5.6 Prorrogação

por Suana publicado 05/12/2019 18h04, última modificação 05/12/2019 18h04

A mercadoria poderá permanecer no regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação na modalidade de regime extraordinário pelo prazo de cento e oitenta dias (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 414).

Diversamente do que foi previsto no inciso I do artigo 414 do Regulamento Aduaneiro para a modalidade de regime comum, a norma não previu a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência nesse caso para a modalidade de regime extraordinário.

 

LEGISLAÇÃO:

Decreto nº 6.759, de 2009

IN SRF nº 241, de 2002