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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

por Coana publicado 15/05/2019 15h46, última modificação 15/05/2019 16h08

Art. 39. O Repetro concedido com base nas normas em vigor até a data de publicação desta Instrução Normativa permanecerá vigente até o prazo final de aplicação do regime, fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela concessão.

§ 1º Os pedidos relativos ao Repetro, protocolizados antes da publicação desta Instrução Normativa e pendentes de decisão, serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época do pedido.

§ 2º Os bens admitidos até 31 de dezembro de 2018, ou cujo pedido de aplicação do Repetro tenha sido protocolizado até essa data, estarão sujeitos, até 31 de dezembro de 2020, às regras vigentes do Repetro.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 3º Os bens a que se refere o § 2º poderão migrar para o Repetro-Sped, mediante procedimento simplificado na forma definida pela Coana, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 30 de junho de 2019, desde que atendidos os requisitos e condições para aplicação do regime, sem dispensa do registro de nova DI, inclusive quando se tratar de substituição do beneficiário.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º Aos pedidos de aplicação do Repetro protocolizados após 31 de dezembro de 2018 serão aplicadas as regras relativas ao Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 5º Os bens admitidos ao amparo do Repetro até 31 de dezembro de 2018 não migrados na forma prevista no § 3º poderão ter o prazo de vigência do Repetro prorrogado no máximo até 31 de dezembro de 2020.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 6º Depois de 1º de janeiro de 2019, os bens remanescentes, admitidos ao amparo do Repetro, poderão ser transferidos para o Repetro-Sped na forma prevista no inciso IV do art. 27.

§ 7º Os bens que estiverem em processo de industrialização ao amparo do regime aduaneiro especial de que trata a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, poderão ser transferidos para o regime instituído pela Lei nº 13.586, de 2017.

§ 9º O disposto no inciso I do § 4º do art. 3º não se aplica, até 31 de dezembro de 2020, para embarcações ou plataformas admitidas no Repetro antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 3 de abril de 2019.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 10. O disposto no inciso I do § 4º do art. 3º não se aplica, até de 31 de dezembro de 2020, para bens vinculados a contratos juntados a dossiê digital ou a processo digital antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 3 de abril de 2019.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 40. Ficam dispensados a tradução por tradutor juramentado e o registro em cartório de títulos e documentos dos documentos produzidos em língua estrangeira apresentados para instrução de pedidos de adesão ao Repetro-Sped, facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado exigir tradução simples quando necessária para a compreensão de seu teor.

Art. 41. A Coana poderá estabelecer orientações e procedimentos complementares para aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, inclusive:

I - estabelecer modelos de requerimentos, de planilhas ou de formulários para instrução ou controle do regime;

IV - dispor sobre a segurança fiscal necessária à manutenção ou extinção da aplicação do regime em instalações destinadas ao armazenamento a que se refere o caput do art. 32.

Art. 41-A. Os Superintendentes da Receita Federal do Brasil poderão, no âmbito das respectivas regiões fiscais, instituir equipe especializada na aplicação e fiscalização do regime, definir suas atribuições e delimitar o âmbito geográfico de sua atuação.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

Parágrafo único. A equipe especializada a que se refere o caput poderá atuar em mais de uma região fiscal, de forma integrada, hipótese em que o ato de instituição deverá ser assinado pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil das respectivas regiões.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

Art. 42. Os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º, 15, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 35 e 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................................................

................................................................................................

IV - importação, sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, de bens desnacionalizados procedentes do exterior ou estrangeiros, com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.” (NR)

“Art. 3º ....................................................................................

...................................................................................................

§ 1º ....................................................................................…................

................................................................................................

II - aos tubos destinados ao transporte da produção, nos termos inciso VII do art. 6o da Lei no 9.478, de 6 agosto de 1997, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput; ou

................................................................................................

§ 4o Não se aplica a admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, nas seguintes hipóteses:

I - quando o valor total das contraprestações decorrentes do contrato de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento, ajustados a valor presente pela taxa London Interbank Offered Rate (Libor) vigente na data de assinatura do contrato, pelo prazo de 12 (doze) meses, seja superior ao valor dos bens vinculados ao respectivo contrato, inclusive quando se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;

II - quando constar a opção de compra de bens no contrato apresentado para instrução da concessão do regime;

III - quando os contratos de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento não contemplarem a individualização completa dos bens ou o valor unitário de locação, cessão, disponibilização ou arrendamento para cada bem individualmente;

IV - quando os bens objeto de contratos de execução simultânea não forem importados diretamente pela pessoa jurídica contratualmente responsável pelo pagamento das parcelas relativas à locação, cessão, disponibilização, arrendamento ou afretamento a casco nu; ou

V - quando constar no contrato o fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços.

§ 5o Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 4o, o interessado poderá optar, conforme o caso, pela:

I - devolução do bem ao exterior, nos termos da legislação específica;

“Art. 4º ...................................................................................

...................................................................................................

II - ....................................................................................….....

a) a contratada da operadora, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços, para execução das atividades previstas no art. 1o; ou

§ 2o O regime será concedido à pessoa jurídica que realiza a operação de importação do bem." (NR)

“Art. 6º ....................................................................................

§ 1º A regularidade fiscal a que se refere o inciso V do caput será comprovada mediante consulta aos sistemas da RFB, por meio da qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificará a existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

§ 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificará a regularidade do recolhimento ao FGTS, a que se refere o inciso VI do caput, por meio de consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 8º ..................................................................................

...................................................................................................

§ 3º A prorrogação da habilitação deverá ser requerida por meio de solicitação de juntada ao mesmo dossiê digital de atendimento em que tenha sido deferida a habilitação, dispensada a apresentação de documentos de instrução que não tenham sofrido alteração e permaneçam válidos, mesmo na hipótese de a habilitação original ter sido outorgada por outro Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.” (NR)

“Art. 9º Deferido o pedido de habilitação ao Repetro pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise do requerimento, por meio de despacho decisório, a habilitação ou sua prorrogação será outorgada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) do chefe da unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica a ser habilitada e terá validade nacional, no máximo, até 31 de dezembro de 2020.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 15. ..................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para a conferência aduaneira do despacho proceder à análise dos documentos juntados ao dossiê digital de atendimento a que se refere o art. 16 e conceder a admissão temporária.” (NR)

“Art. 18. ..................................................................................

...................................................................................................

V - contrato de importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, nas modalidades de afretamento a casco nu, arrendamento operacional, locação, cessão, disponibilização ou comodato;

VI - número do processo ao qual foi juntado o contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo;

VII - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido; e

VIII - apólice de seguro de casco e máquinas, no caso de embarcação ou plataforma.

§ 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para a conferência aduaneira do despacho poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada do beneficiário, a aplicação do regime aos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º previamente à admissão dos bens a que se vincularão, na hipótese de a admissão prévia daqueles ser imprescindível à instalação destes.

§ 2º O contrato de afretamento por tempo ou de prestação de serviços celebrado entre a operadora e a subcontratada, inclusive seus anexos, aditivos, apêndices ou outros contratos vinculados e, quando for o caso, o contrato celebrado entre a contratada e a subcontratada, deverão compor processos administrativos distintos, para análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Equipe Nacional de Fiscalização do Repetro-Sped (EqPetro), instituída pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira.

§ 3º A aplicação do regime poderá ser autorizada para bens acessórios previamente à admissão dos bens principais a que se vincularão, na hipótese de a admissão prévia daqueles ser imprescindível à instalação destes.

§ 4º No caso de contrato de importação na modalidade de comodato, o documento a que se refere o inciso V do § 1º poderá ser substituído por fatura pro forma, desde que se trate de operação realizada entre empresa controladora e controlada, ou com subsidiária.

§ 5º Caso a operadora seja a responsável pelo pagamento dos valores relativos ao contrato de importação de que trata o inciso V do § 1º, ela será a beneficiária do regime na condição de importador e deverá instruir o pedido de aplicação do regime com o referido contrato.” (NR)

“Art. 19. A análise de conformidade da aplicação do regime será realizada após a juntada do processo administrativo de controle do regime e dos elementos de instrução do pedido mencionados no art. 18.

§ 1º Na hipótese de a DI ter sido parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira, o prazo de vigência da concessão inicial do regime para utilização nas atividades de que trata o art. 1º ou para permanência em local não alfandegado será iniciado a partir do desembaraço aduaneiro.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, a concessão do regime subsistirá sob condição resolutória até sua análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da EqPetro, sem prejuízo da imediata utilização do bem.

§ 3º Na hipótese de a DI ter sido parametrizada para canal de conferência aduaneira diferente do verde, o prazo de vigência da concessão do regime será iniciado a partir do desembaraço aduaneiro realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro.

§ 4º A análise de conformidade do contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da EqPetro após o desembaraço aduaneiro.

§5º Na falta de manifestação, pela fiscalização aduaneira, sobre o pedido de prorrogação do prazo de vigência do regime apresentado tempestivamente, será este deferido automaticamente, sem prejuízo da imediata utilização do bem.” (NR)

“Art. 23. ..................................................................................

§ 1º O termo final do prazo de vigência do regime não poderá ser posterior a 31 de dezembro de 2020.

........................................................................................" (NR)

“Art. 24. ..................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

...................................................................................................

IV - número do processo ao que foi juntado o aditivo ou novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento.

......................................................................................." (NR)

“Art. 25. ..................................................................................

..................................................................................................

II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil concorde em recebê-lo;

...................................................................................................

§ 9o O pedido de extinção da aplicação do regime na modalidade destruição deverá ser instruído:

II - com o comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto.

§ 10. Verificada a hipótese prevista no § 9º, o resíduo ou a parte subsistente do bem destruído, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, mediante DI, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sem cobertura cambial.

§ 11. Antes do termo final de vigência, o beneficiário do regime poderá solicitar prazo adicional de desmobilização de 3 (três) meses, prorrogável automaticamente por mais 3 (três) meses, necessário ao cumprimento dos trâmites para a extinção do regime, vedada a utilização do bem em qualquer atividade, ainda que a título gratuito, durante o período de desmobilização.

§ 12. São devidos juros moratórios, que incidirão sobre os valores originais dos tributos, nas hipóteses de:

I - restituição ao beneficiário dos tributos pagos, relativos ao período não utilizado em razão da extinção antecipada do regime; e

II - extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, deduzido o montante já pago.

§ 13. Aplica-se, subsidiariamente, na extinção da aplicação do Repetro, no que couber, o disposto nos artigos 71 a 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.” (NR)

“Art. 26. As embarcações ou plataformas, antes da concessão do regime ou após a extinção de sua aplicação, poderão permanecer atracadas ou fundeadas em local não alfandegado, nos termos do § 2o do art. 3o da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

§ 2o Na hipótese prevista neste artigo, fica dispensada a juntada de eventuais documentos de autorização da Marinha do Brasil, do Tribunal Marítimo ou da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

§ 3o A dispensa a que se refere o § 2o não exonera o beneficiário do regime da obrigação de cumprir requisitos ou exigências dos referidos órgãos.

§ 4o Na hipótese prevista neste artigo, a embarcação ou plataforma não poderá permanecer atracada em estruturas situadas ou fundeadas em locais de produção de petróleo e de gás natural.” (NR)

“Art. 27. ..................................................................................

...................................................................................................

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o novo beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RAT e dos seguintes elementos instrutivos:

I - documento de renovação, substituição ou complementação da garantia, quando exigível;

III - número do processo ao qual foi juntado o novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo;

IV - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação; e

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o novo beneficiário deverá, quando houver tratamento administrativo, submeter-se à anuência e ao deferimento da substituição pelo órgão responsável, dispensado o registro de nova declaração de importação.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o beneficiário deverá atender a todos os requisitos e formalidades para a concessão do regime, inclusive o registro de nova declaração de importação, a prestação de garantia e a formalização de TR, quando exigidos.

§ 4º O deferimento da substituição do beneficiário extingue a responsabilidade do beneficiário anterior, em relação à aplicação do regime, ressalvados os casos de fraude ou simulação.

§ 5º A concessão da nova admissão na hipótese prevista no inciso II do caput condiciona-se ao recolhimento:

I - dos tributos proporcionais relativos ao período compreendido entre o primeiro dia depois de vencido o prazo de vigência do regime anterior e a data efetiva do pedido de nova admissão, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão anterior dos bens no regime;

II - da multa de mora, calculada a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão anterior dos bens no regime, quando se tratar de recolhimento espontâneo; e

III - da multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de prazo prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 6º Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, além dos créditos tributários previstos nos incisos I e III do § 5º, caberá o lançamento de ofício da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando o beneficiário for intimado pela RFB antes de providência que configure denúncia espontânea." (NR)

“Art. 31. ...................................................................................

I - será autorizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB com jurisdição sobre o local de saída, de entrada ou do local onde se encontram os bens; e

II - não gera direito a restituição do valor do tributo pago proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.

........................................................................................” (NR)

“Art. 32. Se for constatada falta ou incorreção de documentos instrutivos de pedido de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, de nova admissão, de permanência em local não alfandegado, ou de extinção da aplicação do regime, o beneficiário será intimado a sanear os autos em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de não conhecimento do pedido apresentado.

§ 1º Na falta de saneamento nos termos do caput, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção da aplicação do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País.

§ 2º A providência a que se refere o § 1º não prejudica a cobrança dos tributos devidos, proporcionalmente ao período em que o bem tenha permanecido no País sem estar amparado pelo regime, na forma prevista no § 2º do art. 19-A.

§ 3º O saneamento de que trata o caput não se aplica aos casos em que um dos contratos apresentados seja incompatível com o regime ou contenha vícios que o tornem inválido ou em cuja celebração se constate dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção da aplicação do regime no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão." (NR)

“Art. 33. No caso de descumprimento do regime, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 76 e 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, no que couber.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a aplicação da sanção administrativa por descumprimento do regime, prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e de outras penalidades cabíveis, inclusive representação fiscal para fins penais, quando for o caso.” (NR)

“Art. 35. Das decisões denegatórias relativas ao regime caberá recurso, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão recorrida.

“Art. 36. O regime concedido com base nas normas em vigor até a data de publicação desta Instrução Normativa permanecerá vigente até o termo final fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, constante do ADE.

§ 1º Os pedidos de aplicação do regime protocolizados antes da publicação desta Instrução Normativa e pendentes de decisão serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época do pedido.

...................................................................................................

§ 3º Aos pedidos de aplicação de Repetro, protocolizados após 31 de dezembro de 2017, aplica-se a legislação específica que trata do Repetro-Sped.” (NR)

Art. 43. A Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 2013, passa a vigorar acrescida dos arts. 19-A e 24-A:

“Art. 19-A. No caso de indeferimento do pedido inicial de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, de nova admissão no regime ou de permanência em local não alfandegado, o importador será intimado a manifestar-se por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento aduaneiro a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 35.

§ 1º Na hipótese de indeferimento do pedido inicial de concessão ou de permanência em local não alfandegado, o cancelamento da declaração de importação será efetuado:

I - depois da manifestação sobre o novo tratamento aduaneiro a ser dado ao bem, a que se refere o caput; ou

II - depois de se tornar definitiva a decisão sobre o recurso apresentado.

§ 2º Na hipótese de não atendimento de requisito para a aplicação do regime ou de ser desfavorável ao importador a decisão sobre a análise a que se refere o § 2º do art. 19, serão devidos os tributos proporcionais previstos no art. 373 do Decreto nº 6.759, de 2009, acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir:

I - da data do registro da declaração, quando se tratar de indeferimento de concessão da aplicação do regime; ou

II - do primeiro dia depois de vencido o prazo de vigência do regime, quando se tratar de indeferimento de solicitação de prorrogação do seu prazo de vigência.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º não se aplicam as penalidades ou as sanções administrativas previstas no inciso I do art. 72 e no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso VII do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966.

§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do art. 19, se ficar constatado que o importador não cumpre os requisitos necessários à aplicação do regime ou se algum dos contratos apresentados for incompatível com o regime ou contenha vícios que o tornem inválido ou em cuja celebração se constate dolo, fraude ou simulação, deverá o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da EqPetro responsável pela análise de conformidade:

I - anular os efeitos da aplicação do regime vigente desde o desembaraço aduaneiro;

II - intimar o beneficiário do regime a adotar, no que lhe for aplicável, uma das providências do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015; e

III - formalizar a exigência do crédito tributário, observado o disposto nos §§ 2º a 4º e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis em caso de fraude, dolo ou simulação ou de ser o contrato juridicamente inválido.”

“Art. 24-A. Durante a vigência do regime, poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem principal, mediante requerimento juntado ao processo administrativo de controle do regime, sem dispensa do registro de nova declaração.

§ 1o Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se mudança de finalidade o atendimento a objeto ou tomador de serviços diverso do que constava do último contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo apresentado para instrução do regime.

§ 2o A alteração do prazo de vigência do regime será concedida, a pedido do interessado, com base no RAT apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo já concedido.

§ 3o O disposto no § 2o poderá implicar aumento ou redução do prazo de vigência anteriormente concedido, caso o novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo contenha prazo diverso.

§ 4o Na hipótese prevista no caput, o beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RAT e dos seguintes documentos instrutivos:

I - documento de renovação, substituição ou complementação da garantia, quando exigível;

II - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação do prazo de vigência do regime;

III - aditivo ou novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo; e

§ 5o O disposto no caput não se aplica quando se tratar de contratos de prestação de serviços executados simultaneamente com contrato de importação, em que o pagamento das parcelas de afretamento a casco nu, locação, cessão, disponibilização, ou arrendamento operacional dos bens recaia sobre a operadora, hipótese em que o interessado deverá extinguir o regime.

§ 6o Na hipótese do contrato de execução simultânea de que trata o § 5o, o pedido será indeferido caso o contrato original de prestação de serviços ou de afretamento por tempo possua cláusula contemplando a exclusividade de utilização dos bens.

§ 7o Não se considera desvio de finalidade, para fins de aplicação do disposto no inciso IV do art. 369 do Decreto nº 6.759, de 2009, a utilização dos bens em objeto diverso daquele que justificou a concessão do regime, desde que:

I - os bens sejam aplicados tão somente nas atividades de que trata o art. 1o; e

II - o beneficiário formalize tempestivamente o requerimento de que trata o caput.”

Art. 44. Os arts. 3o, 56-A, 60 e 123 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................................................

................................................................................................

§ 1o O despacho aduaneiro dos bens previstos no inciso IX do caput será disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajante.

§ 2o A embarcação ou plataforma poderá, antes da concessão do regime de que trata o art. 56 ou após a extinção de sua aplicação, ser submetida ao regime de que trata o caput e permanecer atracada ou fundeada em local não alfandegado, durante o período que antecede a contratação para a realização das atividades econômicas a que se refere o art. 56, pelo prazo de:

I - 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses quando estiver registrada no Registro Especial Brasileiro (REB); ou

II - 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente por mais 30 (trinta) dias quando não estiver registrada no REB.

§ 3º Depois de transcorrido o prazo final previsto no § 2º, o beneficiário deverá providenciar a saída da embarcação ou plataforma do País, ou adotar uma das providências previstas no art. 44.

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, a embarcação ou plataforma não poderá ser utilizada em qualquer atividade, ainda que a título gratuito, salvo quando se tratar de operações de teste, conserto, reparo ou manutenção da embarcação ou plataforma.

§ 5o No caso de necessidade de deslocamento da embarcação ou da plataforma, o beneficiário deverá comunicar previamente à RFB, nos autos do processo administrativo de controle do regime, o novo lugar de atracação ou fundeio.

§ 6o Na hipótese do § 2o o regime somente será concedido à pessoa jurídica, com sede no País, que conste como importadora do bem no contrato de importação.” (NR)

“Art. 56-A. Aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2018, a norma específica que trata do Repetro-Sped para as embarcações que prestem serviços de cabotagem para as pessoas jurídicas habilitadas ao Repetro ou ao Repetro-Sped.” (NR)

“Art. 60. ...................................................................................

.............................................................................................…...

§ 4o ....................................................................................….

...................................................................................................

a) importação realizada por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

b) importação realizada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de organismo internacional de que o Brasil seja membro;

c) importação realizada por pessoa jurídica habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) ou por empresa certificada como Operador Econômico Autorizado (OEA);

e) bem admitido com base em contrato de prestação de serviços por empreitada global, assim considerado aquele em que os valores pagos pelo tomador de serviços sejam exclusiva e integralmente decorrentes de prestação de serviços, sem qualquer outra parcela contratual relativa a locação, cessão, disponibilização ou arrendamento de bens.

§ 5o Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos de Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB, que dispõe sobre regularidade fiscal, considerando-se idônea aquela prestada por:

II - pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada.

................................................................................................

§ 8o A garantia poderá ser prestada por pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico do beneficiário do regime.

I - o crédito tributário garantido for superior ao somatório do patrimônio líquido do fiador e do afiançado;

II - o montante de todas as garantias a serem prestadas pelo fiador a diferentes afiançados superar duas vezes o montante de seu patrimônio líquido; ou

III - a diferença entre o crédito tributário garantido para um afiançado e a soma do patrimônio líquido deste com o do fiador comprometer mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio líquido do fiador.

§ 10. A aprovação da modalidade de garantia por fiança será realizada previamente ao pedido de aplicação do regime, pela unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, sobre o estabelecimento matriz do fiador, na forma estabelecida em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

§ 11. Caso a garantia seja aprovada, a unidade da RFB de que trata o § 10 emitirá um despacho decisório de aprovação, o qual poderá ser utilizado para instruir um ou diversos pedidos de aplicação do regime, enquanto a garantia for válida.” (NR)

“Art. 123. .................................................................................

§ 1º Os pedidos de concessão, prorrogação ou extinção da aplicação do regime de que trata o art. 56, protocolizados até 31 de dezembro de 2017, quando relativos às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época do pedido.

§ 2º Depois da data a que se refere o § 1º, aplica-se a legislação específica que trata do Repetro-Sped." (NR)

Art. 45. Ficam revogados o § 2º do art. 7º, os §§ 1º ao 4º do art. 9º, os arts. 22, 28 e 39, e o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.743, de 22 de setembro de 2017.

(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 2º AS CARACTERÍSTICAS, AS INFORMAÇÕES, A DO - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 1º A HABILITAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - I - NO CONTRATO DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CE - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - II - NO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO, QUANDO S - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 2º A HABILITAÇÃO OUTORGADA A PESSOA JURÍDIC - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 3º A HABILITAÇÃO NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDA - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 4º A HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIO AO REPETRO SE - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - ART. 22. O RESUMO DE CONTRATO CONCENTRARÁ AS - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - PARÁGRAFO ÚNICO. O DOCUMENTO A QUE SE REFERE - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - ART. 28. OS BENS RELACIONADOS NO ANEXO I A ES - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 1º A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DE - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - I - RESUMO DE CONTRATO RELATIVO AO NOVO CONTR - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - II - ADE DE HABILITAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 2º DEVERÁ SER RESPEITADO O PRAZO DE VIGÊNCI - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - § 3º A COMUNICAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DEVERÁ - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - ART. 39. OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDER - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - ANEXO IV - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1415, de 04/12/13 - - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1743, de 22/09/17 - DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE U - Revogação)

Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.