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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção VIII - Dos Procedimentos Simplificados

por Coana publicado 15/05/2019 15h45, última modificação 15/05/2019 16h13

Art. 25. Os bens acessórios poderão ser transferidos para vinculação a bem principal diverso daquele ao qual se encontram vinculados, desde que este também esteja sob vigência do Repetro-Sped e tenha sido admitido pelo mesmo beneficiário.

§ 1º O beneficiário deverá comunicar à unidade da RFB que controla o prazo de vigência do regime a transferência de que trata o caput.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2º No caso de transferência de bem de inventário de uma embarcação ou plataforma para incorporação a outra, o beneficiário deverá informar também os dados da nova embarcação ou plataforma a que o bem se vinculará.

§ 3º A comunicação de transferência de que trata o § 1º deve ser formalizada antes da movimentação do bem, sem prejuízo da emissão da correspondente NF-e ou NFA-e.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º O regime aplicado aos bens acessórios transferidos terá o mesmo prazo de vigência concedido ao novo bem principal ao qual aqueles se vinculam.

Art. 26. Os bens admitidos no Repetro-Sped, inclusive os bens acessórios, poderão ser destinados a teste, conserto, reparo ou manutenção, no País ou no exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.

§ 1º A movimentação dos bens admitidos no regime para o exterior realizada de acordo com este artigo:

I - será autorizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela análise, da unidade da RFB com jurisdição sobre os locais de saída ou de entrada dos bens ou sobre o local onde os bens se encontrem; e

II - não gera direito à restituição dos impostos que tenham sido pagos proporcionalmente por ocasião da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica ou da prorrogação do prazo de sua vigência.

§ 2º O despacho aduaneiro dos bens, na remessa ao exterior e no retorno do exterior, poderá ser processado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e Declaração Simplificada de Importação (DSI), em formulário papel, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

§ 3º A movimentação dos bens para teste, conserto, reparo ou manutenção será:

I - autorizada por meio do desembaraço aduaneiro das respectivas declarações aduaneiras, quando realizados no exterior; ou

II - autorizada automaticamente com a emissão da NF-e ou NFA-e, quando realizados no País.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º Caso os bens submetidos ao procedimento previsto neste artigo não retornem ao País durante a vigência do regime, seja em decorrência de decisão do interessado ou de caso fortuito ou força maior:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - a remessa realizada na forma prevista no § 2º fundamentará o requerimento do beneficiário para extinção da aplicação do regime por reexportação; ou

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - aplicar-se-á o disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.586, de 2017, quando se tratar da modalidade de importação prevista no inciso III do art. 2º.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 5º Caso haja necessidade de remessa de bens para submissão a processo de industrialização, o beneficiário deverá providenciar a transferência para o regime aduaneiro especial adequado ao caso.

§ 6º A comunicação de envio do bem para teste, conserto, reparo ou manutenção deve ser formalizada antes da sua movimentação.

§ 7º Será permitida, ainda, a movimentação de tanques e recipientes no País para reabastecimento, hipótese em que o beneficiário do regime deve emitir a correspondente NF-e ou NFA-e da movimentação, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e aplicação das sanções cabíveis.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)