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CAPÍTULO V - DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME

por Coana publicado 15/05/2019 15h46, última modificação 15/05/2019 16h07

Art. 34. Se for constatada falta ou incorreção de documentos instrutivos na revisão de pedido de concessão, de nova admissão, de permanência em local não alfandegado, ou de extinção da aplicação do regime, o beneficiário será intimado a sanear os autos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do pedido apresentado.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º Na falta de saneamento nos termos do caput, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção da aplicação do regime no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se o período restante fixado para a permanência dos bens no País for superior a esse prazo.

§ 2º A providência a que se refere o § 1º não prejudica a cobrança dos tributos devidos, proporcionalmente ao período em que o bem tenha permanecido no País sem estar amparado pelo regime, nos termos do § 2º do art. 20.

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos casos em que um dos contratos apresentados seja incompatível com o regime ou que um dos contratos apresentados para instrução do regime esteja em desconformidade com a legislação ou contenha vícios que o tornem inválido, hipótese em que o beneficiário deverá providenciar a extinção da aplicação do regime no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º O prazo previsto no caput não se aplica quando se tratar de regime concedido automaticamente com base em DI selecionada para o canal verde ou prorrogado automaticamente na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 21, hipótese que caracteriza o descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar o regime.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 35. Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 369 do Decreto nº 6.759, de 2009, para o Repetro-Sped na modalidade admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 51 a 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, no que couber.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 36. No caso de descumprimento do Repetro-Sped na modalidade de importação para permanência definitiva com suspensão total do pagamento de tributos o beneficiário deverá providenciar o recolhimento:

I - dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros moratórios, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e

II - da multa de mora, calculada a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, quando se tratar de recolhimento espontâneo.

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, se o beneficiário não providenciar o recolhimento dos tributos devidos, será efetuado lançamento de ofício do montante a que se refere o inciso I do caput, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando o beneficiário for intimado pela RFB antes de providência que configure denúncia espontânea.

Art. 37. As penalidades tributárias previstas nos arts. 35 e 36 não prejudicam a aplicação da sanção administrativa por descumprimento do regime, prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e de outras penalidades cabíveis, inclusive representação fiscal para fins penais, quando for o caso.