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Perguntas e Respostas

FiguraMarcador 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

1.1 - Industrialização de Bens 

1.2 - Importação para Permanência Definitiva 

1.3 - Repetro (IN RFB nº 1.415, de 2013) 

1.4 - Sistema Informatizado de Controle 

FiguraMarcador 2 - CONTRATOS

FiguraMarcador 3 - HABILITAÇÃO NO REPETRO-SPED 

FiguraMarcador 4 - APLICAÇÃO DO REGIME

4.1 - Concessão do Regime <incluído em 24.11.2020>

4.2 - Prorrogação do Prazo

4.3 - Procedimentos Simplificados

4.4 - Migração do Repetro para o Repetro-Sped <incluído em 25.11.2020>

4.5 - Garantia 

FiguraMarcador 5 - EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME 

FiguraMarcador 6 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS