4.6 Prorrogação

por Suana publicado 05/12/2019 17h33, última modificação 05/12/2019 18h03

O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da RFB jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos (IN SRF nº 241, de 2002, art. 27).

 

LEGISLAÇÃO:

IN SRF nº 241, de 2002