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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção IX - Da Extinção da Aplicação do Regime

por Coana publicado 15/05/2019 15h45, última modificação 15/05/2019 16h06

Art. 27. A aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica em Repetro-Sped, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País:

I - reexportação, inclusive nos casos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º;

II - entrega à unidade da RFB responsável pela análise do requerimento, com a concordância de seu titular, livre de quaisquer despesas;

III - destruição dos bens, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;

IV - transferência para outro regime aduaneiro especial, observado o disposto na legislação específica; ou

V - despacho para consumo.

§ 1º A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente.

§ 2º A apresentação dos bens para despacho será dispensada quando se tratar de extinção da aplicação do regime em razão da providência prevista no inciso IV ou V do caput.

§ 3º A aplicação do regime extingue-se, ainda, na hipótese de reversão dos bens em favor da União, em decorrência de contrato de concessão ou de partilha de produção, nos termos do § 1º do art. 28 e do inciso VI do caput do art. 43 da Lei nº 9.478, de 1997, e do inciso XV do caput do art. 29 e do § 2º do art. 32 da Lei nº 12.351, de 2010.

§ 4º Na hipótese de adoção da providência prevista no inciso III do caput, o pedido de extinção da aplicação do regime a bens cuja retirada do local de sua destinação seja inviável por questões regulatórias ou ambientais deverá, sem prejuízo do disposto no art. 28, ser acompanhada de:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - documento que comprove a existência de restrição regulatória ou ambiental; e

II - laudo técnico emitido por profissional ou empresa independente que ateste a inutilização dos bens pelo beneficiário.

§ 5º A competência para atestar a extinção da aplicação do regime será da unidade de despacho aduaneiro da RFB:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - onde ocorrer o despacho de reexportação, na hipótese prevista no inciso I do caput;

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - que controla o prazo de vigência do regime aplicado ao bem, na hipótese prevista no inciso V do caput; e

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

III - com jurisdição sobre o local onde se encontram os bens, nas demais hipóteses.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 6º O deferimento de pedido tempestivo de extinção da aplicação do regime, inclusive na hipótese de ser realizado pela própria unidade da RFB que controla o prazo de vigência do regime, não convalida os pedidos de aplicação do regime ainda não analisados.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 27-A. A extinção da aplicação do regime na modalidade de importação definitiva com suspensão total do pagamento de tributos é automática após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro da DI a que se refere o art. 16.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º As modalidades de extinção da aplicação do regime elencadas no art. 27 e os procedimentos aduaneiros previstos nos arts. 28 a 31 não se aplicam ao regime tributário especial a que se refere o caput.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2º Depois da destinação do bem, antes ou depois do transcurso do prazo previsto no caput, caso haja desativação das instalações de exploração e produção, abandono de campo de produção ou bloco de exploração ou seja impossível sua utilização por determinação de órgão da União, o bem poderá:

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - ser alocado em outro campo ou bloco do mesmo beneficiário para destinação nas atividades previstas no art. 1º;

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - ter sua propriedade transferida para outro beneficiário habilitado no Repetro-Sped, nos termos do art. 24-A, para destinação nas atividades previstas no art. 1º;

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

III - permanecer instalado no campo ou bloco caso sua utilização seja inviável por questões regulatórias ou ambientais; ou

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

IV - ser revertido para a União, nos termos da legislação específica.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 3º Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, o beneficiário poderá dispor livremente do bem.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 27-B. Se os bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped na modalidade de importação definitiva com suspensão total do pagamento de tributos forem perdidos, inutilizados ou consumidos durante a utilização nas atividades a que se refere o art. 1º ou danificados por incêndio, abalroamento, naufrágio, maremoto ou por qualquer outro sinistro, o valor aduaneiro será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo, observado o disposto nos arts. 127 e 128 do Decreto nº 6.759, de 2009.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 27-C. Se os bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped nas modalidades de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território aduaneiro, forem danificados em consequência de incêndio, abalroamento, naufrágio, maremoto ou por qualquer outro sinistro ocorrido durante a utilização nas atividades a que se refere o art. 1º, e desde que não haja culpa ou dolo do usuário dos bens, o valor aduaneiro será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 27-D. Para habilitar-se à redução ou exoneração de tributos de que trata o art. 27-B ou 27-C, o interessado deverá requerer a apresentação de laudo pericial, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, à unidade da RFB responsável pelo controle do prazo de vigência do regime, acompanhado de:

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - relatório técnico circunstanciado emitido por engenheiro ou técnico responsável pela operação do bem sinistrado, com base no boletim diário, elaborado de acordo com as regras da International Association of Drilling Contractors (IADC), ou outro documento adotado pelas partes contratantes para essa finalidade, acompanhado de todas as provas necessárias para comprovar que o sinistro não ocorreu por culpa ou dolo do usuário dos bens;

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto relativo ao qual foi pedida a redução ou exoneração tributária; e

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

III - comprovante de indenização do sinistro, sempre que houver.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Parágrafo único. Os custos com a perícia serão devidos pelo importador, nos mesmos termos do inciso II e, quando for o caso, dos incisos V e VI do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 27-E. No caso de perda de bens durante a utilização nas atividades de que trata o art. 1º, na hipótese de bem admitido no Repetro-Sped nas modalidades de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, aplica-se o disposto no inciso III do art. 369 do Decreto nº 6.759, de 2009.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 28. O pedido de extinção da aplicação do regime na modalidade destruição deverá ser instruído:

I - com a licença ambiental ou com o documento que ateste a sua dispensa; e

II - com o comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto.

Parágrafo único. O resíduo ou a parte subsistente do bem destruído, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, mediante DI, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sem cobertura cambial.

Art. 29. Antes do termo final de vigência, o beneficiário do regime poderá, observado o disposto no art. 21, solicitar o prazo adicional de desmobilização necessário ao cumprimento dos trâmites para a extinção do regime, vedada a utilização do bem em qualquer atividade, ainda que a título gratuito, durante o período de desmobilização.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 1º O prazo adicional previsto no caput será fixado em 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses.

§ 2º Caso o beneficiário do regime necessite de prazo maior do que o previsto no § 1º, deverá apresentar relatório técnico, acompanhado de um cronograma, emitido por profissional ou empresa independente que justifique a extensão do prazo para retirada dos bens .

Art. 30. São devidos juros moratórios, que incidirão sobre os valores originais dos tributos, nas hipóteses de:

I - restituição ao beneficiário dos tributos pagos, relativos ao período não utilizado em razão da extinção antecipada do regime; e

II - extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo quando se tratar de Repetro-Sped na modalidade admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, deduzido o montante já pago.

Art. 31. Aplica-se, subsidiariamente, na extinção da aplicação do Repetro-Sped, no que couber, o disposto nos artigos 71 a 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.