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Aplicação do Regime no Repetro-Industrialização

FiguraMarcador Perguntas e Respostas

 

7.5.1) Dúvida: Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; Decreto nº 9.537, de 2018; IN RFB nº 1.901, de 2019.

Assunto: Códigos para o registro da declaração de importação.

< incluído em 08/06/2020 >

Pergunta: Quais seriam os códigos a serem informados numa declaração de importação no Repetro-Industrialização?

Resposta: Os códigos a serem informados são:

1) Tipo de Declaração: código 01 (consumo)
2) Regime de Tributação: código 05 (suspensão)
3) Fundamentação legal do II: 82 - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (LEI N. 13.586/17, 28/12/2017, ART. 6º - SUSPENSÃO)