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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DO REGIME Seção I - Dos Requisitos e Prazos

por Coana publicado 15/05/2019 15h43, última modificação 15/05/2019 16h10

Art. 7º A concessão e a aplicação do Repetro-Sped dependem do cumprimento das seguintes condições:

I - realizar-se a importação em caráter temporário, comprovada essa condição por qualquer meio idôneo;

II - realizar-se a importação sem cobertura cambial;

III - serem os bens adequados à finalidade para a qual foram importados;

IV - serem os bens utilizados exclusivamente nas atividades de pesquisa e produção de petróleo ou gás natural, observado o termo final de vigência do regime; e

V - conterem os bens a identificação necessária para fins de controle do cumprimento das condições previstas neste artigo.

§ 1º Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.

§ 2º Quando se tratar de Repetro-Sped na modalidade de importação definitiva, com suspensão total, não se aplicam as restrições estabelecidas nos incisos I e II do caput.

Art. 8o O Repetro-Sped, nas modalidades a que se referem os incisos III, IV e V do art. 2o, será concedido pelo prazo:

I - de 5 (cinco) anos, contado da data do registro da Declaração de Importação (DI), quando se tratar de Repetro-Sped na modalidade de importação prevista no inciso III do art. 2o;

II - previsto no contrato de importação celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, quando se tratar de Repetro-Sped nas modalidades de admissão temporária para utilização econômica, nos demais casos; ou

III - de 3 (três) anos, contado da data do registro da DI, quando se tratar de armazenamento nos termos do art. 32.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1o Os bens acessórios serão admitidos no regime pelo mesmo prazo de vigência aplicado aos bens principais a que se vinculem.

§ 2o Na hipótese prevista no inciso II do caput, o termo final do prazo de vigência do regime não poderá ser posterior à data indicada no contrato de afretamento por tempo ou de prestação de serviços celebrado entre a operadora e o tomador de serviços sediado no País, inclusive na hipótese de admissão temporária para utilização econômica com pagamento de tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.

§ 3º O termo final do prazo de vigência do regime não poderá ser posterior à data indicada no ADE de habilitação.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4º Na hipótese de bens importados com fundamento no inciso III do art. 2º, decorrido o prazo de 3 (três) anos sem que haja o início da destinação dos bens nas atividades mencionadas no caput do art. 1º, sobre eles incidirão os tributos aplicáveis ao regime comum de importação, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)