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Situações Especiais no Repetro-Industrialização

FiguraMarcador Perguntas e Respostas

 

7.3.1DúvidaIN RFB nº 1.901, de 2019, art. 26; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 76; Portaria Secex nº 44, de 2020.

Assunto: Transferência de Regimes (Repetro-Industrialização para Drawback)

< incluído em 27/02/2020 >

< alterado em 28/08/2020 >

Pergunta: Como operacionalizar a transferência de uma mercadoria no Repetro-Industrialização para o regime de Drawback Suspensão?

Resposta: Em determinadas situações (alínea “b” do inciso III do artigo 26 da IN RFB nº 1.901, de 2019), o Repetro-Industrialização permite a transferência de bens para outros regimes aduaneiros especiais, desde que observada a legislação específica.

Porém, a legislação específica do Drawback é a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, que, em seu artigo 76, somente prevê a transferência para o regime de Drawback de mercadoria depositada sob Regime Aduaneiro Especial de Entreposto na Importação, Entreposto Industrial ou sob Depósito Alfandegado Certificado (DAC), observadas as condições e os requisitos próprios de cada regime.

Destarte, enquanto o Repetro-Industrialização não for previsto no artigo 76 pela Secex não há previsão normativa para a transferência direta do Repetro-Industrialização para o Drawback.

Complementação da resposta:

<incluído em 28/08/2020 >

Foi publicada a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de Drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

A Portaria Secex nº 44, de 2020, revogou o Capítulo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que tratava do regime de Drawback. E a norma nova não prevê mais a transferência de bens de outros regimes aduaneiros especiais. 

Por outro lado, nada impede que o beneficiário do Repetro-Industrialização solicite à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) autorização para transferir mercadorias admitidas no Repetro-Industrialização para o regime de Drawback. Obtida a autorização da SUEXT, a RFB poderá autorizar a extinção da aplicação do regime e a transferência para o regime de Drawback, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 26 da IN RFB nº 1.901, de 2019.

 

7.3.2) Dúvida: IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 12; Portaria Secex nº 44, de 2020, art. 37.

Assunto: Transferência de Regimes (Drawback para Repetro-Industrialização)

 < incluído em 28/08/2020 >

 < alterado em 23/09/2020 >

Pergunta: Como operacionalizar a transferência de uma mercadoria no regime de Drawback Suspensão para o Repetro-Industrialização?

Resposta:

Em que pese a nova redação da alínea "e" do inciso I do artigo 37 da Portaria Secex nº 44, de 2020, ela não atende ao Repetro-Industrialização (que é um regime tributário especial), porque:

1) A Portaria Secex nº 23, de 2011, em seus artigos 76 e 77 tratava apenas da transferência de ou para regimes aduaneiros especiais; e
2) A Portaria Secex nº 44, de 2020, em seu artigo 37 não permite a transferência para regimes tributários especiais, mas tão somente para regimes aduaneiros especiais.

Os dois tipos de regime não se confundem, não possuem o mesmo tratamento aduaneiro e tributário e não podem ser aplicados por analogia.

Destarte, para permitir a transferência direta de Drawback para Repetro-Industrialização, a alínea "e" do inciso I do artigo 37 da Portaria Secex nº 44, de 2020, precisaria ser alterada para incluir também a transferência para regimes tributários especiais.

Porém, enquanto isso não ocorre, nada impede que o beneficiário do Drawback solicite à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) que autorize a transferência das mercadorias admitidas em determinado ato concessório de Drawback para o regime do Repetro-Industrialização. Obtida a autorização da SUEXT, o beneficiário deverá adotar as providências abaixo aduzidas para efetivar a transferência de regime. 

Importante ressaltar que a IN SRF nº 121, de 2002, trata apenas de regimes aduaneiros especiais, portanto, os procedimentos ali previstos não se aplicam ao Repetro-Industrialização.

Dessarte, segue abaixo os procedimentos a serem adotados pelo beneficiário do regime:

I) Registrar uma declaração de importação (DI) de admissão no novo regime:

  • Tipo de DI: 18 - NACIONALIZACAO DE REGIME ADUANEIRO - GERAL;
  • Regime tributário: SUSPENSÃO;
  • Fundamento legal: 82 “Repetro-Industrialização”;
  • Dados cambiais: SEM COBERTURA CAMBIAL;
  • Código de Recinto¹: 2222222;
  • Via de Transporte: Entrada/Saída Ficta;

II) Ratear o frete e o seguro, na nova DI, em conformidade com a legislação de regência, à semelhança do prescrito nos incisos I e II, do § 4º do artigo 3º da IN SRF nº 121, de 2002;
III) Informar o número do novo dossiê digital no Repetro-Industrialização no campo “Processos Vinculados”, bem como o número da DI referente ao regime anterior nos campos “Documentos Instrutivos do Despacho” e “Documentos Vinculados” da Adição, ambos da nova DI;
IV) Averbar no campo “Informações Complementares” da nova DI todas as informações pertinentes à operação de transferência de regime ora em curso;
V) Solicitar à URF de despacho a exclusão do benefício de suspensão do AFRMM no sistema MERCANTE, quando for o caso, visando permitir o pagamento do referido adicional, cujo comprovante deverá ser juntado a este novo dossiê digital pelo interessado;
VI) Solicitar a juntada, a este novo dossiê digital, do comprovante de pagamento ou de exoneração (GLME) do ICMS²;
VII) Após o registro do desembaraço da nova DI, o beneficiário do regime deverá retificar imediatamente a DI referente ao regime anterior para averbar, em “Informações Complementares” da declaração de importação, o número da nova DI para o qual as mercadorias foram transferidas, a quantidade transferida, classificação fiscal, descrição e o valor da mercadoria transferida, à semelhança do previsto nos parágrafos 1º e 2º, art. 3º, da IN SRF nº 121, de 2002, para os casos por ela disciplinados;
VIII) Solicitar a baixa do Ato Concessórios de Drawback, junto à Secex, nos termos do artigo 40 da Portaria Secex nº 44, de 2020, relativamente às mercadorias transferidas para o novo regime;
IX) Informar a URF responsável pelo novo regime sobre a conclusão da transferência, no prazo máximo de trinta dias após o registro do desembaraço aduaneiro da nova DI.

¹Nota: Para mais informações sobre o recinto 2222222, veja o item 4.4.2 do Perguntas e Respostas.

²Nota: Providência a ser cumprida pelo interessado, tão logo seja efetuado o desembaraço da nova declaração de importação.

 

7.3.3) Dúvida: IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 12; IN SRF nº 241, de 2002, art. 38, inciso II.

Assunto: Transferência de Regimes (Entreposto Aduaneiro de Importação para Repetro-Industrialização)

< incluído em 28/08/2020 >

 < alterado em 23/09/2020 >

Pergunta: Como operacionalizar a transferência de uma mercadoria no regime de Entreposto Aduaneiro na Importação para o Repetro-Industrialização?

Resposta

Inicialmente convém destacar que a IN SRF nº 121, de 2002, trata apenas de regimes aduaneiros especiais, portanto, os procedimentos ali previstos não se aplicam ao Repetro-Industrialização.

Dessarte, segue abaixo os procedimentos a serem adotados pelo beneficiário do regime:

I) Registrar uma declaração de importação (DI) de admissão no novo regime:

  • Tipo de DI: 18 - NACIONALIZACAO DE REGIME ADUANEIRO - GERAL;
  • Regime tributário: SUSPENSÃO;
  • Fundamento legal: 82 “Repetro-Industrialização”;
  • Dados cambiais: SEM COBERTURA CAMBIAL (para bens entrepostados com cobertura cambial) e COM COBERTURA CAMBIAL (para bens entrepostados sem cobertura cambial);
  • Código de Recinto¹: 2222222;
  • Via de Transporte: Entrada/Saída Ficta;

II) Ratear o frete e o seguro, na nova DI, em conformidade com a legislação de regência, à semelhança do prescrito nos incisos I e II, do § 4º do artigo 3º da IN SRF nº 121, de 2002;
III) Informar o número do novo dossiê digital no Repetro-Industrialização no campo “Processos Vinculados”, bem como o número da DI referente ao regime anterior nos campos “Documentos Instrutivos do Despacho” e “Documentos Vinculados” da Adição, ambos da nova DI;
IV) Averbar no campo “Informações Complementares” da nova DI todas as informações pertinentes à operação de transferência de regime ora em curso;
V) Solicitar à URF de despacho a exclusão do benefício de suspensão do AFRMM no sistema MERCANTE, quando for o caso, visando permitir o pagamento do referido adicional, cujo comprovante deverá ser juntado a este novo dossiê digital pelo interessado;
VI) Solicitar a juntada, a este novo dossiê digital, do comprovante de pagamento ou de exoneração (GLME) do ICMS²
VII) No caso de mercadorias entrepostadas sem cobertura cambial, solicitar a juntada, a este novo dossiê digital, do contrato e compra e venda ou da fatura comercial de venda, que comprove a transferência de propriedade do bem do proprietário estrangeiro para o beneficiário do regime;
VIII) Após o registro do desembaraço da nova DI, o beneficiário do regime deverá retificar imediatamente a DI referente ao regime anterior para averbar, em “Informações Complementares” da declaração de importação, o número da nova DI para o qual as mercadorias foram transferidas, a quantidade transferida, classificação fiscal, descrição e o valor da mercadoria transferida, à semelhança do previsto nos parágrafos 1º e 2º, art. 3º, da IN SRF nº 121, de 2002, para os casos por ela disciplinados.

¹Nota: Para mais informações sobre o recinto 2222222, veja o item 4.4.2 do Perguntas e Respostas.

²Nota: Providência a ser cumprida pelo interessado, tão logo seja efetuado o desembaraço da nova declaração de importação.