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Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Integrantes do QSA

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 20/08/2018 15h49

                                                         ANEXO I

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE

Código Natureza Jurídica Representante da Entidade Qualificação
1. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal Administrador 5
102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 5
103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal Administrador 5
104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal Administrador 5
105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 5
106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal Administrador 5
107-4 Órgão Público do Poder Judiciário Federal Administrador 5
108-2 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual Administrador 5
110-4 Autarquia Federal Administrador ou Presidente 05 ou 16
111-2 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal Administrador ou Presidente 05 ou 16
112-0 Autarquia Municipal Administrador ou Presidente 05 ou 16
113-9 Fundação Pública de Direito Público Federal Presidente 16
114-7 Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal Presidente 16
115-5 Fundação Pública de Direito Público Municipal Presidente 16
116-3 Órgão Público Autônomo Federal Administrador 5
117-1 Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 5
118-0 Órgão Público Autônomo Municipal Administrador 5
119-8 Comissão Polinacional Administrador 5
120-1 Fundo Público Administrador 5
121-0 Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) Presidente 16
122-8 Consórcio Público de Direito Privado Presidente 16
123-6 Estado ou Distrito Federal Administrador 5
124-4 Município Administrador 5
125-2 Fundação Pública de Direito Privado Federal Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54
126-0 Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54
127-9 Fundação Pública de Direito Privado Municipal Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54
2. ENTIDADES EMPRESARIAIS
201-1 Empresa Pública Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
203-8 Sociedade de Economia Mista Diretor ou Presidente 10 ou 16
204-6 Sociedade Anônima Aberta Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
205-4 Sociedade Anônima Fechada Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
206-2 Sociedade Empresária Limitada Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49
207- 0 Sociedade Empresária em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49
208-9 Sociedade Empresária em Comandita Simples Sócio Comanditado 24
209-7 Sociedade Empresária em Comandita por Ações Diretor ou Presidente 10 ou 16
212-7 Sociedade em Conta de Participação Administrador, Procurador, Sócio Ostensivo 05, 17 ou 31
213-5 Empresário Individual Empresário 50
214-3 Cooperativa Diretor ou Presidente 10 ou 16
215-1 Consórcio de Sociedades Administrador 5
216-0 Grupo de Sociedades Administrador 5
217-8 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira Procurador 17
219-4 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira Procurador 17
221-6 Empresa Domiciliada no Exterior Administrador, Procurador, Sócio-Administrador, Fundador/Instituidor ou Beneficiário Final 05, 17, 49, 54 ou 69
222-4 Clube/Fundo de Investimento Responsável 43
223-2 Sociedade Simples Pura Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49
224-0 Sociedade Simples Limitada Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49
225-9 Sociedade Simples em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49
226-7 Sociedade Simples em Comandita Simples Sócio Comanditado 24
227-5 Empresa Binacional Diretor 10
228-3 Consórcio de Empregadores Administrador 5
229-1 Consórcio Simples Administrador 5
230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil. 05, 17 ou 65
231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil. 05, 17 ou 65
232-1 Sociedade Unipessoal de Advogados Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil. 05, 17 ou 65
233-0 Cooperativas de Consumo Diretor ou Presidente 10 ou 16
3. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
303-4 Serviço Notarial e Registral (Cartório) Tabelião ou Oficial de Registro 32 ou 42
306-9 Fundação Privada Administrador, Diretor, Presidente, Fundador, Vice-Presidente, Secretário ou Tesoureiro 05, 10, 16, 54, 77, 78 ou 79
307-7 Serviço Social Autônomo Administrador 5
308-5 Condomínio Edilício Administrador ou Síndico (Condomínio) 05 ou 19
310-7 Comissão de Conciliação Prévia Administrador 5
311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem Administrador 5
313-1 Entidade Sindical Administrador, Diretor, Presidente, Vice-Presidente, Secretário ou Tesoureiro 05, 10, 16, 77, 78 e 79.
320-4 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras Procurador 17
321-2 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior Administrador, Procurador, Sócio-Administrador, Fundador/Instituidor ou Beneficiário Final. 05, 17, 49, 54, ou 69
322-0 Organização Religiosa Administrador, Diretor, Presidente, VicePresidente, Secretário ou Tesoureiro 05, 10, 16, 77, 78 ou 79
323-9 Comunidade Indígena Responsável Indígena 61
324-7 Fundo Privado Administrador 5
325-5 Órgão de Direção Nacional de Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16
326-3 Órgão de Direção Regional de Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16
327-1 Órgão de Direção Local de Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16
328-0 Comitê Financeiro de Partido Político Presidente 16
329-8 Frente Plebiscitária ou Referendária Presidente 16
330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente, Fundador, Vice-Presidente, Secretário ou Tesoureiro 05, 10, 16, 54, 77, 78 ou 79
399-9 Associação Privada Administrador, Diretor, Presidente, VicePresidente, Secretário, Tesoureiro 05, 10, 16, 77, 78 ou79
4. PESSOAS FÍSICAS
401-4 Empresa Individual Imobiliária Titular de Empresa Individual Imobiliária 34
409-0 Candidato a Cargo Político Eletivo Candidato a Cargo Político Eletivo 51
412-0 Produtor Rural (Pessoa Física) Produtor Rural 59
5. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
501-0 Organização Internacional Representante de Organização Internacional 41
502-9 Representação Diplomática Estrangeira Diplomata, Cônsul, Ministro de Estado das Relações Exteriores ou Cônsul Honorário 39, 40, 46 ou 60
503-7 Outras Instituições Extraterritoriais Representante da Instituição Extraterritorial 62