5.1 Conceito

por Suana publicado 05/12/2019 17h35, última modificação 05/12/2019 18h03

O regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro na Exportação na modalidade de regime extraordinário é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada à exportação, em local não alfandegado de uso privativo, por empresa comercial exportadora, com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 410 e 411, § 2º; IN SRF nº 241, de 2002, art. 4°, art. 6º, § 1º, inciso II).

 

LEGISLAÇÃO:

Decreto nº 6.759, de 2009

IN SRF nº 241, de 2002