Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001
Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 26 de junho de 2019 (REVOGADO)
Ato Declaratório Executivo Copes nº 6, de 18 de setembro de 2019
Leiaute 1.2 do LCDPR
Manual de Preenchimento do LCDPR
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