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4.1 Conceito

por Suana publicado 05/12/2019 16h47, última modificação 05/12/2019 18h03

O regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro na Exportação na modalidade de regime comum é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 410, art. 411, § 1º; IN SRF nº 241, de 2002, arts. 4° e 6º, caput).

 

LEGISLAÇÃO:

Decreto nº 6.759, de 2009

IN SRF nº 241, de 2002