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Sistema Internacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

por Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação publicado 01/12/2014 17h39, última modificação 07/05/2018 15h21

A formação do Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (PCLD) e de um regime global antilavagem representa um processo único de internacionalização do direito penal. Em nenhuma outra matéria criminal se verifica um processo tão abrangente, em um espaço de tempo tão curto, que visava inicialmente o combate ao tráfico de drogas e foi ampliado para combater todo tipo de infração penal.

 

Numa estratégia de enfrentamento da diversidade de atuação da criminalidade organizada, a atenção da persecução penal no mundo se volta para a utilização dos recursos provenientes da atividade criminosa, elemento comum a todas as suas modalidades. Partindo-se da investigação e da punição pela utilização dos recursos de origem ilícita, bem como do seu bloqueio e perdimento, busca-se alcançar o estrangulamento econômico das organizações criminosas assim como os reais beneficiários da prática delituosa.

 

O sistema internacional de PCLD engloba instrumentos internacionais de diferentes naturezas e alcance visando a introduzir no direito interno de cada país dispositivos necessários ao enfrentamento de crimes de natureza transnacional (lavagem de dinheiro, terrorismo, etc.). Assim, temos como embasamento legal do sistema internacional (arcabouço jurídico) de PCLD:

  • Tratados e convenções internacionais, juridicamente vinculantes (hard law); e
  • Regras políticas e princípios adotados no âmbito de organismos internacionais, juridicamente não vinculantes, mas com grande efetividade (soft law).

 

 

Principais Convenções Internacionais

 

Parte do arcabouço normativo sobre o tema, as convenções e tratados internacionais, também chamados de hard law pela doutrina, surgem a partir de pressões políticas internacionais e ditam o avanço da organização dos sistemas de PCLD no mundo. Possuem vinculação jurídica, com parte de sua eficácia restrita em razão de salvaguardas relacionadas às legislações nacionais.

 

Convenção de Viena

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em dezembro de 1988 e promulgada no Brasil pelo Decreto n. 154, de 26-6-1991, criminaliza a lavagem de dinheiro (apesar de não usar expressamente essa denominação), estabelecendo critérios para a privação das organizações criminosas ligadas ao tráfico de entorpecentes do produto de suas atividades ilícitas. Estabelece também as bases da cooperação jurídica internacional e introduz a possibilidade da inversão do ônus da prova.

 

Convenção de Palermo

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York em novembro de 2000 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.015, de 12-03-2004, trata o fenômeno geral do crime grave transnacional e amplia o rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Estabelece ainda as diretrizes para regulamentação e supervisão do sistema financeiro e para a criação das Unidades de Inteligência Financeira (UIF).

 

Convenção de Mérida

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada na cidade de Mérida em dezembro de 2003 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.687, de31-01-2006, estabelece grande estímulo à cooperação internacional, com ênfase na assistência judicial recíproca e na recuperação de ativos.

 

 

Grupo de Ação Financeira - GAFI

 

O Grupo de Ação Financeira (GAFI) é uma entidade intergovernamental criada em 1989 pelos Ministros de seus Estados membros. Sua composição engloba 35 países e territórios, dentre eles o Brasil, além de duas organizações regionais.

 

GAFIOs objetivos do GAFI são o desenvolvimento de padrões e a promoção da efetiva aplicação das medidas legislativas, regulamentares e operacionais contra a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional. Em colaboração com outros atores internacionais, o GAFI também identifica vulnerabilidades, em âmbito nacional, que possam permitir o uso do sistema financeiro internacional para fins ilícitos.

 

Órgão formulador de políticas destinadas a estimular a realização de reformas legislativas e regulamentares em suas áreas de atuação, o GAFI desenvolveu uma série de recomendações reconhecidas como o padrão internacional para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. Publicadas em 1990, as 40 Recomendações do GAFI foram revisadas em 1996, 2001, 2003 e, mais recentemente, em 2012, para garantir que continuem relevantes, atualizadas, e em condições de aplicação por todos os países do mundo.

 

Considerando as diferenças entre os sistemas legais, administrativos e operacionais de cada país, as recomendações do GAFI devem ser aplicadas por meio de medidas adaptadas às suas circunstâncias particulares, mas que se revelem essenciais para:

  • Identificar os riscos e desenvolver políticas de coordenação doméstica, baseadas nos riscos;
  • Intensificar o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa;
  • Aplicar medidas preventivas para setores mais propícios à lavagem de dinheiro;
  • Estabelecer medidas institucionais de reforço a poderes e responsabilidades das autoridades que atuam no combate à lavagem de dinheiro;
  • Aumentar a transparência e disponibilidade das informações de propriedade de pessoas jurídicas e outras estruturas;
  • Facilitar a cooperação internacional.

 

Apesar de afirmar que o direito implícito em suas recomendações é um tipo de soft low, em razão de não possuírem a ideia de obrigatoriedade, o GAFI acompanha, por meio de mecanismos de auto avaliação e avaliação mútua, os progressos realizados por seus países membros na implementação de medidas destinadas ao combate à lavagem de dinheiro, ao combate ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

 

A última Avaliação Mútua do Brasil foi realizada no ano de 2010, com reavaliação realizada em junho de 2012, estando o país em processo de acompanhamento (follow up), tendo em vista ainda não ter se adequado a recomendações importantes estabelecidas pelo GAFI.

 

Caso determinado país não atenda aos padrões estabelecidos pelo GAFI, passa a fazer parte de uma espécie de “lista negra”, denominação que hoje é evitada, preferindo-se nominá-los como jurisdições de auto risco e outras jurisdições sob monitoramento.  Em consequência, qualquer transferência financeira internacional de tais jurisdições estará sujeita a escrutínio dos demais países envolvidos. Persistindo a avaliação negativa, o GAFI pode determinar contramedidas a serem aplicadas contra o país listado. 

 

Grupo de Egmont

 

EGMONTObjetivando potencializar os resultados positivos alcançados com o desenvolvimento da rede de unidades de inteligência financeira (UIFs ou FIUs, na sigla em inglês), um grupo destas se reuniu em 1995 no Palácio de Egmont Arenberg, em Bruxelas - Bélgica, decidindo formar uma rede informal para estimular (soft low) a cooperação internacional na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. 

Hoje conhecido como “Grupo de Egmont”, estas UIFs se encontram regularmente para buscar formas de cooperar entre si, especialmente nas áreas de intercâmbio de informações, treinamento e troca de experiências. Em 2017 havia 154 UIFs integrando o Grupo de Egmont e em operação, havendo outras em fase de adesão.

 

 

Organização das Nações Unidas - ONU

 

 ONUA atividade da Organização das Nações Unidas (ONU) merece destaque no sistema internacional de PCLD em função de sua abrangência mundial e em razão do fomento e da celebração de convenções internacionais relacionadas à matéria, ratificadas por muitos de seus Estados membros. O marco inicial da atuação da ONU na prevenção e combate à lavagem de dinheiro é adoção da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena, de 20 de dezembro de 1988, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.

 

O Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), com sede em Viena, na Áustria e escritórios em diversas partes do mundo, atua no desenvolvimento e implementação de programas para enfrentar problemas gerados pelo tráfico de droga e outros crimes, tendo estabelecido, em 1998, o Plano de Ação Global contra Lavagem de Dinheiro.

 

A ONU oferece ainda, por meio da internet, acesso à rede internacional de informações denominada International Money Laundering Information Network (IMOLIN). Criada em 1998, esta rede fornece uma base de dados internacional de leis e regulamentos nacionais sobre lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como uma lista de contatos para assistência e cooperação entre Estados.

 

 

Organização dos Estados Americanos − OEA

 

OEAA Organização dos Estados Americanos (OEA) têm por objetivo defender os interesses do continente americano, buscando soluções pacíficas para promover a solidariedade, intensificar a colaboração e defender a soberania, a integridade territorial e a independência de seus Estados membros. Em sua estratégia de atuação, possuem prioridade as iniciativas para fortalecimento da democracia, incremento do comércio e integração econômica, controle de entorpecentes e prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, dentre outras.

 

A Comissão Interamericana para o Controle de Drogas de Abuso (CICAD) é um órgão da OEA especializado em programas de ação para reduzir a produção, o tráfico e o uso de drogas na América, atuando também para combater práticas ligadas ao tráfico, como a lavagem de dinheiro.

 

 

Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE

 

 OCDEA Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é uma entidade internacional e intergovernamental que agrupa as nações mais desenvolvidas economicamente no mundo, que se reúnem para a troca de informações e para a definição de políticas objetivando maximizar o crescimento e o desenvolvimento de seus membros.

 

Como marcante contribuição da OCDE para o sistema internacional de PCLD pode-se citar o Relatório do Comitê de Assuntos Fiscais denominado “Harmful Tax Competition - An Emerging Global Issue”, editado em 1998. Trata-se do documento base do Comitê na luta pela transparência entre os Estados, no qual se destacam disposições sobre paraísos fiscais e sigilo bancário que foram de fundamental importância para que países não cooperantes firmassem tratados para a troca de informações.

 

No “Manual de Sensibilização dos Inspetores Tributários para a Lavagem de Dinheiro”, publicado em 2009, a OCDE reconhece que os auditores tributários, no exercício da atividade de verificação e análise da contabilidade e dos registros dos contribuintes para apuração de sua situação fiscal, desempenham papel fundamental na detecção e identificação de indícios de lavagem de dinheiro e de outros crimes financeiros.

 

Idêntico reconhecimento é exposto no Manual de Sensibilização dos Inspetores Tributários para o Fenômeno da Corrupção, publicado em 2013, em que o organismo considera essencial a atuação dos auditores-fiscais no combate à corrupção, de forma semelhante à estabelecida no manual de sensibilização sobre lavagem de dinheiro.

 

Em seu relatório sobre a “Efetiva Cooperação entre Agências para Combater Crimes Tributários e Outros Crimes Financeiros” (Rome Report - terceira edição – Novembro de 2017), a OCDE aborda a legislação e boas práticas de cooperação interinstitucional de 51 países na luta contra crimes tributários e outros crimes financeiros, formulando recomendações sobre:

  • Modelos      organizacionais das agências de combate aos crimes tributários e      financeiros;
  • Mecanismos      para permitir a troca de informações entre agências;
  • Modelos de      cooperação reforçada, como equipes de investigação conjuntas e centros      integrados de inteligência; e
  •  Situações específicas de cada um dos 51      países cobertos pelo relatório.

 

Este relatório se traduz em importante contribuição da OCDE para o sistema internacional de PCLD, principalmente por destacar que a efetividade das ações de combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros depende da atuação coordenada e integrada das agências governamentais.

 

Igualmente baseado nas percepções e experiências de diversos países, o relatório intitulado “Combatendo crimes fiscais: os dez princípios globais”, publicado pela OCDE em 2017, estabelece os 10 princípios essenciais a serem observados na luta contra os crimes fiscais, abrangendo aspectos legais, institucionais, administrativos e operacionais necessários a um sistema eficaz de combate a crimes fiscais e a outros crimes financeiros.

 

O documento foi elaborado pela Força Tarefa em Crimes Tributários da OCDE (Task Force on Tax Crimes and other Crimes - TFTC), grupo que trabalha pelo aperfeiçoamento da cooperação entre as agências tributárias e de aplicação da lei, no intuito de combater crimes fiscais e financeiros de forma mais efetiva.

 

Dentre os princípios globais estabelecidos no relatório para melhoria do arcabouço jurídico e operacional de cada jurisdição, destaca-se a definição dos delitos fiscais como antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, preceito que já havia sido incorporado pelo Brasil com a edição da Lei nº 12.683/2012, que deu nova redação à Lei 9.613/1998, eliminando o rol taxativo de crimes antecedentes estabelecidos nos incisos de I a VIII de seu art. 1º(revogados).

 

Considerada importante marco no sistema de PCLD brasileiro, a extinção do rol exaustivo de crimes antecedentes nos permite inferir que a ação de ocultar ou dissimular os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal (crimes fiscais, inclusive) ocasiona, em tese, a prática de crimes de lavagem de dinheiro.

 

 

Organização Mundial de Aduanas - OMA

 

OMAA Organização Mundial de Aduanas (OMA) tem por principal missão melhorar a eficácia e a eficiência das Aduanas em suas atividades de proteção ao consumidor, defesa do meio ambiente, combate ao tráfico de drogas e
à lavagem de dinheiro, dentre outras.

 

No documento “Recommendation of the customs co-operation council on the need to develop and strengthen the role of customs administrations in tackling money laundering and in recovering the proceeds of crime”, publicado em junho de 2005, a OMA reconhece a importâncial das administrações aduaneiras no sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

 

A organização contribui de forma bastante ativa no sistema internacional de PCLD, formando e gerindo uma rede global de Inteligência (Regional Intelligence Liaison Offices - RILO), bem como desenvolvendo ferramentas de comunicação para o intercâmbio seguro de informações.