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2.2 Beneficiários

por Suana publicado 02/12/2019 10h55, última modificação 05/12/2019 17h59

O beneficiário do regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro para Eventos será o promotor do evento (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 406; IN SRF nº 241, de 2002, art. 19, § 2º).

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 6.759, de 2009

IN SRF nº 241, de 2002