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por Sutri/Cocaj publicado 29/05/2015 14h50, última modificação 25/08/2020 15h27

O recurso especial:

a) de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, deverá ser entregue obrigatoriamente em formato digital por meio do Portal e-Cac;

b) das demais pessoas jurídicas e das pessoas físicas, deverá ser entregue, em formato digital ou em papel, em unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, ou, em formato digital, por meio do Portal e-Cac.

Para informações sobre entrega de documentos em formato digital por meio do Portal e-Cac, consulte o Manual Simplificado do e-Processo no Portal e-Cac.