Outros Controles

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 14/06/2019 10h47

A solicitação dos benefícios de isenção, suspensão e não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) deverá ser registrada pelo consignatário no Sistema Mercante, com o devido enquadramento legal, antes do registro da DI correspondente. Nesse caso, o interessado deverá apresentar os documentos que comprovem o direito ao benefício acompanhados dos documentos que instruem a DI correspondente. (art. 27, §§1º e 3º e art. 29 da IN RFB nº 1.471/2014) .

Antes do registro da DI, caso essa solicitação tenha sido realizada indevidamente ou incorretamente poderá ser excluída do Sistema Mercante e substituída por outra para sanear os vícios incorridos. (art. 29, §4º da IN RFB nº 1.471/2014).

Depois do registro da DI, o benefício de isenção ou suspensão deverá ser solicitado, por meio de requerimento próprio disponível no sítio da RFB na Internet, apresentado nos termos da IN RFB nº 1.412/2013, acompanhado da documentação comprobatória do direito. (art. 31 da IN RFB nº 1.471/2014)

Também, existem procedimentos específicos para alguns produtos que devem ser observados, como, por exemplo:

FiguraMarcador Produtos Sujeitos a Selos de Controle de IPI (bebidas, cigarros, etc);

FiguraMarcador Para os cigarros, observar a IN SRF 770/2007;

FiguraMarcador Para bebidas, observar a IN RFB 1.432/2013;

FiguraMarcador Para relógios, a IN RFB nº 1.883/2019 extinguiu a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso que era prevista na IN RFB nº 1.539/2014 (revogada);

FiguraMarcador Produtos Sujeitos a Certificação Compulsória (brinquedos, etc). Ver ADE/Coana nº 17/2009 e nº 20/2005;

FiguraMarcador Produtos Controlados pelo Comando do Exército - PCE, observar Decreto nº 9.493/2018. Vide Produtos Controlados pelo Comando do Exército;

FiguraMarcador produtos sujeitos a marcação por meio de punção, gravação ou processo semelhante de cada unidade, nos termos do art. 217 do RIPI (classificados nos seguintes códigos da TIPI: 71.13 a 71.15, 91.01, 91.03, 9111.10.00 Ex 01, 9112.20.00 Ex 01 e 91.13 - somente os de metais preciosos);

FiguraMarcador os casos especiais previstos nos arts. 597 a 637 do Regulamento Aduaneiro (entorpecentes, fumo e seus sucedâneos, etc).

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Regulamento do IPI

Decreto nº 9.493/2018

IN RFB nº 1.883/2019

IN RFB nº 1.471/2014

IN RFB nº 1.432/2013

IN RFB nº 770/2007

ADE/Coana nº 17/2009;

ADE/Coana nº 20/2005