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2.3 Locais de Aplicação

por Suana publicado 02/12/2019 10h55, última modificação 05/12/2019 17h59

O regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro para Eventos será operado em recinto de uso privativo alfandegado em caráter temporário para a realização do evento desportivo internacional, ou para a exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, inclusive os recintos destinados a instalação de centro de mídia (IN SRF nº 241, de 2002, art. 6º, § 1º, inciso I).

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 241, de 2002