Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > REPETRO > DEMAIS PASTAS - Não Utilizadas > REPETRO-SPED - IN RFB 1781/2017 > CAPÍTULO IV - DA PERMANÊNCIA EM LOCAL NÃO ALFANDEGADO
conteúdo

CAPÍTULO IV - DA PERMANÊNCIA EM LOCAL NÃO ALFANDEGADO

por Coana publicado 15/05/2019 15h45, última modificação 15/05/2019 16h07

Art. 32. Os bens submetidos ao Repetro-Sped, quando não estiverem sendo destinados nas atividades referidas no art. 1º, poderão permanecer armazenados, pelo prazo necessário para o início de sua destinação na atividade ou seu retorno a ela ou para a extinção da aplicação do regime, em:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - depósito não alfandegado do próprio beneficiário, desde que o CNPJ do depósito esteja incluído no ADE de habilitação ao Repetro-Sped; ou

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - estaleiro ou oficina de teste, conserto, reparo ou manutenção dos bens, desde que seja emitida nota fiscal de serviço da referida prestação de serviços.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º O local de armazenamento a que se refere o inciso I do caput deverá dispor de instalações que proporcionem a segurança fiscal necessária à manutenção ou extinção da aplicação do regime.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2o Os bens armazenados na forma prevista no caput permanecerão submetidos ao regime, vedada a sua utilização, ainda que a título gratuito, salvo quando se tratar de operações de teste, conserto, reparo ou manutenção dos bens.

§ 3o A pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1o do art. 4o poderá admitir bens ao amparo do Repetro-Sped para armazenamento nos estabelecimentos a que se refere o caput quando, no momento do desembaraço aduaneiro, o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados ainda não estiver definido, desde que:

I - a importação seja realizada diretamente pela operadora habilitada;

II - seja emitida, conforme o caso, NF-e ou NFA-e de entrada no depósito não alfandegado do próprio beneficiário ou nota fiscal de serviço do estaleiro ou oficina pela prestação de serviços; e

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

III - seja observado o disposto no § 2o.

§ 4o As pessoas jurídicas a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1o do art. 4o poderão admitir bens ao amparo do Repetro-Sped para armazenamento nos estabelecimentos a que se refere o caput quando, no momento do desembaraço aduaneiro, o contrato de prestação de serviços por empreitada global com a operadora ainda não estiver assinado ou quando o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados ainda não estiver definido, desde que:

I - a importação seja realizada diretamente pelo beneficiário habilitado;

II - seja emitida, conforme o caso, NF-e ou NFA-e de entrada no depósito não alfandegado do próprio beneficiário ou nota fiscal de serviço do estaleiro ou oficina pela prestação de serviços;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

III - seja observado o disposto no § 2o; e

IV - não haja utilização de contratos, simultâneos ou não, para outros bens no Repetro ou no Repetro-Sped em formato diverso do contrato de prestação de serviços por empreitada global previsto no § 12 do art. 3º.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 5º Caso haja movimentação de bens entre os locais de destinação nas atividades referidas no art. 1º e os estabelecimentos referidos no caput, o beneficiário deverá providenciar a emissão da correspondente NF-e ou NFA-e previamente a cada movimento, salvo quando se tratar de bem admitido com base no contrato de prestação de serviços por empreitada global previsto no § 12 do art. 3º.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 6º A permanência dos bens em local não alfandegado, nos termos do caput, será:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - comunicada à unidade da RFB que controla o prazo de vigência do regime; e

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - fiscalizada pela unidade da RFB com jurisdição de zona secundária sobre o depósito não alfandegado ou oficina para fins de fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior, nos termos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 33. As embarcações ou plataformas, antes da concessão do regime ou após a extinção de sua aplicação, poderão permanecer atracadas ou fundeadas em local não alfandegado, nos termos do § 2o do art. 3o da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

§ 1o O disposto no caput aplica-se, ainda, no caso de formalização da extinção da aplicação de outro regime aduaneiro especial, enquanto o beneficiário estiver aguardando alienação do bem ou contratação para a realização das atividades econômicas a que se refere o art. 1º, hipótese na qual não será exigida a sua saída do território aduaneiro.

§ 2o Na hipótese prevista neste artigo, fica dispensada a juntada de eventuais documentos de autorização da Marinha do Brasil, do Tribunal Marítimo ou da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

§ 3o A dispensa a que se refere o § 2o não exonera o beneficiário do regime da obrigação de cumprir requisitos ou exigências dos referidos órgãos.

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, a embarcação ou plataforma não poderá permanecer atracada em estruturas situadas ou fundeadas em locais de produção de petróleo e de gás natural, salvo quando houver exigência expressa de autoridade ambiental ou regulatória.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 5º A competência para análise do cabimento da aplicação do regime e do controle do prazo de vigência do regime será da unidade de despacho aduaneiro da RFB responsável pelo desembaraço aduaneiro.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)