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Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos - RET

Item

Código/
Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

1068/01

Mensal

A partir de março de 2009

RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado

2

1068/02

Mensal

A partir de abril de 2009

RET - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado

3

1068/05

Mensal

A partir de janeiro de 2013

RET - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado

4

1068/06

Mensal

A partir de junho de 2015

RET - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado

5

1068/07

Mensal

A partir de março de 2009

RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - SCP

6

4095/01

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado

7

4095/02

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - SCP

8

4112/01

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

9

4112/02

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

10

4112/03

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/IRPJ - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

11

4112/05

Mensal

A partir de janeiro de 2013

RET/IRPJ - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

12

4112/06

Mensal

A partir de junho de 2015

RET/IRPJ - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

13

4112/07

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

14

4112/08

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

15

4138/01

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/PIS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

16

4138/02

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/PIS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

17

4138/03

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/PIS - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

18

4138/05

Mensal

A partir de janeiro de 2013

RET/PIS - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

19

4138/06

Mensal

A partir de junho de 2015

RET/PIS - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

20

4138/07

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/PIS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

21

4138/08

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/PIS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

22

4153/01

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

23

4153/02

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

24

4153/03

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/CSLL - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

25

4153/05

Mensal

A partir de janeiro de 2013

RET/CSLL - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

26

4153/06

Mensal

A partir de junho de 2015

RET/CSLL - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

27

4153/07

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

28

4153/08

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

29

4166/01

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

30

4166/02

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

31

4166/03

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/COFINS - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

32

4166/05

Mensal

A partir de janeiro de 2013

RET/COFINS - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

33

4166/06

Mensal

A partir de junho de 2015

RET/COFINS - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário

34

4166/07

Mensal

A partir de setembro de 2004

RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP

35

4166/08

Mensal

A partir de abril de 2009

RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP