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Disposições Gerais no Repetro-Industrialização

FiguraMarcador Perguntas e Respostas

 

7.1.1Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; Decreto 9.537, de 2018, art. 2º, § 1º; IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 2º, parágrafo único, inciso I.

Assunto: Relação dos produtos industrializados finais permitidos no regime.

< incluído em 13/02/2020 >

PerguntaQuais seriam os produtos industrializados finais, mencionados no § 1º do artigo 2º do Decreto 9.537, de 2018, de que trata o § 8º do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009?

Resposta: São aqueles expressamente relacionados nos anexos I ou II da IN RFB nº 1.781, de 2017, e que deverão ser:

a) destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 2º, parágrafo único, inciso I); e

b) fornecidos à pessoa jurídica habilitada no Repetro ou Repetro-Sped (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 2º, parágrafo único, inciso I).

 

7.1.2Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 2º, parágrafo único.

Assunto: Bens fabricados no Repetro-Industrialização não previstos nos Anexos I ou II da IN RFB nº 1.781, de 2017.

< incluído em 13/02/2020 >

Pergunta: O artigo 6º da Lei nº 13.586, de 2017, determina que as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem deve ser utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de que trata o caput do artigo 5º da Lei nº 13.586, de 2017.

Pergunta-se: os produtos intermediários fabricados estão restritos à lista constante dos Anexos I ou II da IN RFB nº 1.781, de 2017?

Resposta: Não, o fabricante intermediário (cadeia antecedente ao fabricante final) poderá produzir produtos intermediários não previstos nos anexos I ou II da IN RFB nº 1.781, de 2017 (Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º, caput, c/c art. 6º, § 2º).

Porém, tais bens deverão obrigatoriamente ser fornecidos diretamente ao fabricante final (IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 2º, parágrafo único, inciso II) para aplicação nos termos do item 7.1.1 acima.

 

7.1.3Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 10.

Assunto: Transferência de responsabilidade.

< incluído em 13/02/2020 >

Pergunta: A responsabilidade da destinação após a venda do produto final é única e exclusiva do comprador (pessoa jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro-Sped)?

Resposta: Após a emissão da nota fiscal de venda do fabricante-vendedor e a entrega do bem ao adquirente, a responsabilidade passa a ser desse último, conforme dispõe o § 1º do artigo 10 da IN RFB nº 1.901, de 2019. É importante que o fabricante-vendedor possua comprovante comprobatório da entrega do bem para demonstrar a transferência de responsabilidade.