5.2 Beneficiários

por Suana publicado 05/12/2019 17h36, última modificação 05/12/2019 18h04

São beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na exportação na modalidade de regime extraordinário a empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela RFB (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 411, § 3º; IN SRF nº 241, de 2002, arts. 6° e 20).

A empresa comercial exportadora acima poderá ser autorizada a operar o regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação em recinto de uso privativo, na modalidade de regime extraordinário, desde que comprovadamente (IN SRF nº 241, de 2002, art. 14):

    • Possua capital social integralizado igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

    • Tenha realizado, no ano anterior ou nos doze meses anteriores ao da apresentação do pedido, exportações em montante igual ou superior a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

    • Atenda às condições exigidas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais administrados pela SRF;

    • Seja proprietária ou possua contrato que garanta o direito de uso do recinto; e

    • Apresente termo de fiel depositário das mercadorias.

 

LEGISLAÇÃO:

Decreto-lei nº 1.455, de 1976

Decreto-Lei nº 1.248, de 1972

Decreto nº 6.759, de 2009

IN SRF nº 241, de 2002