Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Ações e Programas > Combate a Ilícitos > Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro > Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

por Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação publicado 01/12/2014 17h39, última modificação 07/05/2018 11h08

Entende-se por “financiamento ao terrorismo” a reunião de ativos financeiros ou bens patrimoniais para financiar a realização de atividades terroristas. Estes ativos podem ter tanto fontes legais – como as provenientes de Estados soberanos, contribuições associativas, doações ou lucros de atividades comerciais diversas – ou ilegais – como as provenientes de atividades do crime organizado, contrabando e descaminho, sequestros, extorsão, etc.

Não obstante “financiamento ao terrorismo” e “lavagem de dinheiro” sejam institutos que possuem o mesmo enfoque no aspecto monetário, existe uma diferença conceitual entre eles.

A expressão "lavar dinheiro" se relaciona a uma ação passada ilegal para produzir valores, bens e direitos que, após certo tratamento, podem dar a seus autores ou beneficiários certa tranquilidade em aproveitá-los.

A expressão "financiar o terrorismo" se refere, por seu turno, a uma ação futura ilegal. A problemática de seus operadores é totalmente diferente. Não se trata de ocultar ou dissimular uma ação passada ilegal visando a desfrutar no futuro de seus ganhos com relativa impunidade, mas de reunir fundos de qualquer maneira, legal ou ilegal, para realizar atos terroristas em um momento futuro próximo.

Os ataques terroristas ocorridos nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001, entraram para a história como o marco de um rápido aperfeiçoamento do arcabouço legal e de medidas de prevenção e combate ao terrorismo, em âmbito nacional e internacional.

Até esta data, a ameaça do terrorismo parecia algo distante da realidade de muitos países, onde predominava o sentimento de que o problema fosse, de fato, de outros. Seus dirigentes confiavam que os sistemas de detecção e proteção dentro de suas fronteiras os manteriam invulneráveis.

O “11 de setembro” pôs fim a estas ilusões.

A primeira lição deste trágico evento de 2001 foi que terroristas podem atacar quando e onde quiserem e que os melhores sistemas de segurança nacionais não são infalíveis. Além disso, o terrorismo não reconhece fronteiras e não faz distinção entre raças, religiões ou condição social de suas vítimas. 

Os atentados perpetrados em Paris, em 2015, e em Londres, em 2017, também ajudaram a mostrar a fragilidade dos países supostamente melhor preparados em matéria de segurança contra atos terroristas.

Conflitos armados e ideologias extremistas, que fomentam o ódio e destroem nações, denotam que o terrorismo é um fenômeno de difícil controle, que tende a crescer exponencialmente se suas causas não forem atacadas em diversas frentes: política, social, econômica, militar, judicial e financeira.

No campo financeiro, sabe-se que organizações terroristas necessitam de recursos para realizar suas atividades logísticas e operacionais. No entanto, o desmantelamento de suas redes financeiras, para retirar-lhes os meios de aquisição de armas e explosivos, era uma estratégia que até o final da década de 90 não havia sido considerada.

A primeira tomada de consciência internacional desta necessidade se deu durante a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova York em dezembro de 1999 e promulgada no Brasil pelo Decreto 5.640, de 26-12-2005. Na ocasião, a comunidade internacional estabeleceu novas linhas estratégicas, principalmente voltadas para a supressão das fontes financeiras e criação de mecanismos para rastrear e dificultar a movimentação de recursos financeiros de organizações terroristas.

No Brasil, o legislador incorporou tais diretrizes na Lei 13.260/16, de 16 de março de 2016, que regulamenta o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, disciplinando o crime de terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.  Em seu art. 6º, a Lei nacional trata do financiamento do terrorismo, estabelecendo penalidades mais altas para aqueles que, habitualmente ou eventualmente, utilizem ativos financeiros ou bens patrimoniais para financiar a realização de atividades terroristas.

Prevenir a ocorrência de atentados terroristas demanda atenção e monitoramento de operações financeiras das mais corriqueiras, como transferências bancárias, empréstimos pessoais, auxílios sociais e até plataformas de financiamento coletivo (crowdfunding).

TRACFINNa França, uma divisão da TRACFIN, unidade de inteligência financeira do país, atua para rastrear as fontes mais simples de recursos usadas por terroristas. A premissa é básica: atentados como o empreendido contra o jornal satírico "Charlie Hebdo", em janeiro de 2015, são de baixo custo e seu financiamento pode ser feito pelas formas mais triviais, como um pequeno empréstimo pessoal ou o uso de cartões de crédito pré-pagos.

Assim, o foco dos investigadores franceses não é a busca por somas elevadas, mas a identificação de transações realizadas por pessoas que possam estar envolvidas no planejamento e/ou execução de atentados terroristas. O trabalho visa a identificar operações como as que permitiram que terrorista invadisse um supermercado em janeiro de 2015, matando três clientes e um empregado. Pouco tempo antes, ele conseguiu um empréstimo pessoal de € 6.000, com o uso de documentos falsos, que financiou o atentado.

Outra frente de trabalho do grupo busca desbaratar falsas associações, supostamente mantidas para fins humanitários, mas que, na prática, financiam ações terroristas.

A despeito das diferenças conceituais, o exemplo francês demonstra que a luta contra o financiamento do terrorismo guarda estreita ligação com o combate à lavagem de dinheiro, já que as técnicas utilizadas para lavar o dinheiro são essencialmente as mesmas utilizadas para ocultar a origem e o destino final do financiamento terrorista.

COAFNo Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) coordena a participação brasileira em diversas organizações multigovernamentais de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, buscando internalizar no país as orientações e recomendações delas emanadas.

Cabe ainda ao COAF disciplinar, receber e examinar comunicações de indícios de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento, que devem ser encaminhadas às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis quando o Conselho concluir pela existência ou fundados indícios de crimes.

Assim como a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo é um problema mundial, o qual requer compromisso total e esforço concentrado da comunidade internacional, com necessária participação dos atores econômicos, financeiros e de todos os serviços governamentais especializados em sua prevenção, detecção e combate.