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Habilitação no Repetro-Industrialização

FiguraMarcador Perguntas e Respostas

 

7.4.1Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; IN RFB nº 1.901, de 2019, arts. 11 e 23

Assunto: Habilitação – escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque

< incluído em 27/02/2020 >

Pergunta: Um dos requerimentos para a fruição dos benefícios do Repetro-Industrialização é a escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 11). Para as empresas cuja obrigatoriedade de implementação ocorrerá nos próximos anos, mas já habilitadas, haverá um período para regularização?

Resposta: A escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória para o beneficiário ser habilitado no regime mesmo que a pessoa jurídica ainda não esteja obrigada (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 11, inciso II). Isso permitirá que a RFB possa exercer o controle fiscal do benefício tributário (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 23).

 

7.4.2DúvidaLei nº 13.586, de 2017, art. 6º; IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 11

Assunto: Habilitação – vinculação a contrato

< incluído em 27/02/2020 >

Pergunta: Os termos de habilitação publicados pelas unidades da RFB até o momento têm teor bastante distinto. Um deles dá a entender que a habilitação é única por pessoa jurídica, enquanto o outro sugere a necessidade de que seja feito um pedido de habilitação por contrato com operadora. Qual é a orientação da RFB: uma habilitação única ou por contrato/cliente?

Resposta: O interessado não precisa de uma habilitação para cada contrato. A IN RFB nº 1.901, de 2019, exige tão somente a demonstração de ao menos um vínculo contratual:

Art. 11. São condições para que a pessoa jurídica habilitada ao regime possa usufruir dos benefícios disciplinados nesta Instrução Normativa:

(omissis)

IV - manter vínculo contratual com pelo menos um beneficiário do Repetro, do Repetro-Sped ou do Repetro-Industrialização, conforme estabelecido no § 1º do art. 4º.

Essa habilitação então permitirá que o beneficiário do regime possa produzir e vender seus bens industrializados para QUALQUER pessoa jurídica habilitada ao Repetro, ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrialização. O mesmo vale, mutatis mutandis, para o fabricante intermediário.