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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção VI - Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime

por Coana publicado 15/05/2019 15h44, última modificação 15/05/2019 16h12

Art. 21. O prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato de importação ou no contrato de afretamento por tempo, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º O pedido de prorrogação do prazo de vigência do regime será:

I - formalizado antes de expirado o prazo de vigência anterior, mediante Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) e

II - concedido automaticamente, sob condição resolutória de ulterior revisão nos termos do § 2º do art. 19, à pessoa jurídica interessada, desde que atendidos os requisitos e condições para aplicação do regime.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2o O prazo de vigência do regime aplicado aos bens acessórios será prorrogado automaticamente na mesma medida da prorrogação do prazo de vigência do regime aplicado aos bens principais a que se vinculam.

§ 3º Na hipótese de formalização de aditivo contratual, de novo contrato para instrução do regime sem alteração de finalidade, ou de mudança de proprietário do bem no exterior, o beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RPR e dos seguintes documentos instrutivos:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

III - aditivo ou novo contrato, sempre que houver alteração em algum dos contratos apresentados para instrução do regime;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

IV - comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos arts. 64 e 65 da Instrução Normativa RFB no 1.600, de 2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e

V - planilha de consolidação de contratos e de bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 5o Na hipótese de mudança de enquadramento de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro para admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, o beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RPR e dos seguintes documentos instrutivos:

II - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação; e

III - planilha de consolidação de contratos e de bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 6o Na hipótese de mudança de enquadramento de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento para admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, o beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RPR e dos seguintes documentos instrutivos:

II - comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos artigos 64 e 65 da Instrução Normativa RFB no 1.600, de 2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e

III - planilha de consolidação de contratos e de bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 22. Durante a vigência do regime, poderá ser autorizado o uso compartilhado de bens para atendimento a outro tomador de serviços ou a mudança de finalidade de utilização do bem principal, observado o disposto no art. 21, mediante requerimento juntado ao processo administrativo de controle do regime, sem necessidade de registro de nova declaração.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se mudança de finalidade o atendimento a objeto diverso do que constava do último contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo apresentado para instrução do regime.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2o A alteração do prazo de vigência do regime será concedida, a pedido do interessado, com base no RPR apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo já concedido.

§ 3o O disposto no § 2o poderá implicar aumento ou redução do prazo de vigência anteriormente concedido, caso o novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo contenha prazo diverso.

§ 4o Na hipótese do caput, o beneficiário deverá solicitar a juntada, ao mesmo processo administrativo de controle do regime, do RPR e dos seguintes documentos instrutivos:

II - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

III - aditivo ou novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo;

IV - comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos arts. 64 e 65 da Instrução Normativa RFB no 1.600, de 2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e

V - planilha de consolidação de contratos e de bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 5o O disposto no caput não se aplica quando se tratar de contratos de prestação de serviços executados simultaneamente com contrato de importação, em que o pagamento das parcelas de afretamento a casco nu, locação, cessão, disponibilização, ou arrendamento operacional dos bens recaia sobre a operadora, hipótese em que o interessado deverá extinguir o regime.

§ 6o Na hipótese do contrato de execução simultânea de que trata o § 5o, o pedido será indeferido caso o contrato original de prestação de serviços ou de afretamento por tempo possua cláusula contemplando a exclusividade de utilização dos bens.

§ 7o Na hipótese de mudança de finalidade para utilização econômica em atividades diversas daquelas previstas no art. 1o, o interessado deverá providenciar a extinção da aplicação do regime e solicitar a concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.600, de 2015.

§ 8o Não se considera desvio de finalidade, para fins de aplicação do disposto no inciso IV do art. 369 do Decreto nº 6.759, de 2009, a utilização dos bens em objeto diverso daquele que justificou a concessão do regime, desde que:

I - os bens sejam aplicados tão somente nas atividades de que trata o art. 1o; e

II - o beneficiário formalize tempestivamente o requerimento de que trata o caput.

Art. 23. O prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o inciso I do art. 8o, concedido para aplicação de Repetro-Sped na modalidade de importação definitiva com suspensão total do pagamento de tributos, não será alterado ainda que haja mudança da atividade ou do local de sua aplicação.