Jurisdição Aduaneira

por Suana publicado 18/11/2019 10h35, última modificação 05/12/2019 17h57

1 - INTRODUÇÃO

O presente tópico trata da competência de unidades da RFB em relação aos procedimentos de controle do regime de entreposto aduaneiro.

 

2 - UNIDADES DA RFB RESPONSÁVEIS PELO CREDENCIAMENTO RECINTO ALFANDEGADO PARA OPERAR ENTREPOSTO ADUANEIRO 

O pedido de credenciamento de recinto alfandegado para operar Entreposto Aduaneiro na Importação ou Entreposto Aduaneiro na Exportação (modalidade ordinária) será apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o local do recinto (IN SRF nº 241, de 2002, art. 8º).

Após a devida instrução, a unidade da RFB supramencionada, encaminhará os autos à SRRF da respectiva região fiscal, que será a responsável pela concessão do credenciamento (IN SRF nº 241, de 2002, art. 9º).

 

3 - UNIDADE DA RFB RESPONSÁVEL PELO ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO PARA EVENTOS

O alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a utilização em eventos desportivos internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante compete à SRRF da região fiscal com jurisdição sobre o local onde se encontra o recinto (IN SRF nº 241, de 2002, art. 11).

 

4 - UNIDADE DA RFB RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DE RECINTO DE USO PRIVATIVO PARA ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

A autorização para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação em recinto de uso privativo, na modalidade de regime extraordinário, compete à SRRF com jurisdição sobre o recinto (IN SRF nº 241, de 2002, art. 15, § único).

A SRRF com jurisdição sobre o recinto indicará, no Ato Declaratório Executivo (ADE), a unidade da RFB com jurisdição sobre o recinto (IN SRF nº 241, de 2002, art. 15, inciso III).

 

5 - UNIDADE DA RFB RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DA APLICAÇÃO E EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME

A aplicação do regime de Entreposto Aduaneiro será concedido pela equipe de despacho da RFB lotada no recinto em questão.

 

6 - UNIDADE DA RFB RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DA APLICAÇÃO E EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME

A concessão da aplicação ou a extinção da aplicação do regime no regime de Entreposto Aduaneiro será autorizada por Auditor-Fiscal da unidade da RFB de despacho com jurisdição sobre o recinto.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria MF n° 430, de 2017

IN SRF nº 241, de 2002