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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

por Coana publicado 15/05/2019 15h42, última modificação 15/05/2019 15h58

Art. 1º O regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), será aplicado com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 1º O Repetro-Sped aplica-se também aos bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se destinação de bens a instalação ou a disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção ou a utilização dos bens nas atividades a que se refere este artigo.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Art. 2º A aplicação do Repetro-Sped compreende a utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros ou tributários:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, e posterior aplicação de uma das modalidades de importação previstas nos incisos III a V, no caso de bens principais de fabricação nacional vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior;

II - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime, no caso de partes e peças de reposição, nacionais ou estrangeiras, destinadas a bens principais já admitidos em uma das modalidades de importação previstas nos incisos III a V;

III - importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

IV - admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 376 do Decreto no 6.759, de 2009;

V - admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no art. 373 do Decreto no 6.759, de 2009; e

VI - importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de que trata o art. 1o.

§ 1o No caso de aquisição de bens no mercado interno, prevista no inciso VI do caput, será aplicada a suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

§ 2o A exportação de que tratam os incisos I e II do caput será realizada nos termos da Instrução Normativa SRF no 369, de 28 de novembro de 2003.

§ 3o A importação ou aquisição no mercado interno de que trata o inciso VI do caput poderá ser feita ao amparo do regime de que trata o art. 6º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, na forma prevista no regulamento.

§ 4o Para a fruição dos benefícios de que trata o § 9º do art. 6º da Lei nº 13.586, de 2017, o produto final do processo de industrialização deverá ser destinado, no País, às atividades de que trata o art. 1o.

§ 5o As embarcações admitidas ao amparo do Repetro-Sped poderão cumular os benefícios por este instituídos com os relativos ao Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação específica.

§ 6º Os tratamentos tributários previstos nos incisos III e VI e o tratamento aduaneiro previsto no inciso IV do caput poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2040.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 7o Os benefícios fiscais previstos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.586, de 2017, podem ser transferidos, na vigência do regime, para um novo beneficiário habilitado ao Repetro-Sped na forma do inciso I do art. 24, desde que sejam preenchidos os requisitos e condições para aplicação do regime.

Art. 3o A aplicação do Repetro-Sped é restrita:

I - aos bens principais sujeitos a importação para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, relacionados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa;

II - aos bens principais sujeitos a admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, relacionados no Anexo II da Instrução Normativa;

III - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais referidos nos incisos I ou II para garantir sua operacionalidade;

IV - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens principais referidos nos incisos I ou II; e

V - aos bens sujeitos a admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, destinados às atividades de que trata o art. 1o.

§ 1o É vedada a aplicação do Repetro-Sped:

I - aos bens de valor aduaneiro unitário inferior a US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput;

II - aos tubos destinados ao transporte da produção, nos termos inciso VII do art. 6o da Lei no 9.478, de 6 agosto de 1997, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput; ou

a) cuja permanência no País seja de natureza definitiva; ou

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

b) que, por sua natureza, sejam consumidos ou inutilizados pelo uso durante a vigência do regime.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 2o O limite de que trata o inciso I do § 1o não se aplica aos tubos constantes do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 3º Os bens submetidos ao regime deverão ser destinados exclusivamente nos blocos de exploração ou nos campos de produção indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção, incluídas as jazidas unitizadas ou os campos que compartilham o mesmo ativo.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 4o Não se aplica o regime de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, nas seguintes hipóteses:

I - quando o valor total das contraprestações decorrentes do contrato de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento, ajustados a valor presente pela taxa London Interbank Offered Rate (Libor) vigente na data de assinatura do contrato, pelo prazo de 12 (doze) meses, seja superior ao valor dos bens vinculados ao respectivo contrato, inclusive quando se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;

II - quando constar a opção de compra de bens no contrato apresentado para instrução da concessão do regime;

III - quando os contratos de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento não contemplarem a individualização completa dos bens e o valor unitário de locação, cessão, disponibilização ou arrendamento para cada bem individualmente; ou

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

IV - quando os bens objeto de contratos de execução simultânea não forem importados diretamente pela pessoa jurídica contratualmente responsável pelo pagamento das parcelas relativas à locação, cessão, disponibilização, arrendamento ou afretamento a casco nu; ou

§ 5o Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 4o, o interessado poderá optar, conforme o caso, pela:

I - devolução do bem ao exterior, nos termos da legislação específica;

II - adoção do regime comum de importação; ou

III - extinção da aplicação do regime.

§ 6o A admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro não está sujeita à limitação relativa ao valor ou à lista de bens relacionados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

§ 7o A modalidade de importação prevista no inciso III do art. 2o somente poderá ser aplicada aos bens cuja propriedade tenha sido transferida para o beneficiário no País.

§ 8o A modalidade de importação prevista no inciso IV do art. 2o poderá ser aplicada às plataformas de produção e às unidades flutuantes de produção e estocagem de petróleo e gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, classificadas nos códigos 8905.20.00 ou 8905.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, desde que atendidos os requisitos e formalidades para a sua concessão, inclusive aqueles previstos no § 4o, e verificada uma das seguintes condições:

I - o contrato de afretamento, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento do bem esteja combinado com o serviço de operação da plataforma ou unidade flutuante e que as empresas fretadora e prestadora de serviços contratada não sejam vinculadas à operadora contratante; ou

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

II - o bem se destine à utilização temporária em testes de produção ou em sistemas de produção antecipada, em campo de produção ou bloco de exploração.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 9o Para efeitos do disposto no inciso I do § 8o, consideram-se vinculadas as pessoas jurídicas que se enquadrarem em alguma das hipóteses previstas no § 7º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.

§ 10. Na hipótese de que trata o inciso II do § 8o, o prazo de concessão do regime será de até 4 (quatro) anos, vedada a prorrogação.

§ 11. É vedada a importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo, nos termos da Lei nº 9.432, de 1997, para a modalidade de importação prevista no inciso III do art. 2º.

§ 12. As vedações previstas no § 4º não se aplicam no caso de bem admitido com base em contrato de prestação de serviços por empreitada global, assim considerado aquele em que os valores pagos pela operadora sejam exclusiva e integralmente decorrentes de prestação de serviços, sem qualquer outra parcela contratual relativa a locação, cessão, disponibilização ou arrendamento de bens.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 13. No caso de contratos em que seja previsto fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços, estes deverão ser relacionados separadamente, no contrato, dos bens a serem admitidos temporariamente.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 14. Os bens a serem consumidos durante a prestação de serviços, nos termos do § 13, deverão ser despachados para consumo.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

§ 15. No caso previsto no inciso I do § 4º, o prazo temporal para o cálculo de enquadramento na hipótese será o período em que o bem permanecer em utilização econômica no território aduaneiro, incluídas eventuais prorrogações do prazo de vigência, ou o prazo de 5 (cinco) anos, o que for menor.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)