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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção IV - Da Concessão da Importação Definitiva com Suspensão do Pagamento de Tributos

por Coana publicado 15/05/2019 15h44, última modificação 15/05/2019 16h11

Art. 15. O importador deverá solicitar a formação de um processo administrativo de controle do regime e a juntada do RCR, previamente ao registro da declaração de importação.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º O importador deverá informar no RCR se os bens serão:

I - inicialmente armazenados, atracados ou fundeados nos termos dos arts. 32 ou 33; ou

II - imediatamente destinados às atividades de que trata o art. 1o.

§ 2º Não descaracteriza a destinação de que trata o inciso II a instalação dos bens em bloco de exploração ou campo de produção antes do início de sua utilização nas referidas atividades.

Art. 16. O despacho aduaneiro de bens a serem importados definitivamente para utilização econômica com suspensão total do pagamento de tributos será efetuado com base em DI para consumo registrada no Siscomex, observado o disposto no art. 15, em qualquer unidade de despacho da RFB.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 1o O pedido de aplicação do regime será instruído com:

I - conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na Instrução Normativa RFB no 800, de 27 de dezembro de 2007;

II - romaneio de carga (packing list), quando aplicável;

IV - contrato de compra e venda ou fatura comercial; e

V - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido.

§ 2o A aplicação do regime poderá ser autorizada aos bens acessórios previamente à admissão dos bens principais a que se vincularão, na hipótese de a admissão prévia daqueles ser imprescindível à instalação destes.

Art. 17. Na hipótese de o bem ter sido armazenado, atracado ou fundeado na forma prevista no inciso I do § 1º do art. 15, o importador deverá instruir previamente o processo administrativo de controle do regime com a informação da data e do local de início da sua destinação nas atividades a que se refere o art. 1º.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 18. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro da DI para consumo de que trata o art. 16, a suspensão do pagamento dos tributos converte-se em:

I - isenção em relação ao Imposto de Importação e do IPI; e

II - alíquota de 0% (zero por cento) em relação à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

Parágrafo único. Na ausência de procedimento fiscal, o benefício fiscal de que trata o caput será homologado tacitamente depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte à data da conversão a que se referem os incisos I e II do caput.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)