Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Entreposto Aduaneiro > Disposições Gerais > Termo de Responsabilidade e Garantia

Termo de Responsabilidade e Garantia

por Suana publicado 08/11/2019 10h09, última modificação 05/12/2019 17h57

O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 758).

O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 760).

Poderá ser exigida garantia real ou pessoal do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 759).

Na aplicação do regime de Entreposto Aduaneiro fica dispensada a formalização de termo de responsabilidade e a prestação de garantia (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 418, inciso I; IN SRF nº 241, de 2002. art. 28).


LEGISLAÇÃO

Decreto nº 6.759, de 2009

IN SRF nº 241, de 2002