4.2 Beneficiários

por Suana publicado 05/12/2019 16h47, última modificação 05/12/2019 18h03

São beneficiários do regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação na modalidade de regime comum, a pessoa jurídica que depositar, em recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo (IN SRF nº 241, de 2002, art. 20, inciso I).

 

LEGISLAÇÃO:

IN SRF nº 241, de 2002