•  Conceitos básicos
• Quem pode requerer
• Local para apresentação
• Prazo para apresentação
• Documentação
• Roteiro para preenchimento do Formulário da SRL

Conceitos básicos

A Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL visa possibilitar ao contribuinte requisitar, de forma ágil e sumária, a revisão do lançamento de ofício efetuado em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, para a correção de possíveis erros que demonstrem de forma inequívoca a improcedência do lançamento.

Caso o contribuinte discorde do resultado da análise de sua SRL, poderá apresentar impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ de sua jurisdição.

Atenção: a SRL é facultada apenas aos contribuintes que receberam notificação de lançamento em cujo texto conste, de maneira expressa, dentro do quadro "Intimação", essa faculdade, nos termos do art.6 º da Instrução Normativa SRF n º 579, de 08 de dezembro de 2005. Quem não recebeu a notificação, pode acessar a página “Contribuinte com declaração retida em malha fiscal” e verificar as opções disponíveis para resolver pendências na declaração.

Quem pode requerer

O contribuinte titular da Declaração de Ajuste Anual ou seu representante legal.

Local para apresentação

A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL deve ser apresentada, juntamente com todos os documentos que comprovem a improcedência do lançamento, no endereço constante no quadro ‘Local de Lavratura’ da Notificação de Lançamento ou na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte.

Prazo para apresentação

A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento a que se refere.

Documentação

1) Formulário de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL , devidamente preenchido em 2 (duas) vias, assinadas pelo contribuinte ou por seu representante legal ;

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar:

- Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

- documento de identidade original e cópia simples para comprovação da assinatura do outorgado.

2) Apresentar originais e cópias dos documentos comprobatórios relativos aos valores declarados que sofreram alterações relacionadas às infrações descritas na Notificação de Lançamento recebida:

2.1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, Físicas e/ou do Exterior sujeitos à Tabela Progressiva:

• Comprovantes de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes  no ano-calendário;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• GRPS referente ao recolhimento da Previdência Oficial;
• Para contribuinte, ou dependente informado na declaração, portador de moléstia grave (aposentado, militar reformado e pensionista), apresentar:

- Cópia autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria;

- Laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e ano).

• Para contribuinte, ou dependente informado na declaração, que auferiu rendimentos pagos em cumprimento a decisão ou acordo homologado pela justiça trabalhista ou rendimentos pagos em cumprimento a decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, apresentar:

- Sentença judicial ou acordo homologado judicialmente;

- Planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença atualizados;

- Guia / Alvará de levantamento;

- DARF do recolhimento do IRRF;

- Recibos dos honorários advocatícios e/ou periciais.  

• Para contribuinte, ou dependente informado na declaração, que auferiu rendimentos provenientes de aluguéis ou royalties:

- Contrato(s) de locação;

- Comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio;

- Contrato de Administração de Aluguel;

- Comprovante de Recebimento com Taxa de Administração discriminada, ou Comprovante de Rendimento com a respectiva retenção em fonte.

- DARF do(s) recolhimento(s) do Carnê-Leão e/ou do Imposto Complementar.

• Para contribuinte, ou dependente informado na declaração, residente no Brasil que tenha auferido rendimentos recebidos do exterior através de Organismos Internacionais:

- Comprovante de vínculo empregatício com o Organismo Internacional;

- Comprovante que o contribuinte conste na Relação de Servidores de Organismo Internacional Residentes no Brasil, previsto na IN SRF nº 208/2002 ;

- Contrato de cooperação técnica firmada entre o contribuinte e o Organismo Internacional;

- Darf do(s) recolhimento(s) do Carnê-Leão e/ou do Imposto Complementar.

RIR/99 - Decreto 3.000/99 (Arts. 3 º , 37 , 38 , 43 a 45, 47 a 49, 52 a 57 e 995)

2.2) Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa:

• Justificativa, com base na legislação vigente, do direito à dedução de despesas informadas a título de livro Caixa, tais como: comprovantes dos rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e/ou comprovantes dos rendimentos recebidos de pessoas físicas.

Somente podem deduzir despesas escrituradas em livro Caixa:

• Os contribuintes profissionais autônomos que receberam rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas e/ou físicas;
• Os contribuintes titulares de serviços notariais (exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos) e de registros e os leiloeiros.

RIR/99 - Decreto 3.000/99 (Arts. 73 , 75 , 76 e 83 ) e IN SRF nº 15/2001 ( Art º 51)

2.3) Dedução Indevida de Incentivo:

• Comprovantes de doações a Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional;
• Comprovantes de doações a projeto de incentivo à cultura aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine);
• Certificados de Investimento em projetos de incentivo à Atividade Audiovisual;
• Comprovantes de doações ou patrocínios a projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

RIR/99 - Decreto 3.000/99 (Arts. 87 , incisos I a III e § 1º e 90 a 102) e IN SRF nº 258, de 2002

2.4) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte:

• Para contribuintes com rendimentos com vínculo empregatício apresentar:

- Comprovantes de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pelo contribuinte e/ou seus dependentes, com a respectiva retenção na fonte no ano-calendário;

- Contracheques mensais;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Termo de rescisão de contrato de trabalho;

- Extrato do FGTS.

• Para contribuintes com rendimentos sem vínculo empregatício apresentar:

- Comprovantes de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pelo contribuinte e/ou seus dependentes, com a respectiva retenção na fonte;

- Contrato de prestação de serviço;

- Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA);

- GRPS referente ao recolhimento da Previdência Social;

- Extrato bancário ou cópia de comprovante de depósito coincidente em data e valores com os rendimentos pagos em cada período.

• Para Contribuinte, ou dependente informado na declaração, que  auferiu rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial ou de acordo homologado pela justiça trabalhista ou rendimentos pagos em cumprimento à decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, apresentar:

- Sentença judicial ou acordo homologado judicialmente;

- Planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença atualizados;

- Guia / Alvará de levantamento;

- DARF do recolhimento do IRRF;

- GRPS referente ao recolhimento da Previdência Oficial;

- Recibos dos honorários advocatícios e/ou periciais.

• Para Contribuinte, ou dependente informado na declaração, que auferiu rendimentos provenientes de aluguéis ou royalties:

- Contrato(s) de locação;

- Comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio;

- Contrato de Administração de Aluguel;

- Comprovante de Recebimentos com Taxa de administração discriminada ou comprovante de rendimentos com a respectiva retenção na fonte.

RIR/99 - Decreto 3.000/99 ( Arts. 7º , §§ 1º e 2º e 87 , inciso IV, § 2º) e Lei nº 9.250/95 ( Art. 12 , inciso V)

2.5) Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar/Mensalão:

• DARF do(s) recolhimento(s) do Carnê-Leão e/ou do Imposto Complementar.

RIR/99 - Decreto 3.000/99 ( Arts. 7º , §§ 1º e 2º e 87 , inciso IV, 106 a 112 e 113 a 116), IN SRF nº 15/2001 (Arts. 21 e 25 ) e Lei nº 9.250/95 ( Art. 12 , inciso V)

2.6) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte previsto na Lei nº 11.033/2004

• Comprovante do Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma da Lei nº 11.033/2004.

RIR/99 - Decreto 3.000/99 ( Arts. 7º , §§ 1º e 2º e 87 , inciso IV, § 2º) e Lei nº 11.033/2004 (Art. 2º, §§ 1º e 2º e 7º, inciso III)

Roteiro para preenchimento do Formulário da SRL

NÚMERO DA SRL – campo a ser preenchido pela unidade de atendimento.

Campo 1 - ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: o contribuinte deve preencher com o nome da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que jurisdiciona o seu domicílio tributário.

Campo 2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o contribuinte deve preencher todas as informações indicadas.

Campo 3 - NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTESTADA: o contribuinte deve transcrever o número constante da Notificação de Lançamento a ser contestada.

Campo 4 – JUSTIFICATIVAS DO CONTRIBUINTE: o contribuinte deve, de forma sucinta, descrever os motivos da não concordância com o lançamento.

Campo 5 – DOCUMENTOS ANEXADOS: o contribuinte deve relacionar, identificando por números, todos os documentos anexados, os quais devem ser conferidos no ato do recebimento da SRL. Exemplo: Doc 1 – comprovante de rendimentos recebidos da fonte pagadora, Doc 2 – cópia do laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Campo 6 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL: o contribuinte deve prestar as informações indicadas, inclusive a assinatura.

Campo 7 – OBSERVAÇÕES: campo destinado às observações e ressalvas feitas por responsável pela recepção dos documentos.

Campo 8 – RECEPÇÃO DA SRL: deve ser DATADA, autenticada na recepção com o carimbo da unidade de atendimento e, depois de verificado o correto preenchimento do formulário, devolver a 2 ª via do recibo ao contribuinte.