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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção III - Da Concessão da Admissão Temporária para Utilização Econômica

por Coana publicado 15/05/2019 15h44, última modificação 15/05/2019 16h11

Art. 13. O importador deverá solicitar a formação de um processo administrativo de controle do regime para cada bem principal e a juntada de Requerimento de Concessão do Regime (RCR), previamente ao registro da declaração de importação.

Parágrafo único. Quando se tratar de 2 (dois) ou mais bens principais idênticos, o importador poderá utilizar-se de um único processo administrativo de controle do regime.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 14. O despacho aduaneiro de bens a serem importados temporariamente para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, será efetuado com base em DI registrada no Siscomex, observado o disposto no art. 13, em qualquer unidade de despacho da RFB.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 1º O pedido de aplicação do regime será instruído com:

I - conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007;

II - romaneio de carga (packing list), quando aplicável;

IV - NF-e de venda, quando se tratar de bens de fabricação nacional, nas hipóteses a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º;

V - contrato de importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, nas modalidades de afretamento a casco nu, arrendamento operacional, locação, cessão, disponibilização ou comodato;

VI - contrato de prestação de serviços e, quando houver, contrato de afretamento por tempo;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

VII - número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido, na hipótese de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

VIII - apólice de seguro de casco e máquinas, contratada no País ou no exterior, no caso de embarcação ou plataforma; e

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

IX - planilha de consolidação de contratos e de bens admitidos ao amparo do Repetro-Sped.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2º Na hipótese de Repetro-Sped na modalidade admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, os tributos devidos deverão ser recolhidos na forma prevista no § 1º do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

§ 3º Os contratos a que se referem os incisos V e VI do § 1º deverão estar acompanhados de todos os respectivos anexos, apêndices, autorizações complementares ou outros contratos vinculados.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º A aplicação do regime poderá ser autorizada para bens acessórios previamente à admissão dos bens principais a que se vincularão, na hipótese de a admissão prévia daqueles ser imprescindível à instalação destes.

§ 5º No caso de contrato de importação na modalidade de comodato, o documento a que se refere o inciso V do § 1º poderá ser substituído por fatura pro forma, desde que se trate de operação realizada entre empresa controladora e controlada, ou com subsidiária.

§ 6º Caso a operadora seja a responsável pelo pagamento dos valores relativos ao contrato de importação de que trata o inciso V do § 1º, ela será a beneficiária do regime na condição de importador e deverá instruir o pedido de aplicação do regime com o referido contrato.