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Quem pode requerer

SE PESSOA FÍSICA:

O próprio contribuinte pessoa física ou procurador legalmente habilitado.

SE ESPÓLIO:

    •  antes da abertura da sucessão ou sem bens a inventariar: o cônjuge, o filho (a), o pai, a mãe ou o procurador legalmente habilitado;
    • após a abertura da sucessão: o inventariante ou o procurador legalmente habilitado.

SE PESSOA JURÍDICA:

O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, o sócio gerente, o representante legal ou o procurador legalmente habilitado.