5.7 Extinção (Destinação Final do Bem)

por Suana publicado 05/12/2019 17h53, última modificação 05/12/2019 18h04

No prazo estabelecido para a permanência da mercadoria no entreposto aduaneiro na exportação no regime extraordinário, o beneficiário deverá (IN SRF nº 241, de 2002, art. 39):

    • Dar início ao correspondente despacho aduaneiro de exportação; ou

    • Recolher os impostos que deixaram de ser pagos em decorrência dos benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, nos termos da legislação pertinente. 

O despacho de exportação será realizado com base em declaração de exportação apresentada no Portal Único/Siscomex (IN SRF nº 241, de 2002, art. 39, § 1º). 

O retorno ao mercado interno será autorizado pela autoridade aduaneira, com base na Nota Fiscal Eletrônica correspondente (IN SRF nº 241, de 2002, art. 39, § 2º).

 

LEGISLAÇÃO:

IN SRF nº 241, de 2002