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Número de vias e prazo de recolhimento

Destinação das vias:

FiguraMarcador   A primeira via é destinada à guarda e comprovação do recolhimento junto à RFB.
FiguraMarcador   A segunda via é destinada ao controle do agente arrecadador.


Prazos de Recolhimento (Atualizado pela LC nº 150/2015):

FiguraMarcador   Empresa ou Equiparada

Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, ou até o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento. A contribuição dos cooperados arrecadada pela cooperativa de trabalho - código 2127 - também deve ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário na data do vencimento.

FiguraMarcador   Contribuintes Pessoa Física (contribuinte individual, facultativo e segurado especial).

Dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

FiguraMarcador   Contribuinte Pessoa Física (empregador doméstico).

Dia 7 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

FiguraMarcador  Contribuições incidentes sobre o 13º salário (para as empresas), até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 11.933, de 14/11/2008

Lei Complementar nº 150, de 1º/06/2015