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Decisão do Recurso Voluntário

O julgamento do Recurso Voluntário será formalizado em Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e será cientificado ao contribuinte nas formas previstas em lei.  As formas usualmente utilizadas pela Receita Federal para ciência de Julgamento são:

 

Da decisão de segunda Instância não cabe Pedido de Reconsideração.

O contribuinte poderá protocolar requerimento para correção de Inexatidões Materiais devido a lapso manifesto e a erro de escrita e de cálculo existente na decisão. Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do CARF, o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou erro.

Do Acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, cabe:

  • Embargos de Declaração;
  • Recurso Especial.

 

Os Embargos de Declaração poderão ser interpostos pelo Contribuinte, entre outros, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual o Órgão Julgador deveria ter se pronunciado, mediante petição fundamentada protocolada no prazo de 5 dias contados da ciência do Acórdão. Os Embargos protocolados tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de Recurso Especial. O despacho do CARF será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma responsável pelo acórdão embargado em caso contrário.

Recurso Especial poderá ser interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo Contribuinte contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário ou de Recurso de Ofício quando a decisão der à Lei Tributária interpretação divergente daquele que tenha dado outro julgado do CARF, no prazo de 15 dias da ciência.

Será definitiva a decisão de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. A decisão definitiva será cumprida no prazo de 30 dias de cobrança amigável após o qual o processo será encaminhado para cobrança executiva de seus créditos tributários.