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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO

por Coana publicado 15/05/2019 15h43, última modificação 15/05/2019 15h59

Art. 4º A utilização do Repetro-Sped nas modalidades previstas nos incisos III, IV e VI do art. 2º será permitida exclusivamente a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1o Poderão ser habilitadas até 31 de dezembro de 2040:

I - a operadora, assim considerada, para efeitos desta Instrução Normativa, a detentora de concessão, de autorização ou de cessão, ou a contratada sob o regime de partilha de produção, para o exercício, no País, das atividades de que trata o art. 1o; e

II - as seguintes pessoas jurídicas com sede no País, desde que indicadas por operadora:

a) a contratada da operadora, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços, para execução das atividades previstas no art. 1o; ou

b) a subcontratada da pessoa jurídica mencionada na alínea “a”, para a execução das atividades previstas no art. 1º.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2o O regime será concedido à pessoa jurídica que realiza a operação de importação do bem.

Art. 5o Para ser habilitada, a pessoa jurídica interessada deverá atender aos seguintes requisitos:

I - cumprir as exigências de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para obtenção de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos de negativa, com informações sobre a situação da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à Dívida Ativa da União (DAU), administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II - comprovar a regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

III - estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), nos termos da legislação específica em vigor, quando a pessoa jurídica a ser habilitada optar por industrializar bens no Repetro-Sped na modalidade prevista no inciso VI do art. 2º ou importar bens no Repetro-Sped na modalidade prevista no inciso III do art. 2º;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

IV - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) referente à movimentação de bens entre estabelecimentos, depósitos e os locais de utilização, observada a legislação específica;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

V - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos;

VI - estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diversa daquela prevista no item 5 da alínea “a” ou na alínea “b” do inciso I do art. 2o da Instrução Normativa RFB no 1.603, de 15 de dezembro de 2015;

VII - ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006;

VIII - comprovar que a operadora seja contratada pela União sob o regime de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção, inclusive quando se tratar de requerimento formulado para habilitação de pessoa jurídica referida no inciso II do § 1o do art. 4o;

IX - relacionar cada estabelecimento por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive de plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e do depósito para armazenamento de bens de que trata o art. 32;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

X - apresentar o requerimento de habilitação;

XI - não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

XII - não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado.

§ 1º A habilitação ao Repetro-Sped é obrigatória apenas para a pessoa jurídica que admitir bens nas modalidades previstas nos incisos III, IV e VI do art. 2º.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2o A obrigação prevista no inciso III do caput estende-se aos beneficiários não obrigados à entrega da EFD pela legislação específica.

§ 3o O cumprimento dos requisitos estabelecidos por este artigo deverá se manter enquanto a pessoa jurídica estiver habilitada ao regime.

§ 5o Será admitida a habilitação de consórcio constituído na forma prevista nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que sejam observadas as disposições da Instrução Normativa RFB no 1.199, de 14 de outubro de 2011.

§ 6º A obrigatoriedade de inscrição a que se refere o inciso IX do art. 5º somente se aplica para plataforma de produção e armazenamento que permaneça em utilização econômica, de forma ininterrupta ou não, no território aduaneiro por período superior a 12 (doze) meses.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 7º No que concerne ao requisito previsto no inciso III do caput, ficam obrigados à entrega da EFD-ICMS/IPI apenas os estabelecimentos que industrializam bens no Repetro-Sped na modalidade prevista no inciso VI do art. 2º ou que importam bens no Repetro-Sped na modalidade prevista no inciso III do art. 2º.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 8º No que concerne ao requisito previsto no inciso IV do caput, fica obrigada à emissão de NF-e a pessoa jurídica habilitada para industrializar bens no Repetro-Sped na modalidade prevista no inciso VI do art. 2º ou importar bens no Repetro-Sped na modalidade prevista no inciso III do art. 2º.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 6o Deferido o pedido de habilitação ao Repetro-Sped pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise do requerimento, por meio de despacho decisório, a habilitação ou sua prorrogação será outorgada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica a ser habilitada, para fins de fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior, e terá validade em todo o território nacional até 31 de dezembro de 2040.

§ 1o O requerimento de habilitação ou de sua prorrogação, desde que instruído com os documentos previstos no art. 5º, será analisado e decidido em até 30 (trinta) dias, contados de sua protocolização.

§ 4o A habilitação requerida na forma prevista neste artigo será concedida de ofício caso a análise do requerimento não seja concluída no prazo previsto no § 1º, independentemente de manifestação do interessado.

§ 5o A habilitação de que trata o caput será outorgada ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica e se estenderá aos estabelecimentos relacionados de acordo com o inciso IX do art. 5o.

§ 6o Na hipótese de alteração, realizada pela União, da pessoa jurídica detentora de concessão, de autorização ou de cessão, ou da contratada sob o regime de partilha de produção, como operadora, a habilitação concedida nos termos do inciso I do § 1o do art. 4o não invalida o ADE de habilitação da operadora anterior, que permanecerá vigente até que se concluam os procedimentos necessários à substituição do beneficiário do regime.