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CAPÍTULO VI - DO RECURSO

por Coana publicado 15/05/2019 15h46, última modificação 15/05/2019 16h07

Art. 38. Das decisões denegatórias relativas ao regime caberá recurso na forma estabelecida no art. 121 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)