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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção II - Do Termo de Responsabilidade e da Garantia

por Coana publicado 15/05/2019 15h43, última modificação 15/05/2019 16h10

Art. 9º O montante dos tributos incidentes na importação com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime aduaneiro especial nas modalidades previstas nos incisos IV e V do art. 2º será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR), conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 10. Fica dispensada a prestação de garantia no âmbito do Repetro-Sped.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)