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Efeitos do Recurso Voluntário

O protocolo do Recurso Voluntário terá os seguintes efeitos:

  • assim como a impugnação, permanece a fase litigiosa do procedimento;
  • suspende a exigibilidade do crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida);
  • suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de Execução Fiscal.

 

O contribuinte poderá contestar todos os itens, caso não concorde com a da decisão de primeira instância, apresentando as razões para cada item.

Caso o contribuinte concorde com parte do auto de infração ou notificação de lançamento, em conformidade com a decisão de primeira instância, deverá pagar ou parcelar a parte concordante e apresentar o recurso para os outros itens (recurso parcial). No recurso, o contribuinte deverá mencionar o fato, anexando os comprovantes de recolhimento ou parcelamento.  O pagamento ou parcelamento da parte não questionada no prazo de Recurso Voluntário garante a aplicação de eventual benefício de redução de multa de ofício.

Ressalte-se que a omissão de um item no recurso por parte do contribuinte, por si só caracteriza a concordância do sujeito passivo (recorrente) relativo à parte, ou seja, a autoridade preparadora deverá, pela aplicação do Art. 17 do Processo Administrativo Fiscal  (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), considerar o item como matéria não recorrida. A decisão torna-se definitiva em relação à parte não recorrida. Em seguida, a autoridade preparadora providenciará a formação dos autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada. A parte recorrida seguirá para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).