Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Ações e Programas > Combate a Ilícitos > Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro > A Receita Federal do Brasil no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

A Receita Federal do Brasil no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

por Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação publicado 01/12/2014 17h39, última modificação 07/05/2018 11h29

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA), consideram como meios mais utilizados de movimentação financeira para lavagem de dinheiro (LD):

  • Sistemas financeiros, regulares e alternativos;
  • Operações no comércio internacional (importação e exportação);
  • Transações envolvendo a prestação de serviços;
  • Transporte transfronteiriço de moeda e de outros instrumentos negociáveis ao portador.

 

Para tais organismos, os ilícitos tributários e aduaneiros, a lavagem de dinheiro e demais crimes financeiros são delitos que ameaçam os interesses estratégicos, políticos e econômicos de diversas nações, podendo privar o Estado dos recursos financeiros necessários a seu desenvolvimento de forma sustentável e abalando a confiança dos cidadãos na capacidade de seus dirigentes promoverem a justiça fiscal.

Avalia-se que tais atividades delituosas possuem características variadas e peculiares que são constantemente aperfeiçoadas e exploradas em novas oportunidades de ganhos ilícitos, o que as coloca muitas vezes um passo à frente das medidas legislativas para combatê-las. Assim, torna-se essencial encontrar formas mais eficazes de reprimi-las, principalmente em tempos de crise econômica, quando perdas de receita penalizam o Estado, empresas e particulares.

Neste contexto, OCDE, GAFI e OMA, dentre outras organizações e especialistas que tratam do tema, consideram que as autoridades tributárias e aduaneiras têm papel primordial na identificação dos meios mais comuns de movimentação financeira para lavagem de dinheiro, principalmente em função de possuírem ampla gama de atribuições e de instrumentos operacionais em seus campos de atuação.

RFBEsta visão impõe destacada responsabilidade à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão de fiscalização e controle que compõe o sistema nacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (PCLD), principalmente no que se refere à criação de mecanismos preventivos, ao gerenciamento de riscos e de dados estatísticos e ao aperfeiçoamento de instrumentos de comunicação de indícios dos ilícitos em questão a outras autoridades do sistema.

 

Escopo e amplitude da atuação da RFB

 

A relevância atribuída pela RFB à prevenção e combate à lavagem de dinheiro é traduzida em seu Regimento Interno, que estabelece a repressão ao citado crime como uma de suas finalidades (art. 1º, inciso XX). Neste dispositivo, a Receita Federal institucionaliza o emprego de sua ampla estrutura administrativa, operacional, base de dados e recursos tecnológicos (ativos precipuamente direcionados para o combate de ilícitos tributários e aduaneiros) para o combate à lavagem de dinheiro.

O escopo e a amplitude da atuação da RFB dão à instituição um papel de extrema relevância no sistema nacional de PCLD, sendo conveniente lembrar neste aspecto que:

  • A RFB fiscaliza uma infinidade de operações econômicas, relações patrimoniais, rendas e serviços, sendo detentora de diversificadas informações sócio econômicas de particulares que facilitam em muito a identificação de crimes de LD;
  • Um dos meios mais utilizados atualmente para lavagem de dinheiro são as operações de comércio exterior, as quais são fiscalizadas e controladas pela RFB;
  • Os diversos sistemas informatizados da RFB estão cada vez interligados por ferramentas de mineração de dados que otimizam sua utilização;
  • A RFB tem participação ativa na implementação de diversos instrumentos para troca de informações, em âmbito interno e externo.

 

Em tal contexto, cabe destaque a recente implantação da Declaração de Operações Liquidadas em espécie - DME, disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, importante ferramenta para identificação de fluxos de dinheiro em espécie, tanto para fins tributários como para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

 

A participação da RFB na ENCCLA

 

Desde sua primeira edição, em 2003, a forma de condução da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) já sofreu diversas alterações, mantendo-se, em sua essência:

  • A Plenária anual, da qual participam todos os órgãos que compõem a estratégia, para discutir o trabalho realizado ao longo do ano que passou e deliberar as ações a serem realizadas no(s) ano(s) subsequente(s);
  • Os Grupos de Trabalho, formados pelos órgãos participantes ou convidados, que realizam diversas reuniões ao longo do ano para executar as ações deliberadas pela Plenária; e,
  • O Gabinete de Gestão Integrada – GGI, grupo de órgãos participantes da ENCCLA que tem como atribuição planejar e propor as ações e recomendações a serem discutidas nas Reuniões Plenárias, assim como acompanhar sua execução.

 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem assento na ENCCLA e no GGI, tendo sido responsável, nos últimos anos pela coordenação de ações destinadas a:

  • Identificar os diferentes arranjos legais e tipos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, visando aprimorar a coleta das informações de seus beneficiários finais. Como resultado deste trabalho, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, que estabelece a sistemática para coleta de informações sobre beneficiários finais, tanto das entidades domiciliadas no exterior, quanto das entidades nacionais;
  • Identificar mecanismos que possibilitem maior efetividade dos órgãos de fiscalização, controle e persecução penal nas ações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro por meio do comércio internacional;
  • Aprimorar as regras de sigilo bancário e fiscal, objetivando tornar mais ágil e eficaz o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização, controle, persecução penal e defesa do patrimônio público;
  • Elaborar diagnóstico e eventualmente apresentar propostas para regulamentação e/ou adequações legislativas sobre a utilização de moedas virtuais e meios de pagamento eletrônico. 

 

O Lab-LD da RFB

 

A ENCCLA estabeleceu como uma de suas metas a criação dos Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD,  modelo de soluções de análise tecnológica para grandes volumes de informações e difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais, objetivando estabelecer uma metodologia de trabalho, o mais eficiente possível, para processamento de grandes volumes de informação.

Na forma como foi concebido, uma das propostas do LAB-LD é a replicação de seu modelo para órgãos que atuam na investigação e na persecução criminal da lavagem de dinheiro, um dos facilitadores que motivaram a decisão do Ministério da Justiça de implantar tal estrutura na RFB.

LABAssim, em abril de 2014 foi instalado o LAB-LD da RFB, em um contexto de busca contínua da instituição pela inovação e pela melhoria dos processos de trabalho por meio da utilização de ferramentas especializadas de gestão do conhecimento e da informação.

Alguns dos primeiros trabalhos realizados pela equipe do Laboratório foram fundamentais para alcance de objetivos traçados no esforço estratégico da RFB na fiscalização de Pessoas Físicas, contribuindo para realização de importantes operações de combate a fraudes em Declarações de Imposto de Renda.

O ambiente tecnológico em uso no laboratório possibilita também o tratamento de arquivos provenientes de mídias apreendidas durante a deflagração de operações de combate à interposição fraudulenta na importação de mercadorias, à evasão de divisas e à lavagem de dinheiro. Mediante utilização de ferramentas de análise de mídias, torna-se possível a aplicação de filtros para a seleção de subconjuntos de dados mais importantes para a investigação, assim como a realização de pesquisas indexadas, o que resulta na identificação de evidências relevantes em número de arquivos infinitamente menor que a quantidade total tratada. Tal tarefa consome aproximadamente 30 dias, incluídos nesse tempo a preparação e configuração do ambiente, estimando-se que seriam necessários vários meses para sua conclusão caso os procedimentos fossem executados com aplicativos convencionais, e não com as ferramentas tecnológicas apropriadas.

O Lab-LD da RFB se destaca ainda na aplicação intensiva de tecnologia para identificação de indícios de empresas de fachada, mais conhecidas como empresas "noteiras", criadas para emissão de notas fiscais falsas. Aplicando-se técnicas de mineração de dados - algoritmos computacionais de inteligência artificial, modelos estatísticos e análises de vínculos - são identificadas empresas noteiras e supostas beneficiárias finais de esquemas de fraudes contra a administração tributária e de lavagem de dinheiro.

Para o combate de organizações criminosas que evoluem velozmente na complexidade e sofisticação das fraudes que praticam, o LAB-LD da RFB desponta como estrutura capaz de aperfeiçoar o processo de produção de provas de alto valor agregado, mediante utilização intensiva de tecnologia da informação e da gestão do conhecimento no tratamento e análise de dados obtidos antes, durante e após as investigações.

 

Investigações Relacionadas ao Combate à Lavagem de Dinheiro

 

No campo operacional, a relevância dada pela RFB à prevenção e combate à lavagem de dinheiro se reflete no desenvolvimento de investigações em cooperação técnica com outros órgãos (relações institucionais com o DPF, MPF e Poder Judiciário, por exemplo), com o objetivo de desarticular organizações criminosas que, por meio da lavagem de dinheiro, tentam dar aparência legal a recursos provenientes de diversas atividades ilícitas.

No curso destas investigações, em que cada instituição atua no âmbito de suas competências legais, integrantes da Receita Federal trabalham intensamente na análise de dados e documentos, buscando formar um conjunto probatório que é de fundamental importância no processo de persecução penal.

Diversas operações realizadas com a participação da RFB nos últimos anos se inserem no esforço estratégico da instituição para ampliar o combate ao contrabando, ao descaminho e à sonegação fiscal. Boa parte destas operações são igualmente direcionadas ao combate à lavagem de dinheiro, merecendo destaque:

Operação Lava Jato

No dia 17 de março de 2014 foi deflagrada operação com o objetivo de investigar e desarticular esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro que teria movimentado, em cálculos iniciais, a cifra de R$ 10 bilhões. A partir da prisão de doleiros e, posteriormente, de ex-funcionários da Petrobrás, as investigações revelaram a existência de uma rede de corrupção ligada à principal estatal brasileira, com envolvimento de empreiteiras, partidos políticos e agentes públicos.

 

 

Operação Lama Asfáltica

Deflagrada em 09 de julho de 2015 com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em desviar recursos públicos, por meio de fraudes em licitações e contratações públicas, incialmente estimados em R$ 11 milhões. As investigações se concentraram em empresas do ramo de pavimentação de rodovias, construção de vias públicas, coleta e limpeza pública, dentre outros, que superfaturavam obras públicas valendo-se da corrupção de servidores públicos. As empresas investigadas atuam no.

 

Operação Greenfield

Operação deflagrada em 5 de setembro de 2016 no âmbito de investigações de desvio de recursos de fundos de pensão, bancos públicos e estatais. Apuraram-se irregularidades em transações com Fundos de Investimentos em Participações, instrumentos usados por fundos de pensão para adquirir participação acionária em empresas, com prejuízos estimados, inicialmente, em pelo menos em 8 bilhões de reais. 

 

Operação Calicute

Considerada a 37ª fase da Operação Lava Jato, foi deflagrada em 17 de novembro de 2016 tendo como alvo políticos e outros agentes públicos do Rio de janeiro, investigados por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa em obras de urbanização e infraestrutura viária, bem como na reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014. 

 

Operação Cui Bono

Derivada da Operação Lava Jato, a Operação Cui Bono foi desencadeada em 13 de janeiro de 2017 para apurar esquema de corrupção envolvendo a Caixa Econômica Federal. De acordo com as investigações, parlamentares investigados, contando em alguns momentos com a participação de agentes públicos, desviaram recursos públicos a fim de beneficiarem a si mesmos, por meio do recebimento de vantagens ilícitas, e a empresas e a empresários brasileiros, por meio da liberação de créditos e/ou investimentos autorizados pela Caixa Econômica Federal em favor desses particulares. 

 

Operação Ararath

A Operação Ararath teve sua primeira fase deflagrada em novembro de 2013, visando à desarticulação de esquema de lavagem de dinheiro e crimes financeiros em Mato Grosso. As investigações têm como principal foco pagamentos efetuados pelo Governo de Mato Grosso a empreiteiras, com desvio destes recursos em favor de agentes públicos e empresários.