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2.2 - Termo de Responsabilidade e Garantia

por Coana publicado 17/06/2019 15h30, última modificação 17/06/2019 15h30

1 - INTRODUÇÃO

O Termo de Responsabilidade (TR) é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º).

O regime tributário especial previsto no artigo 5º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que trata da modalidade de importação definitiva com suspensão de tributos no Repetro-Sped, não exige a constituição das obrigações fiscais (a serem suspensas) em TR como ocorre nos regimes aduaneiros especiais (Regulamento Aduaneiro, art. 758).

Assim, a obrigatoriedade de constituição das obrigações fiscais em TR somente se aplica para os dois regimes aduaneiros especiais temporários do Repetro-Sped previstos nos incisos IV e V do artigoda IN RFB nº 1.781, de 2017 (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. ).

 

2 - GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

A garantia é vinculada ao crédito tributário constituído em termo de responsabilidade (Regulamento Aduaneiro, art. 759). E, conforme visto acima, a obrigatoriedade de constituição das obrigações fiscais em TR não se aplica para regimes tributários especiais. Por conseguinte, não se aplica a exigência de prestação de garantia para os regimes tributários especiais.

Ademais, fica dispensada a prestação de garantia para qualquer das modalidades no âmbito do Repetro-Sped (Regulamento Aduaneiro, art. 373, § 4º; IN RFB nº 1.781, de 2017, art.10).

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 37, de 1966

Lei nº 13.586, de 2017

Regulamento Aduaneiro

IN RFB nº 1.781, de 2017

IN SRF nº 117, de 2001