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Prazos no Repetro-Industrialização

FiguraMarcador Perguntas e Respostas

  

7.2.1Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, §§ 4º, 5º, 10 e 11; IN RFB nº 1.901, de 2019, arts. 9º, 20, e 21.

Assunto: Prazo de concessão do regime.

< incluído em 13/02/2020 >

PerguntaO prazo de 1 (um) ano é concedido automático após o desembaraço ou emissão da nota fiscal ou depende de despacho decisório do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil? Ou precisa ser fixado pela autoridade tributária?

Resposta: Sim, o prazo de vigência do regime, de 1 (um) ano, é concedido automaticamente após:

a) o desembaraço aduaneiro (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 20); e

b) emissão da NF-e, na hipótese de aquisição no mercado interno (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 20).

Deste modo, não existe despacho decisório emitido pela autoridade tributária e aduaneira condicionando a vigência do regime.

 

7.2.2Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, §§ 4º e; IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 20.

Assunto: Prazo do regime e prazo do contrato.

< incluído em 13/02/2020 >

PerguntaA pessoa jurídica habilitada no Repetro Industrialização precisa apresentar contrato ou cronograma de industrialização para fundamentar o prazo de concessão do regime?

Resposta: Não, o prazo definido no artigo 20 da IN RFB nº 1.901, de 2019, será de 1 ano e não até 1 ano, portanto, independe de prazo contratual.

O cronograma e o contrato devem existir somente nos casos de bens de longo ciclo de fabricação (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 20, § 2º). Nestes casos, o prazo do regime será compatível com o cronograma ou contrato, desde que não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos.

Mas não há necessidade de abertura de processo digital para juntada de tais documentos, que deverão ser mantidos à disposição dos Fiscos federal e estadual pelo prazo decadencial.

 

7.2.3DúvidaIN RFB nº 1.901, de 2019, arts. e 21.

Assunto: Controle do prazo de vigência do regime.

< incluído em 13/02/2020 >

Pergunta: Quem realizará o controle do prazo de vigência do regime?

Resposta: O controle do prazo de vigência do regime será realizado mediante procedimento fiscal pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 21).

Assim, o controle da aplicação do regime, inclusive o controle de prazo, compete a unidade da RFB de tributos internos e não a unidade da RFB de despacho aduaneiro.

 

7.2.4Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, §§ 4º e; IN RFB nº 1.901, de 2019, arts. 20 e 21.

Assunto: Prorrogação do prazo de vigência do regime.

< incluído em 13/02/2020 >

Pergunta: A prorrogação do prazo de vigência é automática? É necessário requerimento ou abertura de processo administrativo para a concessão da prorrogação?

Resposta: A prorrogação do prazo de vigência do regime é automática e dispensa qualquer requerimento, emissão de nota fiscal ou abertura de processo administrativo (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 20).

Conforme já explicado no item 7.2.1 acima, o regime será concedido automaticamente pelo período de 1 ano. O mesmo se aplicará à sua prorrogação, que será concedida pelo mesmo período (de mais 1 ano) e não até mais 1 ano (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 20).

Portanto, não existe requerimento para a concessão da prorrogação do prazo de vigência e nem a necessidade de abertura de processo administrativo digital.

Por outro lado, vale ressaltar, nos casos da produção de bens de longo ciclo de fabricação, em que haja necessidade de se ultrapassar o período de 5 (cinco) anos, o beneficiário do regime habilitado no Repetro Industrialização deverá formalizar a abertura de dossiê digital e apresentar requerimento de prorrogação do prazo de vigência do regime na forma prevista no artigo 21 da IN RFB nº 1.901, de 2019.