Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > REPETRO > DEMAIS PASTAS - Não Utilizadas > REPETRO-SPED - IN RFB 1781/2017 > CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção VII - Da Nova Admissão no Regime
conteúdo

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção VII - Da Nova Admissão no Regime

por Coana publicado 15/05/2019 15h45, última modificação 15/05/2019 16h12

Art. 24. Poderá ser concedida nova admissão do bem ao amparo do Repetro-Sped nas modalidades de importação previstas nos incisos IV e V do art. 2º, sem exigência de sua saída do território aduaneiro, desde que atendidos aos requisitos e às formalidades para a sua concessão, e será dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - substituição de beneficiário do regime, em relação à totalidade ou parte dos bens admitidos temporariamente; ou

II - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 27 para extinção da aplicação do regime.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o novo beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RPR e dos seguintes documentos instrutivos:

II - aditivo ou novo contrato de importação;

III - novo contrato de prestação de serviços e, quando houver, novo contrato de afretamento por tempo;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

IV - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

V - comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos arts. 64 e 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e

VI - planilha de consolidação de contratos e de bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o regime será concedido na forma prevista no art. 21 e o novo beneficiário deverá, quando houver tratamento administrativo, obter o deferimento do órgão anuente responsável, dispensado o registro de nova declaração de importação.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o regime será concedido na forma prevista no art. 19 e o beneficiário deverá atender a todos os requisitos e formalidades para a concessão do regime, inclusive ao que prevê o registro de nova declaração de importação e a formalização de TR, quando exigidos.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º O deferimento da substituição do beneficiário extingue a responsabilidade do beneficiário anterior, em relação à aplicação do regime, ressalvados os casos de fraude ou simulação.

§ 5º A concessão de nova admissão, na hipótese prevista no inciso II do caput, condiciona-se ao recolhimento:

I - dos tributos proporcionais relativos ao período compreendido entre o primeiro dia depois de vencido o prazo de vigência do regime anterior e a data efetiva do pedido de nova admissão, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão anterior dos bens no regime;

II - de multa de mora calculada a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão anterior dos bens no regime, quando se tratar de recolhimento espontâneo; e

III - da multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de prazo, prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003.

§ 6º Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, além dos créditos tributários previstos nos incisos I e III do § 5º, caberá o lançamento de ofício da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando o beneficiário for intimado pela RFB antes de providência que configure denúncia espontânea.

Art. 24-A. Antes de decorrido o prazo previsto no caput do art. 18, poderá ser requerida a substituição de beneficiário do Repetro-Sped para o bem que foi importado na modalidade prevista no inciso III do art. 2º, dispensada sua verificação física, observado o disposto no art. 124 do Decreto nº 6.759, de 2009, e atendidas as formalidades para a concessão do regime.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º O requerimento de que trata o caput será decidido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que controla o prazo de vigência do regime.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o regime será concedido na forma prevista no art. 15, e o novo beneficiário deverá, quando houver tratamento administrativo, obter o deferimento do órgão anuente responsável, dispensado o registro de nova declaração de importação.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)