LCDPR - Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001
Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 13 de dezembro de 2018 (REVOGADO)
Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 26 de junho de 2019 (REVOGADO)
Ato Declaratório Executivo Copes nº 6, de 18 de setembro de 2019 (REVOGADO)
Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 31 de janeiro de 2020