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Documentação Necessária

FiguraMarcador Pessoa Física 

FiguraMarcador Espólio 

FiguraMarcador Pessoa Jurídica 


Pessoa Física

a) Requerimento de Recurso Voluntário, que poderá seguir o MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA FÍSICA, apresentado em duas vias assinadas pelo contribuinte ou procurador habilitado.

Mencionar no Recurso Voluntário o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada. Portanto, não formalizar outro processo.

b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do signatário do recurso que permita sua identificação e conferência de assinatura (caso não tenha sido juntado ao processo anteriormente).

c) Quando o requerimento for assinado por procurador, apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública.

d) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa. 

e) Cópia simples do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento da parte não recorrida, se houver.

f) Cópia simples da petição inicial, se a matéria recorrida foi submetida à apreciação judicial.


Espólio

a) Requerimento do Recurso Voluntário, que poderá seguir o MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO ESPÓLIO,  apresentado em duas vias assinadas pelo inventariante (quando existir bens a inventariar); ou o cônjuge, o filho (a), o pai ou a mãe (quando não existir bens/arrolamento); ou procurador legalmente habilitado.

Mencionar no Recurso Voluntário o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada. Portanto, não formalizar outro processo.

b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do signatário do recurso que permita sua identificação e conferência de assinatura (caso não tenha sido juntado ao processo anteriormente).

c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da certidão de óbito.

d) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do documento que comprove a situação do requerente como:

  • inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
  • o cônjuge, apresentando cópia da certidão de casamento;
  • o filho (a), o pai ou a mãe, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de descendência ou ascendência com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.).

e) Quando o requerimento for assinado por procurador, apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública.

f) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa.

g) Cópia simples do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver.

h) Cópia simples da petição inicial, se a matéria recorrida foi submetida à apreciação judicial.


Pessoa Jurídica

a) O requerimento do Recurso Voluntário, que poderá seguir o MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA JURÍDICAapresentado em duas vias assinadas pelo  titular de firma individual,  dirigente da sociedade, sócio gerente, representante legal ou procurador legalmente habilitado.

Mencionar no Recurso Voluntário o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada. Portanto, não formalizar outro processo.

b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do signatário do recurso que permita sua identificação e conferência de assinatura (caso não tenha sido juntado ao processo anteriormente).

c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar o recurso, como por exemplo Ato Constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração.

d) Quando o requerimento for assinado por procurador, apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública.

e) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa.

f) Cópia simples do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver.

g) Cópia simples da petição inicial, se a matéria recorrida foi submetida à apreciação judicial.