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Sistema Brasileiro de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

por Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação publicado 01/12/2014 17h39, última modificação 07/05/2018 11h15

Lei brasileira de lavagem de dinheiro

O principal marco na organização do sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (PCLD) no Brasil é a edição da Lei 9.613/1998, primeiro dispositivo legal que tipifica este crime no país, em cumprimento ao dever jurídico assumido com a assinatura da Convenção de Viena.

Ao listar os delitos antecedentes e tipificar o crime de lavagem de dinheiro em diversas modalidades dolosas, além de regular aspectos processuais, penais e administrativos de sua aplicação, pode-se afirmar que a Lei de Lavagem de Dinheiro instituiu o sistema brasileiro de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, na medida em que:

    1. Criou o Conselho       de Controle de Atividades financeiras - COAF (arts. 14 a 17), como unidade de       inteligência financeira do sistema nacional de prevenção;
    2. Estabeleceu       regras de conformidade (adequação) para certos sujeitos obrigados,       integrantes de setores econômicos relevantes (arts. 9º a 11);
    3. Instituiu a       responsabilidade administrativa dos sujeitos obrigados (art. 12);
    4. Criou o Cadastro de Clientes do Sistema financeiro       nacional – CCS (art. 10-A).

 

A Lei 9.613/98 seguiu o modelo sugerido pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) e foi classificada como legislação de 2ª geração sobre o tema, pois apresentava um rol “taxativo” de crimes antecedentes, incluindo, ainda, aqueles praticados por Organizações Criminosas. 

Posteriormente, a Lei nº 12.683/2012 deu nova redação à Lei 9.613/1998, eliminando o rol taxativo de crimes antecedentes (revogação dos incisos de I a VIII do art. 1º), o que permite classifica-la como legislação de 3ª geração. 

Considerada outro importante marco no sistema de PCLD brasileiro, a extinção do rol exaustivo de crimes antecedentes nos permite inferir que a ação de ocultar ou dissimular os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal (contravenções penais, inclusive) ocasiona, em tese, a prática de crimes de “lavagem” de dinheiro.

 

 Admissão do Brasil no GAFI

 

No ano de 2000 o Brasil foi admitido como membro efetivo do GAFI, fato que marca o reconhecimento da comunidade internacional aos avanços obtidos pelo país com a aplicação de dispositivos da Lei 9.613/98.

 

Criação de varas especializadas

 

Em importante contribuição para o aperfeiçoamento do sistema nacional de PCLD, o Conselho da Justiça Federal (CJF), reconhecendo dificuldades de processamento do crime de lavagem de dinheiro, resolveu criar varas especializadas no intuito de conceder apoio especializado ao magistrado e integrar autoridades envolvidas na investigação de tal delito. Assim o fez por meio da Resolução nº 314/2003, que determinou aos tribunais regionais federais a especialização de varas federais criminais com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Por meio da Resolução nº 517/2006 o CJF alterou a Resolução nº 314/ 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.

 

Em virtude das alterações introduzidas pela Lei n. 12.683/2012, criou-se no CJF a expectativa de que o número de inquéritos e ações penais relativos a crimes praticados por organizações criminosas aumentasse significativamente, haja vista que, de acordo com o novo regramento, toda e qualquer infração penal passou a ser considerada para efeito de antecedente à lavagem de dinheiro.

 

Nesse contexto, foi editada pelo CJF a Resolução nº 273/2013, que revogou as resoluções anteriores sobre o tema e definiu novos critérios para distribuição de competência das varas federais responsáveis pelo processamento e julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de crimes praticados por organizações criminosas.

 

A implantação de varas especializadas constitui uma experiência inédita, inclusive no cenário do Direito Internacional, que tem apresentado significativos resultados no papel do Judiciário relativamente à política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no Brasil.

 

 

A ENCCLA

                       

EncclaA Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), criada em 2003, é a principal rede de articulação institucional para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate à lavagem de dinheiro no Brasil.

 

O trabalho é concretizado nas chamadas ações, as quais são elaboradas e pactuadas anualmente pelos órgãos participantes da estratégia. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações definidas, buscando o alcance dos objetivos traçados por meio de atividades como realizar estudos e diagnósticos, elaborar propostas legislativas e propor soluções em tecnologia da informação, dentre outras.

 

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) tem por competência articular a implementação da ENCCLA, sendo a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJ) a responsável por coordenar a Estratégia, em parceria com os demais órgãos que a compõem.

 

Dentre os resultados alcançados pela ENCCLA no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção, destacam-se:

a.            O Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD);

b.            A Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB);

c.            O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA);

d.            A iniciativa de padronização do layout para quebra de sigilo bancário e a posterior criação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); 

e.            Proposições legislativas que resultaram na promulgação de leis importantes para o país, tais como a Lei 12.683/12, que modernizou a nossa Lei de Lavagem de Dinheiro, e a Lei 13.260/2016, que de definiu terrorismo, atos de terrorismo, e seu financiamento.

 

 

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

 

COAFO Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão integrante do Ministério da Fazenda, desempenha papel central no sistema nacional de PCLD. Enquanto Unidade de Inteligência Financeira do governo brasileiro, tem a incumbência legal de receber e analisar as comunicações suspeitas oriundas dos segmentos econômicos elencados na Lei 9.613/98, atuando ainda como supervisor dos sujeitos obrigados que não possuem um supervisor próprio. 

Além do COAF, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Ministério Público, dentre outras autoridades, têm destacada participação no sistema nacional de PCLD, observando-se progressivo incremento de iniciativas de cooperação e intercâmbio de informações e experiências em seus respectivos campos de atuação.