seis por cento do valor do imposto devido a soma das deduções relacionadas a seguir, não aplicando limites específicos a quaisquer dessas deduções:

  • as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991;
  • os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993.

Limitou a 20% do imposto de renda devido, a multa a que se referia o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981 de 1995 (falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado).

 

Decreto nº 2.554, de 17 de abril de 1998

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

Sujeitou à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressasse no Brasil:
I – com visto temporário:
a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;
b) por qualquer outro motivo, e permanecesse por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subsequente àquele em que se completasse referido período de permanência.
II – com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

 

 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999

Alterou a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável.

 

Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999

Aumentou, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos–calendário de 1998 a 2002, a alíquota de 25%, constante das tabelas de que tratavam os arts. 3º e 11 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para 27,5%.

 

Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000

Fixou a alíquota tratada no art. 72 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa:
I – a partir do ano-calendário de 2001, no caso dos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e no mercado de balcão, ressalvado o disposto no inciso II;
II – a partir do ano-calendário de 2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimentos. 
Aos ganhos líquidos a que se referiam o inciso I aplicava-se, no ano-calendário de 2000, a alíquota de quinze por cento.

 

Decreto nº 3.377, de 02 de março de 2000

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Decreto nº 3.891, de 17 de agosto de 2001

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Decreto nº 4.110, de 01 de fevereiro de 2002

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002

Alterou as tabelas progressivas mensal e anual, em reais, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos da pessoa física.
Fixou em R$106,00 o valor mensal por dependente e em R$1.272,00 o valor anual.
Fixou em R$1.998,00 o limite anual individual relativo a pagamentos de despesas com instrução efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Limitou a R$9.400,00 o valor da opção pelo desconto simplificado, com dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, independentemente do montante desses rendimentos.

 

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos–calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25%, constante das tabelas de que tratavam os arts. 3º e 11 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, passou para 27,5%. 
Restabeleceu relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, a alíquota de 25% e as respectivas parcelas de R$370,20 e de R$4.442,40.

 

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002

Isentou do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos.

 

Decreto n° 4.747, de 16 de junho de 2003

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

 

Decreto n° 4.897, de 25 de novembro de 2003

Regulamentou o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que isentou do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos.

 

Lei n° 10.828, de 23 de dezembro de 2003

Determinou que, até 31 de dezembro de 2005, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas fosse calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que tratava a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

 

Lei n° 10.996, de 15 de dezembro de 2004

Excluiu, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda, a quantia de R$100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

 

Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Alterou a alíquota de incidência do imposto de renda na fonte dos rendimentos de que tratava o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Definiu que os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day-trade, que permanecerem sujeitos à legislação vigente seriam tributados às seguintes alíquotas:
20% (vinte por cento), no caso de operação day-trade;
15% ( quinze por cento), nas demais hipóteses.
Instituiu alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) nos mercados à vista, nos mercados futuros, nos mercados de opções e nos contratos a termo.
Isentou do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, fosse igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro financeiro, respectivamente.

 

Lei n° 11.052 de 29 de dezembro de 2004

Alterou o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

 

Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004

Dispôs sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Facultou aos participantes que ingressaram a partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às alíquotas de 35% a 10%. Facultou aos participantes que ingressaram até 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o parágrafo anterior. Definiu que a partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física. 

 

Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005

Fixou nova tabela progressiva mensal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, e nova tabela progressiva anual para a declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004.
Aumentou o valor mensal de cada dependente para R$117,00 (cento de dezessete reais) o anual para R$1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais).
Elevou o limite anual individual a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, para R$2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais).

 

Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005

Isentou do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que se realizasse, for igual ou inferior a: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. Isentou do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, são aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. A base de cálculo do imposto correspondia à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que são determinados pelas seguintes fórmulas: I - FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" correspondia ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; II - FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" correspondia ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

 

Lei nº 11.311, de 13 de julho de 2006

Alterou a tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas.

 

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006

Permitiu, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual Completa a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. A dedução está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto, e ao valor recolhido no ano-calendário a que se referisse a declaração.

 

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

Possibilitou, a partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, deduzir do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

No caso de pessoa física, as deduções ficam limitadas a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que tratava o art. 22 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

 

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

A Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

Criou a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Transformou em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que tratava o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que tratava o art. 7º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Transformou em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que tratava o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

 

Lei nº 11.472, de 02 de maio de 2007

Alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispunha sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

 

Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007

Alterou a tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para os anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010.
Estabeleceu os limites para despesas de instrução e os valores para dependentes nos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010.
Estabeleceu a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010.

 

Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007

Regulamentou a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que tratou dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

 

Decreto n° 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Regulamentou a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que criou mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

 

Decreto n° 6.338, de 31 de dezembro de 2007

Fixou o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

 

Lei n° 11.765, de 05 de agosto de 2008

Acrescentou inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para que se desse prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

 

Decreto n° 6.684, de 09 de dezembro de 2008

Fixou, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

 

Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010

Instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.


Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011

Alterou a tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014.
Estabeleceu os limites para despesas de instrução e os valores para dependentes nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014.
Estabeleceu a quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014.

 

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Permitiu ao contribuinte deduzir da Declaração de Ajuste Anual, o pagamento da doação, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, efetuado até a data do vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive a relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para doações realizadas no ano-calendário.
A dedução não se aplicava à pessoa física que optasse pelo desconto simplificado ou entregasse declaração fora do prazo.

 Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012

Facultou às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços de que tratavam os artigos 1º e 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os artigos 2º e 3º.

As deduções aplicavam-se à declaração de ajuste anual que utilizava a opção pelas deduções legais e ficavam limitadas a 1º (um por cento) do imposto sobre a renda devido.


Decreto nº 7.988 de 17 de abril de 2013

Regulamentou os arts. 1º a 13º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispunham sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.


Lei nº 12.816 de 05 de junho de 2013

Estabeleceu que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizavam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda.


Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013

Alterou dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Determinou que, para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa passou a ser tributada integralmente com base na tabela progressiva constante do Anexo desta lei. Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, estabeleceu que o imposto era recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.